8207176-18.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8207176-18.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARCO ANTONIO MACHADO DE ABREU e outros (2) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799), VICTOR COSTA CAMPELO (OAB:BA39708), RACHEL JUNQUEIRA ABREU LOPES (OAB:BA75520) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

SENTENÇA

DECISÃO (Art.40, Lei federal 9.099/95) I Trata-se de procedimento do juizado especial da fazenda pública, afetos aos autos do processo acima identificados, com as partes supra nominadas. Dispensa-se relatório (art. 38 da Lei federal 9.099/95). II II.1 Inicialmente analiso as preliminares suscitadas. Rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal arguida na contestação, não merece acolhimento quanto ao período efetivamente postulado.

A pretensão deduzida limita-se às parcelas vencidas entre junho de 2020 e junho de 2024, conforme delimitação expressa do pedido inicial. A ação foi ajuizada em 28 de outubro de 2025, mas é incontroverso nos autos que o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia - IAF impetrou, em 5 de junho de 2024, o Mandado de Segurança Coletivo nº 8036740-63.2024.8.05.0000, versando sobre o mesmo direito e em favor da mesma categoria.

Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de demanda coletiva interrompe o prazo prescricional para as pretensões individuais correspondentes, aproveitando aos substituídos. Interrompida a prescrição em 5 de junho de 2024, encontravam-se preservadas, naquele momento, todas as parcelas vencidas no quinquênio anterior, isto é, a partir de junho de 2019, período que abrange integralmente o interregno postulado nesta demanda.

Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. II.2 No mérito, a controvérsia central reside em saber se os autores, Auditores Fiscais submetidos à jornada de 30 horas semanais - qualidade funcional comprovada pelos contracheques colacionados aos autos e não infirmada por prova em contrário -, fazem jus ao auxílio-alimentação no período anterior à edição do Decreto Estadual nº 22.863/2024. O auxílio-alimentação encontra previsão expressa no art. 73, inciso III, e no art. 76 da Lei Estadual nº 6.677/1994, este último dispondo que "o auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e condições estabelecidas em regulamento".

Sustenta o réu tratar-se de norma de eficácia limitada, cuja exigibilidade somente teria surgido com o Decreto nº 22.863/2024, de 10 de junho de 2024, cujo art. 8º fez retroagir os efeitos financeiros a 1º de junho de 2024. A tese, contudo, é desmentida pela conduta da própria Administração. Como confessa a contestação, mesmo à míngua do regulamento exigido pelo art. 76, "o benefício era pago pela Administração Pública Estadual, em obediência à previsão estatutária, apenas para o servidor que estiver exercendo suas funções e submetido ao regime de 40 horas semanais".

Ora, se a ausência de regulamentação não impediu o pagamento do benefício aos servidores de 40 horas, não pode ela ser invocada como obstáculo intransponível ao pagamento aos servidores de 30 horas, sob pena de venire contra factum proprium e de chancela judicial a discriminação desprovida de qualquer amparo legal, já que nem o art. 73, inciso III, nem o art. 76 da Lei nº 6.677/1994 condicionam o benefício a determinada carga horária.

A distinção praticada pela Administração no período reclamado não decorreu da lei, mas de critério administrativo sem base normativa, o que a torna ilegítima. Esse quadro é corroborado pelo Parecer nº PA-NPE-492-2023 da Procuradoria Geral do Estado, que, examinando a natureza sui generis da verba, concluiu que o pagamento do auxílio-alimentação deve ser "dissociado de condições pessoais do servidor, como carga horária ou regime de trabalho", e o próprio Decreto nº 22.863/2024, ao habilitar expressamente os servidores com carga horária de 30 horas semanais (art. 2º, inciso II), veio apenas explicitar aquilo que já decorria do estatuto, reconhecendo administrativamente a ausência de fundamento para a exclusão até então praticada.

Não colhe, nesse contexto, a invocação da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Não se cuida aqui de o Poder Judiciário criar vantagem ou majorar vencimentos com fundamento em isonomia, mas de assegurar o pagamento de verba expressamente prevista em lei estadual - arts. 73, III, e 76 da Lei nº 6.677/1994 - cujo inadimplemento decorreu de restrição administrativa sem previsão legal. O controle exercido é de estrita legalidade do comportamento administrativo, atividade tipicamente jurisdicional que não invade a esfera reservada ao legislador nem ao administrador, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

A orientação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia caminha no mesmo sentido. A Quarta Câmara Cível, na Apelação nº 0075652-25.2011.8.05.0001, Relator Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto, julgado publicado em 20/08/2020, reconheceu a policiais militares o direito às parcelas retroativas de auxílio-alimentação previsto em estatuto e descumprido pelo Estado, atribuindo ao ente público o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, na forma do art. 373, inciso II, do CPC - ônus do qual, também aqui, o réu não se desincumbiu.

O Tribunal Pleno do TJBA, no Mandado de Segurança nº 0020681-88.2014.8.05.0000, Relator Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, publicado em 29/08/2015, assentou que o servidor faz jus ao auxílio-alimentação inclusive nos períodos de férias e licenças, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma linha, a Sexta Turma Recursal deste Tribunal, no Recurso Inominado nº 8011090-41.2019.8.05.0274, Relatora Juíza Leonides Bispo dos Santos Silva, publicado em 29/05/2023, confirmou sentença que reconheceu o direito ao auxílio-alimentação em período considerado de efetivo exercício, e este próprio Sistema dos Juizados da Fazenda Pública, no Processo nº 8142499-13.2024.8.05.0001 (decisão publicada no DJE de 04/07/2025), julgou procedente pretensão idêntica, condenando o Estado da Bahia ao pagamento retroativo da parcela, observada a prescrição quinquenal e a alçada dos Juizados.

Reconhecido o direito, cumpre delimitar o valor e o período da condenação. O pedido principal de pagamento à razão de R$ 440,00 mensais não pode ser acolhido, pois tal montante corresponde, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 22.863/2024, ao auxílio devido aos servidores com carga horária de 40 horas semanais, ao passo que os autores cumprem jornada de 30 horas, para a qual o inciso II do mesmo dispositivo fixa o valor de R$ 286,00.

Deferir aos autores valor superior ao que a própria regulamentação lhes assegura implicaria conceder-lhes situação mais vantajosa do que a dos demais servidores em idêntica jornada, sem amparo normativo. Acolho, portanto, o pedido subsidiário, adotando o parâmetro de R$ 286,00 mensais. Quanto ao período, em observância ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), a condenação limita-se ao interregno postulado no pedido, de junho de 2020 em diante, com termo final em maio de 2024, uma vez que a competência de junho de 2024 já foi adimplida por força da retroação dos efeitos financeiros do Decreto nº 22.863/2024 a 1º de junho de 2024, conforme demonstram os contracheques dos autos.

Resultam, assim, 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 286,00, no total de R$ 13.728,00 (treze mil, setecentos e vinte e oito reais) para cada autor. Sobre as parcelas incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança a partir da citação, observando-se que, a partir de 9 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Esses são os elementos de convicção que sustentam esta decisão. III III.1

Ante o exposto: rejeito a prejudicial de mérito. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar a cada um dos autores, as parcelas retroativas do auxílio-alimentação relativas ao período de junho de 2020 a maio de 2024, à razão de R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) mensais, perfazendo o valor de R$ 13.728,00 (treze mil, setecentos e vinte e oito reais) por autor, acrescido de correção monetária e juros na forma da fundamentação; julgo improcedente o pedido principal de pagamento no valor mensal de R$ 440,00.

III.2 O cumprimento da sentença submeter-se-á aos seguintes parâmetros: sobre o valor nominal da condenação deverá incidir a atualização monetária, a semelhança da Fazenda Pública Federal, correção monetária e juros de mora, sendo que a atualização será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. fica autorizada a dedução e a compensação de quaisquer importes comprovadamente adimplidos pelo ente público ao autor na esfera administrativa sob o mesmo título e referente aos mesmos períodos de afastamento objeto da condenação, de modo a obstar a ocorrência de enriquecimento sem causa do servidor; e Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

III.3 Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquive-se. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Nada mais a constar, submete-se ao exame do Juiz togado, em atendimento ao dispositivo do art.40 da Lei federal 9.099/95. Salvador, data registrada no processo eletrônico. Camilla Lucena Juiz(a) Leigo(a) ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

SENTENÇA

Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Juiz Leigo lançou nos autos a sua decisão, nos termos do art.40 da Lei federal 9099/95. No que toca à decisão, observa-se que a mesma encontra-se bem articulada. A situação litigiosa examinada pelo juiz leigo encontra-se resolvida, seguiram-se os critérios previamente definidos por este juiz togado para tal resolução.

O direito foi adequadamente aplicado ao caso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO a

DECISÃO

DE JUIZ LEIGO proferida nos autos para que produzam os efeitos jurídicos pertinentes. A parte vencida deve cumprir esta sentença, nos termos da decisão do juiz leigo homologada, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, se sujeitando ao cumprimento forçado caso falte com essa obrigação (art.52, III da Lei federal 9.099/95).

Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Decisão com força de mandado/ofício/alvará. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. DALIA ZARO QUEIROZ Juíza de Direito em Cooperação (assinado digitalmente)