Processo judicial
Tribunal de Justiça - Bahia
2026
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8221669-97.2025.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: SILVIA MELO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA, SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA #REU: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a parte Autora sobre a Contestação retro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Salvador-BA, 27 de agosto de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ISA CORREIA SANTOS 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8221669-97.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: SILVIA MELO NASCIMENTO Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA registrado(a) civilmente como SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
DECISÃO
A parte autora demonstrou com os documentos retro a sua hipossuficiência econômica (ID 530725229). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (prazo dobrado). Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO CAD. 805.945-4