Cumprimento de sentença 0503295-97.2018.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503295-97.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Wildy Ramon Marques Vieira Advogado: Pedro Mascarenhas Lima Junior (OAB:BA10415) Advogado: Pedro Mascarenhas Lima Neto (OAB:BA44873) Executado: Santa Monica Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Executado: Liz Construcoes & Servicos Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Executado: Construtora Bahia Forte Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO nº. 0503295-97.2018.8.05.0080 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0503295-97.2018.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que este Juízo prolatou sentença no ID. 83920596 julgando parcialmente procedente o pedido da parte autora e fixando o seguinte dispositivo: Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de condenar as Requeridas, solidariamente, a: 1) rescindir o contrato entre as partes sem ônus para o autor; 2) restituírem à parte autora o valor pago (sinal e parcelas), em única parcela, com incidência de correção monetária pelos índices do INPC a partir de cada pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; 3) ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão até o efetivo pagamento; 4) ao pagamento da cláusula penal prevista na cláusula 21ª do contrato; 5) condenar as Requeridas, solidariamente, a pagarem ao Autor os valores desembolsados a título de despesas locatícias comprovadas nos ID’s 25587111 e 25587117, incidindo correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência da sucumbência, condeno as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado na liquidação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a empresa LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1045,00 ao patrono da referida Ré, conforme artigo 84 do CPC, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito, no qual não produzida prova, e o lapso temporal transcorrido. Ademais, os embargos de declaração opostos pelas partes requeridas foram rejeitados, tendo as embargantes sido condenadas ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (ID. 96401870). Entretanto, após interposição de apelação pelas partes rés, a Primeira Câmara Cível do TJ/BA deu provimento ao recurso para “determinar a exclusão da condenação das rés a pagarem ao autor os valores desembolsados a título de despesas locatícias, bem como, para afastar a condenação imposta a parte executada, ora apelante, ao pagamento da multa por embargos protelatórios, mantendo-se a sentença em seus demais termos, por seus próprios fundamentos” (ID. 433157852). Embargos de declaração rejeitados pela Primeira Câmara Cível (ID. 433158717). Recurso especial inadmitido pela 2ª Vice-Presidência do TJ/BA (ID. 433158722). Outrossim, em sede de Agravo em Recurso Especial (ID. 433158739), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo, e majorou a condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado pela sentença deste Juízo. Certidão de Trânsito em Julgado (ID. 433158739). Na sequência, a parte autora requereu a inauguração da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar (ID. 436787536), juntando para tanto, planilhas de débito (ID’s. 436788878 a 436788881), que totalizam o montante de R$ 515.851,35 (quinhentos e quinze mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos). Vieram-me os autos conclusos. Verifico que o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença encontra-se carreado aos autos nos ID’s. 433157852 e 433158739. Ademais, a certidão de trânsito em julgado do provimento definitivo consta no ID 433158739. Cabível, desse modo, o pleito de inauguração da fase executiva para satisfação do crédito do requerente. Intime-se o requerido para pagar o débito em questão, cumprindo os termos da sentença exarada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, do CPC ). Observe o cartório que tal ciência ao devedor será efetivada: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando não tiver procurador constituído nos autos e na hipótese de possuir domicílio eletrônico, consoante prevê o art. 246 § 1º do CPC; IV - por edital, quando, citado também por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento. Destaco, de logo, consoante prevê o § 3º do artigo 513, que, na hipótese dos incisos II e III acima, considera-se realizada e válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC). Por fim, observe-se, também, que se o requerimento do credor tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado, também, nesse caso que a possível mudança de endereço gera o efeito do art. 274 CPC. De logo, não pago o débito E CASO SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO, DEFIRO e determino: 1) o protesto deste pronunciamento judicial, consoante previsão do artigo 517, do CPC, passando o devedor a ter inscrito o seu nome nos serviços e cadastros de proteção ao crédito como Serasa, SPC. 2) se certificado o transcurso do prazo do art. 523, sem pagamento, proceda-se ao cálculo (incluindo a multa) e minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, autorizando, de logo, nova busca automática no sistema pelo período de 30 dias úteis, medida que pode se revelar útil e adequada na hipótese, consoante entendimento inclusive já firmado na jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDE EM FEIRA COMERCIAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – MULTA CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DO JULGADO – Decisão agravada indeferiu os pedidos de nova pesquisa de bens (via Renajud) e de ativos financeiros da Executada (via Sisbajud), com a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros – Pesquisas infrutíferas de bens e de ativos financeiros da Executada ocorreram há mais de um ano – Possível a reiteração do pedido – Inexiste óbice ao deferimento da reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha") – RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para deferir a nova pesquisa de bens da Executada (via Renajud) e a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada, via Sisbajud ("teimosinha"), pelo período de trinta dias úteis, até o limite do débito exequendo (TJ-SP - AI: 20461478420228260000 SP 2046147-84.2022.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 30/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Sem respostas positivas, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da presente dívida, intimando-se o devedor da penhora efetivada. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WILDY RAMON MARQUES VIEIRA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BAHIA FORTE LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILDY RAMON MARQUES VIEIRA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA BAHIA FORTE LTDA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILDY RAMON MARQUES VIEIRA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(25)