8228045-02.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] AUTOS Nº.: 8228045-02.2025.8.05.0001 ÓRGÃO JULGADOR: IPIAÚ ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: VALDIVIA FERREIRA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: REU: ESTADO DA BAHIA Advogado do(a) AUTOR: BRISA SAMAI ROCHA DOS SANTOS - BA73143 PROCESSOS ASSOCIADOS: []

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por VALDIVIA FERREIRA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DA BAHIA, consoante identificação, termos e pedidos constantes na exordial de ID nº 532239463. Os autos foram remetidos a este Juízo em razão de declínio de competência, conforme decisão proferida pelo Juízo de origem (ID 534032300). Vieram os autos conclusos para decisão inicial.

É o sucinto relato.

Decido. DO PROCESSAMENTO DO FEITO Preliminarmente, aplica-se o procedimento comum, nos termos do art. 318 do CPC. Determino, desde logo, a alteração da classe processual e do assunto para fins de adequação junto ao sistema, caso necessário. 1.1- Observa-se que a peça vestibular foi distribuída com os documentos essenciais mínimos (procuração, comprovante de residência, documento de identificação, documentação comprobatória inicial, etc.), nos termos dos arts. 320 e 331 do CPC. 1.2- A exordial preenche os requisitos dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, recebo a petição inicial. 1.3 - Comprovada a condição de pessoa idosa e/ou a existência de doença grave da parte autora, DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC, bem como do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias no sistema, caso ainda não conste.

2. Ademais, considerando a documentação acostada (IDs 532239503 e 532239507), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, salvo no que diz respeito a eventuais multas e honorários sucumbenciais, nos moldes dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA A parte autora requer a concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC, para fins de imediata adequação de sua remuneração ao piso nacional do magistério.

No caso em análise, a controvérsia cinge-se à observância do piso salarial nacional do magistério público, instituído pela Lei nº 11.738/2008, cuja obrigatoriedade de implementação como vencimento básico encontra-se amplamente consolidada no âmbito dos tribunais pátrios. Ademais, os documentos acostados à inicial evidenciam, em juízo de cognição sumária, a percepção de remuneração inferior ao piso nacional vigente, circunstância que, aliada à natureza predominantemente de direito da controvérsia, autoriza o deferimento da medida, independentemente da demonstração de perigo de dano.

No caso concreto, observa-se, em análise perfunctória, que a parte autora comprovou sua condição de servidora pública inativa, tendo ingressado no serviço público em 01/08/1982. A data de ingresso no serviço público, em momento anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, indica, em princípio, a incidência das regras de paridade e integralidade, nos termos do art. 7º da referida Emenda e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Nesse contexto, a paridade assegura aos servidores inativos, em tese, a extensão de vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive aquelas decorrentes de reestruturações remuneratórias. Assim, em juízo de cognição sumária, a implementação do piso salarial nacional do magistério, por se tratar de norma geral de vencimentos, revela-se potencialmente extensível à parte autora.

A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, declarado a constitucionalidade da norma, definindo que o piso deve incidir sobre o vencimento básico inicial da carreira, e não sobre a remuneração global. O CPC, em seu art. 294, prevê que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência".

O mesmo Código ainda dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (...) Tendo a demandante comprovado documentalmente que seus proventos de aposentadoria são inferiores ao piso nacional, e havendo precedentes que dão suporte a sua pretensão, aplicável ao caso é a regra processual anteriormente citada. Revela-se, em juízo de cognição sumária, a evidência do direito alegado, autorizando a concessão da medida.

Diante do exposto:

1. DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar que o réu proceda à adequação do vencimento básico da parte autora ao piso salarial nacional do magistério vigente, proporcional à jornada de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, com reflexos nas parcelas que tenham como base de cálculo o vencimento básico/subsídio, excluídas as vantagens pessoais e reenquadramentos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Consigno que a presente decisão possui caráter provisório e limita-se à obrigação de fazer, não abrangendo, neste momento, eventual pagamento de valores pretéritos, os quais serão analisados após o regular contraditório.

2. Dispenso a audiência de conciliação, tendo em vista que o polo passivo é composto pela Fazenda Pública, cujo interesse público envolvido é, em regra, indisponível, e considerando o teor da inicial, que não demonstra, neste momento, viabilidade de autocomposição.

3. CITE-SE o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, observada a contagem em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 c/c art. 335 do CPC), sob pena de revelia.

4. Fica desde já a parte advertida de que toda a prova documental de que dispuser deve ser produzida em sede de contestação, sob pena de preclusão (art. 434 do CPC). Além disso, deverá especificar as provas que pretende produzir, fundamentando a pertinência e necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento.

5. Caso a parte ré suscite preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como para especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando pormenorizadamente sua pertinência, devendo indicar de forma objetiva as questões de fato incontroversas, as controvertidas já demonstradas nos autos e aquelas que ainda demandam dilação probatória, sob pena de indeferimento.

6. Por fim, voltem-me conclusos para decisão de saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Ipiaú/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito, no exercício da substituição Assinado Eletronicamente