Procedimento Comum Cível 0505292-80.2017.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2018

Valor da Causa

R$ 6.450,80

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

PEDRO GERMANO DOS ANJOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/BA 11855·CPF·Representa: Autor

PEDRO GERMANO DOS ANJOS

OAB/BA 30038·CPF·Representa: Autor

LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/BA 20248·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO

OAB/BA 29193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:58

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO DOS ANJOS em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 09:25

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO DOS ANJOS em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 08:17

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 08:17

Publicado Intimação em 25/09/2024.

11/04/2026, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 07:48

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO DOS ANJOS em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO DOS ANJOS em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 11:02

Publicado Intimação em 27/11/2024.

04/04/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2026, 16:39

Todas as movimentações(69)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:58

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO DOS ANJOS em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•28/02/2026, 15:54

Decisão

•22/05/2025, 13:13

11/04/2026, 09:25

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO DOS ANJOS em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 08:17

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DO NASCIMENTO em 16/10/2024 23:59.

11/04/2026, 08:17

Publicado Intimação em 25/09/2024.

11/04/2026, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 07:48

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO DOS ANJOS em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO DOS ANJOS em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 11:02

Publicado Intimação em 27/11/2024.

04/04/2026, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 10:45

Decorrido prazo de LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2026, 16:39

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 18:26

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 11:30

Expedição de intimação.

05/03/2026, 11:30

Expedição de intimação.

28/02/2026, 15:54

Julgado procedente em parte o pedido

28/02/2026, 15:54

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 11:10

Conclusos para decisão

28/11/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 18:04

Expedição de intimação.

11/09/2025, 12:30

Decorrido prazo de PEDRO GERMANO DOS ANJOS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 22:48

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2025, 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/05/2025, 13:13

Conclusos para decisão

05/05/2025, 14:00

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Pedro Germano Dos Anjos Advogado: Luis Carlos Do Nascimento (OAB:BA11855) Advogado: Pedro Germano Dos Anjos (OAB:BA30038) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0505292-80.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: PEDRO GERMANO DOS ANJOS Advogado(s): LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (OAB:BA11855), PEDRO GERMANO DOS ANJOS (OAB:BA30038), LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0505292-80.2017.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Custas recolhidas. A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Pedro Germano Dos Anjos Advogado: Luis Carlos Do Nascimento (OAB:BA11855) Advogado: Pedro Germano Dos Anjos (OAB:BA30038) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0505292-80.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: PEDRO GERMANO DOS ANJOS Advogado(s): LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (OAB:BA11855), PEDRO GERMANO DOS ANJOS (OAB:BA30038), LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0505292-80.2017.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Custas recolhidas. A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Pedro Germano Dos Anjos Advogado: Luis Carlos Do Nascimento (OAB:BA11855) Advogado: Pedro Germano Dos Anjos (OAB:BA30038) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) 0505292-80.2017.8.05.0103 REQUERENTE: PEDRO GERMANO DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a tempestividade da Contestação de ID. 473288929, fica intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15( quinze) dias. ILHEUS, 25 de novembro de 2024 Ilo Sérgio Rocha Gomes Escrevente Técnico Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0505292-80.2017.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Pedro Germano Dos Anjos Advogado: Luis Carlos Do Nascimento (OAB:BA11855) Advogado: Pedro Germano Dos Anjos (OAB:BA30038) Advogado: Lavinia Oliveira Do Nascimento (OAB:BA20248) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0505292-80.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: PEDRO GERMANO DOS ANJOS Advogado(s): LUIS CARLOS DO NASCIMENTO (OAB:BA11855), PEDRO GERMANO DOS ANJOS (OAB:BA30038), LAVINIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA20248) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0505292-80.2017.8.05.0103 Petição Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Custas recolhidas. A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 15:48

Expedição de intimação.

25/11/2024, 15:48

Juntada de Petição de contestação

12/11/2024, 10:02

Expedição de intimação.

23/09/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 12:41

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:16

Conclusos para decisão

16/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 23:35

Conclusos para despacho

18/01/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:47

Petição

01/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

16/03/2022, 00:00

Petição

01/10/2021, 00:00

Petição

27/10/2020, 00:00

Petição

16/03/2020, 00:00

Petição

22/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/02/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/08/2018, 00:00

Petição

27/07/2018, 00:00

Publicação

07/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/07/2018, 00:00

Mero expediente

03/07/2018, 00:00

Petição

17/03/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

08/01/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Documento

08/01/2018, 00:00

Expedição de documento

08/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/01/2018, 00:00

Decisão

•22/05/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 15:48

Despacho

•13/09/2024, 12:41

Despacho

•03/07/2018, 19:36