Procedimento Comum Cível 8009112-04.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009112-04.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Josefina Oliveira Vieira Advogado: Caroline Sampaio Ribeiro Vilela (OAB:BA31925-A) Advogado: Heitor De Cerqueira Caldas Pinto (OAB:BA48450-A) Apelado: Lorena Oliveira Vieira Advogado: Caroline Sampaio Ribeiro Vilela (OAB:BA31925-A) Advogado: Heitor De Cerqueira Caldas Pinto (OAB:BA48450-A) Apelante: Aruana Seguros S.a. Advogado: Robson De Oliveira Parras (OAB:SP238539-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009112-04.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ARUANA SEGUROS S.A. Advogado(s): ROBSON DE OLIVEIRA PARRAS (OAB:SP238539-A) APELADO: JOSEFINA OLIVEIRA VIEIRA e outros Advogado(s): CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA (OAB:BA31925-A), HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO registrado(a) civilmente como HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB:BA48450-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8009112-04.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial (ID 65883048) interposto por ARUANA SEGUROS S.A., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão (ID 59392464) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita: RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DA SEGURADORA AMPARADA EM EXCLUSÃO DE RISCO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE DECORRE DA INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E 54, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a empresa apelante, a apólice contratada (ID 26582277) previa a exclusão de cobertura para os eventos ocorridos em consequência de epidemias declaradas por órgão competente, gripe aviária, envenenamento, exceto por absorção de substância tóxica. 2. A circunstância de uma doença ser ou não configurada como “epidemia” ou “pandemia” diz respeito ao número de pessoas que estarão expostas a ela, mas não modifica o risco que poderá causar o sinistro, qual seja o da morte do segurado. O que, inclusive, foi o que ocorreu no presente caso, eis que o contratante veio a falecer em decorrência de complicações por COVID-19, e a parte recorrente, de forma abusiva, procedeu à recusa de cobertura do seguro, sob a fundamentação de cláusula que prevê a exclusão de morte decorrente de doenças ocorridas por pandemias. 3. A abusividade, portanto, se encontra presente, tendo em vista que o risco referente a quaisquer doenças, independentemente de sua gravidade ou de quão infecciosas são, não pode ser excluído totalmente dos contratos de seguros de pessoas, de forma excessivamente desvantajosa para o consumidor. 4. Não se olvide que a relação estabelecida entre as partes é regida pelas normas consumeristas, sendo direito básico do segurado"a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem"(art. 6, III, CDC). 5. Por fim, quanto à alegação de inexistência de danos morais, tem-se que, estando demonstrada a abusividade da negativa de cobertura, e, consequentemente a falha na prestação de serviços pela parte demandada de forma indevida, se faz necessária a reparação na esfera extrapatrimonial, eis que latente a frustração vivenciada pelo consumidor. 6. Recurso improvido. Sentença de procedência mantida. Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente rejeitados (ID 65885755). Alega a recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. 421, 757, 759 e 760 do Código Civil e o art. 6º da LINDB. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 67511838). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Inicialmente, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 421, 757, 759 e 760 do Código Civil e o art. 6º da LINDB, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível interpretação de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SEGURO. COBERTURA CONTRATUAL. LIMITES. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à abrangência do pedido, à amplitude da cobertura contratual segurada e à ocorrência de risco coberto na apólice demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.879.871/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde da interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do C. STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.489.813/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 22 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARUANA SEGUROS S.A. em 07/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARUANA SEGUROS S.A. em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA OLIVEIRA VIEIRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFINA OLIVEIRA VIEIRA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARUANA SEGUROS S.A. em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARUANA SEGUROS S.A. em 03/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARUANA SEGUROS S.A. em 14/07/2025 23:59.

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