Cumprimento de sentença 0529488-32.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAnálise de CréditoIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2017

Valor da Causa

R$ 35.070,64

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

CARLOS NASCIMENTO COSTA

CPF

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S. A.

Terceiro

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE

Terceiro

SULAMERICA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA ANDRADE PESSOA E SILVA

OAB/BA 21748·CPF·Representa: Autor

ANDRE LEITE DOS SANTOS FILHO

OAB/BA 15039·CPF·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE 19357·CPF·Representa: Réu

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE 29650·CPF·Representa: Réu

SIMONE ALVES DA SILVA

OAB/PE 29016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CARLOS NASCIMENTO COSTA

CPF

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S. A.

Terceiro

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE

Terceiro

SULAMERICA SAUDE

Terceiro

SULAMERICA

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

SULAMERICA SAUDE

ALCUNHA

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 17:42

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 17:42

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 14:13

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 14:13

Publicado Despacho em 26/04/2023.

05/05/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 13:58

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 16/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:13

Publicado Despacho em 26/07/2024.

19/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 10:05

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 10:05

Publicado Sentença em 13/05/2025.

12/02/2026, 09:38

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 17:42

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 17:42

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 14:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 07:04

Despacho

•05/05/2025, 17:26

05/05/2026, 14:13

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 25/05/2023 23:59.

05/05/2026, 14:13

Publicado Despacho em 26/04/2023.

05/05/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 13:58

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:13

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 16/08/2024 23:59.

19/04/2026, 03:13

Publicado Despacho em 26/07/2024.

19/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 10:05

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 10/06/2025 23:59.

12/02/2026, 10:05

Publicado Sentença em 13/05/2025.

12/02/2026, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

12/02/2026, 09:38

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 09:02

Baixa Definitiva

19/08/2025, 09:02

Juntada de certidão

19/08/2025, 09:02

Juntada de alvará

31/07/2025, 07:16

Juntada de certidão

25/07/2025, 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2025, 00:02

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:52

Juntada de Petição de certidão

04/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Carlos Nascimento Costa Advogado: Ana Paula Andrade Pessoa E Silva (OAB:BA21748) Advogado: Andre Leite Dos Santos Filho (OAB:BA15039) Executado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0529488-32.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. “O Sistema Nacional de Inv

26/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:48

Conclusos para despacho

15/04/2024, 08:44

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:39

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:00

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:44

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:44

Publicado Sentença em 17/01/2024.

18/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 09:28

Embargos de Declaração Acolhidos

15/01/2024, 23:26

Conclusos para decisão

08/01/2024, 16:31

Publicado Decisão em 28/11/2023.

07/01/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024

07/01/2024, 03:09

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/11/2023, 17:37

Outras Decisões

27/11/2023, 16:10

Juntada de certidão

26/10/2023, 15:08

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 15:08

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 05:13

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:34

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 23:25

Publicado Decisão em 14/09/2023.

16/09/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 02:22

Conclusos para decisão

13/09/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 09:33

Expedição de decisão.

13/09/2023, 09:33

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

12/09/2023, 15:02

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:41

Decorrido prazo de CARLOS NASCIMENTO COSTA em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 14:40

Publicado Sentença em 14/08/2023.

07/09/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de contra-razões

06/09/2023, 12:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:50

Publicado Despacho em 31/08/2023.

01/09/2023, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 19:04

Expedição de despacho.

30/08/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:23

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2023, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 11:22

Expedição de sentença.

10/08/2023, 11:22

Julgado procedente em parte do pedido

09/08/2023, 17:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/07/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:03

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

29/05/2023, 11:11

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/05/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 15:32

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 17:27

Remetido ao PJE

13/04/2023, 00:00

Petição

24/10/2022, 00:00

Petição

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/09/2022, 00:00

Petição

17/05/2022, 00:00

Publicação

13/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/05/2022, 00:00

Mero expediente

06/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/05/2022, 00:00

Petição

15/12/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/09/2020, 00:00

Petição

03/09/2020, 00:00

Publicação

14/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/08/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

11/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2020, 00:00

Petição

04/12/2019, 00:00

Definitivo

20/11/2019, 00:00

Petição

15/10/2019, 00:00

Petição

06/10/2019, 00:00

Petição

26/09/2019, 00:00

Publicação

31/08/2019, 00:00

Mero expediente

29/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

28/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/08/2019, 00:00

Petição

16/08/2019, 00:00

Publicação

31/07/2019, 00:00

Documento

26/07/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2019, 00:00

Expedição de Ofício

07/03/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

07/03/2019, 00:00

Petição

25/02/2019, 00:00

Publicação

12/02/2019, 00:00

Publicação

12/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/02/2019, 00:00

Petição

06/02/2019, 00:00

Petição

06/02/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/02/2019, 00:00

Publicação

23/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/01/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/01/2019, 00:00

Petição

17/09/2018, 00:00

Petição

17/09/2018, 00:00

Publicação

28/08/2018, 00:00

Procedência

24/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2018, 00:00

Concluso para Sentença

08/06/2018, 00:00

Publicação

21/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/03/2018, 00:00

Petição

14/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

01/03/2018, 00:00

Mandado

01/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

23/02/2018, 00:00

Antecipação de tutela

22/02/2018, 00:00

Petição

15/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/02/2018, 00:00

Publicação

29/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/01/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

19/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/01/2018, 00:00

Petição

16/01/2018, 00:00

Petição

08/11/2017, 00:00

Publicação

28/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/10/2017, 00:00

Julgamento em Diligência

21/10/2017, 00:00

Concluso para Sentença

19/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

19/10/2017, 00:00

Petição

12/09/2017, 00:00

Publicação

22/08/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

18/08/2017, 00:00

Documento

18/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/08/2017, 00:00

Petição

17/08/2017, 00:00

Publicação

06/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2017, 00:00

Expedição de Carta

12/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/07/2017, 00:00

Audiência Designada

04/07/2017, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

04/07/2017, 00:00

Documento

04/07/2017, 00:00

Expedição de Carta

26/05/2017, 00:00

Publicação

25/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/05/2017, 00:00

Audiência Designada

22/05/2017, 00:00

Liminar

22/05/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

19/05/2017, 00:00

Sentença

•29/04/2025, 21:57

Certidão

•04/02/2025, 14:26

Despacho

•24/07/2024, 20:10

Despacho

•23/07/2024, 18:11

Outros documentos

•15/04/2024, 11:48

Sentença

•16/01/2024, 09:28

Sentença

•15/01/2024, 23:26

Decisão

•27/11/2023, 17:37

Decisão

•27/11/2023, 16:10

Decisão

•13/09/2023, 09:33

Decisão

•12/09/2023, 15:02

Despacho

•30/08/2023, 10:07

Despacho

•29/08/2023, 14:22

Todos os documentos(60)

Sentença

•09/05/2025, 07:04

Despacho

•05/05/2025, 17:26

Sentença

•29/04/2025, 21:57

Certidão

•04/02/2025, 14:26

Despacho

•24/07/2024, 20:10

Despacho

•23/07/2024, 18:11

Outros documentos

•15/04/2024, 11:48

Sentença

•16/01/2024, 09:28

Sentença

•15/01/2024, 23:26

Decisão

•27/11/2023, 17:37

Decisão

•27/11/2023, 16:10

Decisão

•13/09/2023, 09:33

Decisão

•12/09/2023, 15:02

Despacho

•30/08/2023, 10:07

Despacho

•29/08/2023, 14:22

Documento de Comprovação

•21/08/2023, 20:56

Documento de Comprovação

•21/08/2023, 20:56

Documento de Comprovação

•21/08/2023, 20:56

Documento de Comprovação

•21/08/2023, 20:56

Documento de Comprovação

•21/08/2023, 20:56

Sentença

•10/08/2023, 11:22

Sentença

•09/08/2023, 17:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/05/2023, 18:40

Despacho

•24/04/2023, 10:21

Despacho

•20/04/2023, 15:32

Despacho

•06/05/2022, 07:43

Decisão

•11/08/2020, 12:41

Despacho

•29/08/2019, 11:15

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 17:19

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:17

Acórdão

•26/07/2019, 17:16

Acórdão

•26/07/2019, 17:16

Acórdão

•26/07/2019, 17:16

Acórdão

•26/07/2019, 17:16

Acórdão

•26/07/2019, 17:16

Acórdão

•26/07/2019, 17:16

Acórdão

•26/07/2019, 17:16

Acórdão

•26/07/2019, 17:16

Acórdão

•26/07/2019, 17:16

Acórdão

•26/07/2019, 17:16

Acórdão

•26/07/2019, 17:16

Ato Ordinatório

•06/02/2019, 12:10

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 08:34

Sentença

•24/08/2018, 10:28

Decisão

•22/02/2018, 12:19

Decisão

•19/01/2018, 17:50

Despacho

•21/10/2017, 14:51

Ato Ordinatório

•07/07/2017, 10:40

Decisão

•22/05/2017, 15:14