Arrolamento de Bens 8000098-33.2016.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

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Arrolamento de BensInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento de Bens

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2016

Valor da Causa

R$ 8.341,61

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam, Sucess, Órf e Int de Irecê

Partes do Processo

ELIANA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

ELIANA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

DERMIVAL DA SILVA

Reu

MACIEL LIMA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de intimação.

19/05/2026, 11:25

Expedição de decisão.

19/05/2026, 11:25

Embargos de declaração acolhidos

18/05/2026, 13:27

Conclusos para julgamento

18/05/2026, 09:40

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 04:25

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/05/2026, 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2026, 18:25

Decorrido prazo de DERMIVAL DA SILVA em 30/07/2024 23:59.

20/04/2026, 09:52

Decorrido prazo de RONALDO DAVID DA SILVA SEGUNDO em 30/07/2024 23:59.

20/04/2026, 09:52

Decorrido prazo de RONALDO DAVID DA SILVA SEGUNDO em 30/07/2024 23:59.

20/04/2026, 05:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.

20/04/2026, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 05:09

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:11

Decorrido prazo de DERMIVAL DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:11

Todas as movimentações(149)

Expedição de intimação.

19/05/2026, 11:25

Expedição de decisão.

19/05/2026, 11:25

Embargos de declaração acolhidos

18/05/2026, 13:27

Conclusos para julgamento

18/05/2026, 09:40

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 04:25

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 11:25

Decisão

•18/05/2026, 13:27

Juntada de Petição de #Não preenchido#

15/05/2026, 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2026, 18:25

Decorrido prazo de DERMIVAL DA SILVA em 30/07/2024 23:59.

20/04/2026, 09:52

Decorrido prazo de RONALDO DAVID DA SILVA SEGUNDO em 30/07/2024 23:59.

20/04/2026, 09:52

Decorrido prazo de RONALDO DAVID DA SILVA SEGUNDO em 30/07/2024 23:59.

20/04/2026, 05:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.

20/04/2026, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 05:09

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/04/2026, 08:00

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:11

Decorrido prazo de DERMIVAL DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:11

Decorrido prazo de DERMIVAL DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

01/04/2026, 10:10

Publicado Despacho em 27/11/2024.

01/04/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 09:23

Expedição de sentença.

24/03/2026, 11:30

Expedição de intimação.

24/03/2026, 11:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/03/2026, 11:27

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:21

Decorrido prazo de RONALDO DAVID DA SILVA SEGUNDO em 14/05/2025 23:59.

19/02/2026, 00:27

Decorrido prazo de RONALDO DAVID DA SILVA SEGUNDO em 14/05/2025 23:59.

18/02/2026, 20:12

Publicado Intimação em 16/04/2025.

18/02/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

18/02/2026, 19:30

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de DERMIVAL DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:16

Mandado devolvido Positivamente

11/02/2026, 01:29

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 22:07

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

09/01/2026, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 08:05

Conclusos para despacho

27/12/2025, 12:44

Expedição de intimação.

24/11/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2025, 07:38

Expedição de intimação.

21/11/2025, 07:38

Conclusos para despacho

21/11/2025, 07:37

Decorrido prazo de DERMIVAL DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:15

Juntada de Petição de informação

18/08/2025, 14:23

Expedição de intimação.

12/08/2025, 10:28

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 08:58

Expedição de intimação.

12/08/2025, 08:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

06/08/2025, 10:42

Desentranhado o documento

06/08/2025, 10:42

Expedição de intimação.

06/08/2025, 10:27

Juntada de certidão

06/08/2025, 10:12

Decorrido prazo de RONALDO DAVID DA SILVA SEGUNDO em 01/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de DERMIVAL DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:41

Publicado Despacho em 24/07/2025.

30/07/2025, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

30/07/2025, 21:54

Juntada de Petição de informação

30/07/2025, 13:42

Publicado Intimação em 25/07/2025.

26/07/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

26/07/2025, 05:31

Expedição de intimação.

23/07/2025, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 10:49

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:00

Juntada de Petição de Documento_1

14/04/2025, 10:42

Expedição de intimação.

14/04/2025, 07:11

Expedição de intimação.

14/04/2025, 07:11

Expedição de intimação.

14/04/2025, 05:07

Julgado procedente o pedido

14/04/2025, 05:07

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 07:08

Juntada de Petição de 8000098_33.2016.8.05.0110_PARECER_INVENTÁRIO _

10/04/2025, 17:47

Expedição de intimação.

06/03/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 06:04

Expedição de intimação.

06/03/2025, 06:04

Conclusos para despacho

06/03/2025, 05:46

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000098-33.2016.8.05.0110. Requerente: Eliana Ferreira Da Silva Requerido: Dermival Da Silva Terceiro Interessado: Maciel Lima Comercio De Utilidades Domesticas Ltda - Epp Advogado: Ronaldo David Da Silva Segundo (OAB:BA57445) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Processo: 8000098-33.2016.8.05.0110 Classe: ARROLAMENTO DE BENS (179) REQUERENTE: ELIANA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DERMIVAL DA SILVA DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Considerando o depósito judicial realizado pela empresa MACIEL LIMA COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA (ID 459380697), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ DESPACHO 8000098-33.2016.8.05.0110 Arrolamento De Bens Jurisdição: Irecê intime-se a Inventariante, por intermédio da Defensoria Pública, para manifestar-se sobre o depósito efetuado e apresentar as últimas declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, contendo o plano de partilha e a discriminação atualizada dos bens que compõem o espólio, quais sejam: motocicleta Honda Biz 125 ES, ano 2008, placa JRM-6164/BA, valor depositado a título de verbas rescisórias (R$ 3.329,84) e saldo de FGTS informado pela Caixa Econômica Federal. Com a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público, tendo em vista o interesse de incapaz. Após, voltem conclusos para deliberação. Irecê-BA, 25 de novembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

26/11/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 18:57

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de informação de pagamento

21/08/2024, 10:36

Juntada de certidão

30/07/2024, 14:52

Expedição de ofício.

19/07/2024, 14:18

Expedição de Ofício.

10/04/2024, 11:03

Expedição de intimação.

10/04/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 12:02

Expedição de intimação.

11/01/2024, 12:02

Conclusos para despacho

11/01/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 11:35

Mandado devolvido Positivamente

15/09/2023, 01:16

Expedição de intimação.

03/08/2023, 16:12

Decorrido prazo de RONALDO DAVID DA SILVA SEGUNDO em 01/02/2023 23:59.

22/06/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/04/2023, 06:29

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 06:29

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:39

Publicado Intimação em 14/12/2022.

16/01/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

16/01/2023, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 07:04

Conclusos para decisão

31/08/2022, 21:12

Conclusos para decisão

31/08/2022, 21:11

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 11:41

Mandado devolvido Positivamente

12/07/2022, 01:50

Expedição de intimação.

08/06/2022, 11:31

Expedição de ofício.

09/12/2021, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 08:06

Conclusos para despacho

26/10/2021, 09:07

Juntada de certidão

26/10/2021, 09:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2021, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2021, 22:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/06/2021, 22:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 10:57

Juntada de Ofício

20/05/2021, 14:15

Juntada de certidão

18/05/2021, 11:34

Expedição de ofício.

04/05/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:43

Expedição de intimação.

03/05/2021, 15:27

Expedição de intimação.

03/05/2021, 15:27

Expedição de intimação.

03/05/2021, 15:27

Expedição de intimação.

03/05/2021, 15:27

Expedição de intimação.

03/05/2021, 15:25

Expedição de intimação.

03/05/2021, 15:25

Expedição de intimação.

03/05/2021, 15:25

Expedição de intimação.

03/05/2021, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 01/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 22:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.

08/12/2020, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 09:56

Expedição de intimação via Sistema.

07/12/2020, 09:56

Expedição de intimação via Sistema.

07/12/2020, 09:56

Expedição de intimação via Sistema.

07/12/2020, 09:56

Expedição de intimação via Sistema.

07/12/2020, 09:56

Conclusos para despacho

10/08/2020, 13:05

Juntada de termo

10/08/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2020, 10:57

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

16/04/2020, 12:07

Expedição de intimação via Sistema.

07/04/2020, 15:10

Expedição de intimação via Sistema.

07/04/2020, 15:10

Expedição de intimação via Sistema.

07/04/2020, 15:10

Expedição de intimação via Sistema.

07/04/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2019, 15:45

Expedição de intimação via Central de Mandados.

18/11/2019, 15:44

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DA SILVA em 09/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 10:41

Juntada de termo

02/08/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 17:59

Expedição de intimação.

16/07/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

07/03/2016, 10:49

Conclusos para decisão

07/03/2016, 10:49

Distribuído por sorteio

27/01/2016, 17:56

Sentença

•24/03/2026, 11:30

Sentença

•24/03/2026, 11:27

Despacho

•07/01/2026, 08:05

Despacho

•07/01/2026, 08:05

Despacho

•21/11/2025, 07:38

Despacho

•22/07/2025, 10:49

Despacho

•22/07/2025, 10:49

Sentença

•14/04/2025, 05:07

Despacho

•06/03/2025, 06:04

Despacho

•25/11/2024, 18:57

Despacho

•11/01/2024, 12:02

Despacho

•21/04/2023, 06:29

Despacho

•01/09/2022, 07:04

Todos os documentos(18)

Decisão

•19/05/2026, 11:25

Decisão

•18/05/2026, 13:27

Sentença

•24/03/2026, 11:30

Sentença

•24/03/2026, 11:27

Despacho

•07/01/2026, 08:05

Despacho

•07/01/2026, 08:05

Despacho

•21/11/2025, 07:38

Despacho

•22/07/2025, 10:49

Despacho

•22/07/2025, 10:49

Sentença

•14/04/2025, 05:07

Despacho

•06/03/2025, 06:04

Despacho

•25/11/2024, 18:57

Despacho

•11/01/2024, 12:02

Despacho

•21/04/2023, 06:29

Despacho

•01/09/2022, 07:04

Despacho

•09/12/2021, 08:06

Despacho

•07/12/2020, 09:56

Despacho

•01/02/2019, 18:46