Procedimento Comum Cível 8010465-70.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010465-70.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de J J SANTOS GAS LTDA em 09/11/2023 23:59.

12/10/2025, 01:43

Decorrido prazo de RONIVALDO SANTOS LIMA em 09/11/2023 23:59.

02/10/2025, 22:42

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 14:44

Baixa Definitiva

13/05/2025, 14:44

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 14:44

Transitado em Julgado em 29/01/2025

29/01/2025, 11:43

Decorrido prazo de RONIVALDO SANTOS LIMA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de J J SANTOS GAS LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:03

Publicado Sentença em 29/11/2024.

02/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

02/12/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: J J Santos Gas Ltda Advogado: Diego De Almeida Sousa (OAB:BA63113) Reu: Ronivaldo Santos Lima Advogado: Joao Dos Reis Almeida Bisneto (OAB:BA34542) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8010465-70.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Benfeitorias] AUTOR: J J SANTOS GAS LTDA REU: RONIVALDO SANTOS LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8010465-70.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. JJ SANTOS GÁS LTDA, devidamente qualificada, por meio de advogada, ingressou com ação ordinária c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada em face de RONIVALDO SANTOS LIMA, pleiteando, inicialmente, a concessão de tutela provisória de urgência. Alega que desde 27/08/2018 é locatário do demandado no imóvel situado à Rua Campo Maior, nº 19, Tomba, nesta cidade, com prazo de 60 meses, honrando com todos os encargos do contrato, e pagamentos dos aluguéis em dia. Aduz que o réu vem lhe coagindo, impondo-lhe a retomada imediata do imóvel, sem qualquer razoabilidade, além de fazer cobranças indevidas, tendo no ano de 2019 antecipado a cobrança de reajuste a parte do mês 06/2019, e em 2020, a partir do mês 05/2020, quando o aniversário do contrato é o mês 08. Alega que o requerido se dirige ao estabelecimento e faz ameaças, colocando o autor em situação vexatória e humilhante, adentrando ao imóvel, sem aviso prévio, em ofensa aos direitos legais conferidos ao autor. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a sua permanência no imóvel em respeito ao prazo estabelecido no contrato, afastando a pretensão de retomada do imóvel antes de vencido o prazo contratual; o afastamento das cobranças dos reajustes pretendidos pelo réu referente aos meses 05 até 07 do ano de 2020; a proibição de comparecimento do réu no imóvel sem que haja a combinação prévia de dia e hora com o autor, determinando que o mesmo não mais pratique atos de escárnio público contra o autor; o pagamento dos aluguéis por meio de depósito judicial obedecendo os reajustes previstos no aniversário do contrato; seja providenciado pelo réu a instalação do serviço de água no imóvel. Requer o pagamento dos danos materiais relativos as cobranças realizadas antes do mês 08 e indenização por danos morais. Liminar concedida parcialmente, ID 71597263. Em sua defesa, ID 78674851, o acionado requer inicialmente a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que celebrou contrato de locação comercial com o autor para o imóvel situado na Rua Campo Maior, 19, Tomba, Feira de Santana/BA, pelo prazo de 60 meses. Alega que o autor entrou no imóvel em 15/04/2018, mas o contrato só foi assinado em 27/08/2018, tendo sido acordado verbalmente que o reajuste ocorreria em abril de cada ano. Sustenta que nunca adentrou o imóvel sem autorização, tendo estado presente apenas quando solicitado pelo próprio autor para realizar adequações na ligação de água, após este ter cortado o fornecimento do poço artesiano sem aviso prévio. Nega ter feito cobranças ou ameaças no local. Afirma que, quanto a alegada solicitação de desocupação imediata, apenas propôs a rescisão contratual de forma cordial, inclusive se dispondo a pagar a multa rescisória e deixando o prazo de desocupação a critério do autor. Aponta que o autor viola a cláusula III do contrato ao explorar também a venda de água mineral no local, quando o contrato prevê exclusivamente a venda de GLP. Pugna pela improcedência dos pedidos de danos morais e materiais, argumentando ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, pleiteia a suspensão da tutela antecipada concedida, alegando que o autor não vem realizando os depósitos judiciais dos aluguéis em atraso conforme determinado. Parte autora peticiona acostando aos autos o depósito do aluguel mensal, ID 79216663. Houve réplica, ID 100640648. Expedido alvará em favor do requerido, ID 105578843. Decisão saneadora, ID 235544835. Parte autora requer o julgamento do feito, ID 258852030. Certidão que atesta a ausência de manifestação da parte ré, ID 275673750. Requerido afirma que a parte autora devolveu o imóvel, mas não deu baixa junto a prefeitura no CPNJ da empresa que está cadastrado no seu imóvel, o que impede nova locação, ID 427814820. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a concessão da justiça gratuita ao requerido, conforme documentos apresentados, ID 395169981. Considerando que houve a entrega do imóvel pela parte autora, diante do decurso do prazo contratual de aluguel, ocorreu a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer. Nesse cenário, não há mais interesse processual no pedido de permanência no imóvel locado, tampouco quanto aos pedidos decorrentes deste, uma vez o contrato fora encerrado, nos termos do art. 3º da Lei 8.245/91. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o término do prazo contratual da locação implica na perda superveniente do objeto quanto aos pedidos relacionados à manutenção do vínculo locatício. Nesta senda, julgo extinto o processo quanto ao pedido de obrigação de fazer, bem como revogo a liminar concedida nos autos. Assim, passo à análise do dano material e dano moral requeridos pela autora. Quanto ao pedido de dano material, em que pese o requerido alegar que fora firmado contrato de aluguel verbal, com início em abril de 2018, inexistem provas nos autos que atestem tal fato. Ao revés, o contrato de locação, ID 71199250, confirma, em sua cláusula II, que o contrato iniciou em 27/08/2023. Ainda conforme o contrato, cláusula VII, a atualização do valor do aluguel caberia somente a partir do mês 08 de cada ano, uma vez ter sido pactuado que ocorreria anualmente. Nos autos, restou inconteste que o requerido efetuou a cobrança a maior no mês 06 e 07 de 2023, uma vez que informa, na defesa, que realizou a cobrança considerando o acordo verbal não provado. Nesta senda, procede o pedido de restituição do valor cobrado a maior, atualizados desde 27/06/2023 e 27/07/2023, datas dos pagamentos realizados a maior pela autora. Quanto ao pedido de danos morais, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, mas sim apenas honra objetiva. A honra objetiva se trata do juízo de terceiros sobre os atributos de outrem, assim, para a concessão de danos morais a pessoa jurídica, é indispensável que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no presente caso. Nota-se que, em que pese a autora alegar que as idas do requerido à empresa causaram constrangimento e foram desrespeitosas, as imagens apresentadas nos autos não são esclarecedoras quanto a tais fatos, inexistindo prova que evidencie que tais condutas macularam a imagem da empresa. Assim sendo, descabe a fixação de indenização por danos morais em casos como o dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da perda do objeto em relação à obrigação de fazer e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de R$ 76,67 acrescido de correção monetária pelo IPCA, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 27/06/2019 e R$ 79,67 acrescido de correção monetária pelo IPCA, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir 27/07/2019. Fica cassada a tutela de urgência concedida nos autos. Por ter decaído o requerido da maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: J J Santos Gas Ltda Advogado: Regina Oliveira Franca (OAB:BA63322) Advogado: Diego De Almeida Sousa (OAB:BA63113) Reu: Ronivaldo Santos Lima Advogado: Joao Dos Reis Almeida Bisneto (OAB:BA34542) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8010465-70.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Benfeitorias] Polo ativo: AUTOR: J J SANTOS GAS LTDA Polo passivo: REU: RONIVALDO SANTOS LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8010465-70.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Considerando que o objeto desta ação se trata de contrato de aluguel com término previsto para agosto de 2023, intimem-se as partes para informar acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como se foram realizados os pagamentos mensais da tratativa pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

26/11/2024, 10:46

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 22:49

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 09:13

Sentença

•26/11/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: J J Santos Gas Ltda Advogado: Diego De Almeida Sousa (OAB:BA63113) Reu: Ronivaldo Santos Lima Advogado: Joao Dos Reis Almeida Bisneto (OAB:BA34542) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8010465-70.2020.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Benfeitorias] AUTOR: J J SANTOS GAS LTDA REU: RONIVALDO SANTOS LIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8010465-70.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. JJ SANTOS GÁS LTDA, devidamente qualificada, por meio de advogada, ingressou com ação ordinária c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada em face de RONIVALDO SANTOS LIMA, pleiteando, inicialmente, a concessão de tutela provisória de urgência. Alega que desde 27/08/2018 é locatário do demandado no imóvel situado à Rua Campo Maior, nº 19, Tomba, nesta cidade, com prazo de 60 meses, honrando com todos os encargos do contrato, e pagamentos dos aluguéis em dia. Aduz que o réu vem lhe coagindo, impondo-lhe a retomada imediata do imóvel, sem qualquer razoabilidade, além de fazer cobranças indevidas, tendo no ano de 2019 antecipado a cobrança de reajuste a parte do mês 06/2019, e em 2020, a partir do mês 05/2020, quando o aniversário do contrato é o mês 08. Alega que o requerido se dirige ao estabelecimento e faz ameaças, colocando o autor em situação vexatória e humilhante, adentrando ao imóvel, sem aviso prévio, em ofensa aos direitos legais conferidos ao autor. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a sua permanência no imóvel em respeito ao prazo estabelecido no contrato, afastando a pretensão de retomada do imóvel antes de vencido o prazo contratual; o afastamento das cobranças dos reajustes pretendidos pelo réu referente aos meses 05 até 07 do ano de 2020; a proibição de comparecimento do réu no imóvel sem que haja a combinação prévia de dia e hora com o autor, determinando que o mesmo não mais pratique atos de escárnio público contra o autor; o pagamento dos aluguéis por meio de depósito judicial obedecendo os reajustes previstos no aniversário do contrato; seja providenciado pelo réu a instalação do serviço de água no imóvel. Requer o pagamento dos danos materiais relativos as cobranças realizadas antes do mês 08 e indenização por danos morais. Liminar concedida parcialmente, ID 71597263. Em sua defesa, ID 78674851, o acionado requer inicialmente a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que celebrou contrato de locação comercial com o autor para o imóvel situado na Rua Campo Maior, 19, Tomba, Feira de Santana/BA, pelo prazo de 60 meses. Alega que o autor entrou no imóvel em 15/04/2018, mas o contrato só foi assinado em 27/08/2018, tendo sido acordado verbalmente que o reajuste ocorreria em abril de cada ano. Sustenta que nunca adentrou o imóvel sem autorização, tendo estado presente apenas quando solicitado pelo próprio autor para realizar adequações na ligação de água, após este ter cortado o fornecimento do poço artesiano sem aviso prévio. Nega ter feito cobranças ou ameaças no local. Afirma que, quanto a alegada solicitação de desocupação imediata, apenas propôs a rescisão contratual de forma cordial, inclusive se dispondo a pagar a multa rescisória e deixando o prazo de desocupação a critério do autor. Aponta que o autor viola a cláusula III do contrato ao explorar também a venda de água mineral no local, quando o contrato prevê exclusivamente a venda de GLP. Pugna pela improcedência dos pedidos de danos morais e materiais, argumentando ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Por fim, pleiteia a suspensão da tutela antecipada concedida, alegando que o autor não vem realizando os depósitos judiciais dos aluguéis em atraso conforme determinado. Parte autora peticiona acostando aos autos o depósito do aluguel mensal, ID 79216663. Houve réplica, ID 100640648. Expedido alvará em favor do requerido, ID 105578843. Decisão saneadora, ID 235544835. Parte autora requer o julgamento do feito, ID 258852030. Certidão que atesta a ausência de manifestação da parte ré, ID 275673750. Requerido afirma que a parte autora devolveu o imóvel, mas não deu baixa junto a prefeitura no CPNJ da empresa que está cadastrado no seu imóvel, o que impede nova locação, ID 427814820. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a concessão da justiça gratuita ao requerido, conforme documentos apresentados, ID 395169981. Considerando que houve a entrega do imóvel pela parte autora, diante do decurso do prazo contratual de aluguel, ocorreu a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer. Nesse cenário, não há mais interesse processual no pedido de permanência no imóvel locado, tampouco quanto aos pedidos decorrentes deste, uma vez o contrato fora encerrado, nos termos do art. 3º da Lei 8.245/91. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o término do prazo contratual da locação implica na perda superveniente do objeto quanto aos pedidos relacionados à manutenção do vínculo locatício. Nesta senda, julgo extinto o processo quanto ao pedido de obrigação de fazer, bem como revogo a liminar concedida nos autos. Assim, passo à análise do dano material e dano moral requeridos pela autora. Quanto ao pedido de dano material, em que pese o requerido alegar que fora firmado contrato de aluguel verbal, com início em abril de 2018, inexistem provas nos autos que atestem tal fato. Ao revés, o contrato de locação, ID 71199250, confirma, em sua cláusula II, que o contrato iniciou em 27/08/2023. Ainda conforme o contrato, cláusula VII, a atualização do valor do aluguel caberia somente a partir do mês 08 de cada ano, uma vez ter sido pactuado que ocorreria anualmente. Nos autos, restou inconteste que o requerido efetuou a cobrança a maior no mês 06 e 07 de 2023, uma vez que informa, na defesa, que realizou a cobrança considerando o acordo verbal não provado. Nesta senda, procede o pedido de restituição do valor cobrado a maior, atualizados desde 27/06/2023 e 27/07/2023, datas dos pagamentos realizados a maior pela autora. Quanto ao pedido de danos morais, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, mas sim apenas honra objetiva. A honra objetiva se trata do juízo de terceiros sobre os atributos de outrem, assim, para a concessão de danos morais a pessoa jurídica, é indispensável que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no presente caso. Nota-se que, em que pese a autora alegar que as idas do requerido à empresa causaram constrangimento e foram desrespeitosas, as imagens apresentadas nos autos não são esclarecedoras quanto a tais fatos, inexistindo prova que evidencie que tais condutas macularam a imagem da empresa. Assim sendo, descabe a fixação de indenização por danos morais em casos como o dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da perda do objeto em relação à obrigação de fazer e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de R$ 76,67 acrescido de correção monetária pelo IPCA, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 27/06/2019 e R$ 79,67 acrescido de correção monetária pelo IPCA, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir 27/07/2019. Fica cassada a tutela de urgência concedida nos autos. Por ter decaído o requerido da maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de J J SANTOS GAS LTDA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONIVALDO SANTOS LIMA em 09/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Decorrido prazo de RONIVALDO SANTOS LIMA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de J J SANTOS GAS LTDA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Todas as movimentações(64)