Execução Fiscal 0512567-66.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2015

Valor da Causa

R$ 72.020,08

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des. Alberto Raimundo Gomes do Santos

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO TORRES DA SILVA

OAB/BA 14730·CPF·Representa: Autor

JAMES JEORGE CORDEIRO DE MENEZES

OAB/BA 25726·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FABRIZIO SANNA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FABRIZIO SANNA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de FABRIZIO SANNA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

19/10/2025, 09:31

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

19/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de contra-razões

18/10/2025, 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de apelação

11/09/2025, 16:39

Decorrido prazo de FABRIZIO SANNA em 19/08/2025 23:59.

23/08/2025, 08:18

Publicado Sentença em 28/07/2025.

27/07/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

27/07/2025, 04:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 14:16

Expedição de intimação.

24/07/2025, 14:16

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de FABRIZIO SANNA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:41

Decorrido prazo de FABRIZIO SANNA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:19

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

19/10/2025, 09:31

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

19/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:00

18/10/2025, 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de apelação

11/09/2025, 16:39

Decorrido prazo de FABRIZIO SANNA em 19/08/2025 23:59.

23/08/2025, 08:18

Publicado Sentença em 28/07/2025.

27/07/2025, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

27/07/2025, 04:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 14:16

Expedição de intimação.

24/07/2025, 14:16

Expedição de despacho.

02/06/2025, 09:55

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2025, 09:55

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:13

Expedição de despacho.

25/03/2025, 11:15

Expedição de despacho.

13/01/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 16:55

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0512567-66.2015.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730) Executado: Fabrizio Sanna Advogado: James Jeorge Cordeiro De Menezes (OAB:BA25726) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0512567-66.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: FABRIZIO SANNA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Em seu último petitório, o Estado da Bahia requer que seja lavrado termo de penhora dos veículos sobre o qual aposta restrição via Renajud. Registra-se a desnecessidade de lavratura de termo, como já decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.220.410/SP, de modo que o documento gerado pelo próprio sistema RENAJUD é prova suficiente do ato para todos os fins. Assim, aguarde-se em fila própria, a apreensão do veículo, que conta com restrição de "circulação" para futura realização de leilão, como vem ocorrendo em diversos processos em trâmite nesta Unidade. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0512567-66.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

29/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

26/11/2024, 11:32

Expedição de ato ordinatório.

06/11/2024, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2024, 17:07

Conclusos para despacho

01/11/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:56

Expedição de ato ordinatório.

24/09/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 11:09

Juntada de outros documentos

21/06/2024, 14:01

Juntada de outros documentos

21/06/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:32

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/05/2024, 09:32

Juntada de recibo (sisbajud)

14/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:39

Expedição de decisão.

06/03/2024, 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2024, 13:53

Conclusos para decisão

05/03/2024, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:02

Decorrido prazo de FABRIZIO SANNA em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 16:05

Publicado Decisão em 17/11/2023.

09/12/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023

09/12/2023, 03:56

Expedição de decisão.

16/11/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 19:09

Expedição de despacho.

06/09/2023, 19:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/09/2023, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:17

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de FABRIZIO SANNA em 26/07/2023 23:59.

04/08/2023, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 20:24

Publicado Despacho em 04/07/2023.

06/07/2023, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/07/2023, 08:46

Expedição de despacho.

03/07/2023, 08:46

Expedição de ofício.

02/07/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2023, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.

22/06/2023, 19:08

Conclusos para despacho

02/06/2023, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 17:38

Expedição de ofício.

13/12/2022, 18:08

Expedição de RPV.

13/12/2022, 17:35

Expedição de despacho.

07/12/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 16:22

Conclusos para decisão

06/12/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 13:59

Expedição de despacho.

20/10/2022, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2022 23:59.

18/10/2022, 21:07

Expedição de ato ordinatório.

05/10/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 16:51

Conclusos para despacho

05/10/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 08:53

Expedição de ato ordinatório.

13/09/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 10:34

Expedição de documento

25/05/2022, 00:00

Petição

19/05/2022, 00:00

Documento

19/04/2022, 00:00

Mero expediente

25/02/2022, 00:00

Petição

13/12/2021, 00:00

Documento

06/12/2021, 00:00

Documento

06/12/2021, 00:00

Mero expediente

19/10/2021, 00:00

Petição

01/10/2021, 00:00

Petição

21/09/2021, 00:00

Petição

16/09/2021, 00:00

Mero expediente

14/09/2021, 00:00

Expedição de documento

03/09/2021, 00:00

Petição

25/05/2021, 00:00

Publicação

18/05/2021, 00:00

Publicação

18/05/2021, 00:00

Publicação

18/05/2021, 00:00

Petição

14/05/2021, 00:00

Expedição de documento

14/05/2021, 00:00

Mero expediente

16/03/2021, 00:00

Documento

02/03/2021, 00:00

Petição

25/02/2021, 00:00

Petição

25/02/2021, 00:00

Petição

13/03/2020, 00:00

Publicação

12/02/2020, 00:00

Mero expediente

07/02/2020, 00:00

Documento

12/09/2019, 00:00

Documento

12/09/2019, 00:00

Reativação

21/03/2019, 00:00

Mero expediente

08/03/2019, 00:00

Petição

08/03/2019, 00:00

Documento

07/02/2019, 00:00

Documento

07/02/2019, 00:00

Publicação

28/09/2018, 00:00

Exceção de pré-executividade

26/09/2018, 00:00

Petição

23/02/2018, 00:00

Publicação

13/12/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

11/12/2017, 00:00

Publicação

04/12/2017, 00:00

Petição

01/12/2017, 00:00

Bloqueio/penhora on line

29/11/2017, 00:00

Petição

21/11/2017, 00:00

Petição

21/11/2017, 00:00

Petição

17/11/2017, 00:00

Mero expediente

07/08/2017, 00:00

Petição

19/07/2017, 00:00

Por decisão judicial

11/07/2016, 00:00

Expedição de documento

08/07/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

11/05/2015, 00:00

Mero expediente

10/03/2015, 00:00

Sentença

•24/07/2025, 14:16

Sentença

•02/06/2025, 09:55

Despacho

•25/03/2025, 11:15

Despacho

•13/01/2025, 16:55

Despacho

•26/11/2024, 11:32

Despacho

•06/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:06

Despacho

•26/07/2024, 09:32

Despacho

•25/06/2024, 11:09

Decisão

•06/03/2024, 13:53

Decisão

•16/11/2023, 13:54

Decisão

•06/09/2023, 19:09

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 12:00

Sentença

•24/07/2025, 14:16

Sentença

•02/06/2025, 09:55

Despacho

•25/03/2025, 11:15

Despacho

•13/01/2025, 16:55

Despacho

•26/11/2024, 11:32

Despacho

•06/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:06

Despacho

•26/07/2024, 09:32

Despacho

•25/06/2024, 11:09

Decisão

•06/03/2024, 13:53

Decisão

•16/11/2023, 13:54

Decisão

•06/09/2023, 19:09

Despacho

•03/07/2023, 08:46

Despacho

•02/07/2023, 19:29

Despacho

•07/12/2022, 16:22

Despacho

•20/10/2022, 11:17

Despacho

•05/10/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 17:59

Despacho

•25/02/2022, 16:49

Acórdão

•06/12/2021, 13:49

Acórdão

•06/12/2021, 13:49

Acórdão

•06/12/2021, 13:49

Acórdão

•06/12/2021, 13:49

Acórdão

•06/12/2021, 13:49

Acórdão

•06/12/2021, 13:49

Acórdão

•06/12/2021, 13:49

Acórdão

•06/12/2021, 13:49

Acórdão

•06/12/2021, 13:49

Despacho

•19/10/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 19:45

Despacho

•14/09/2021, 15:42

Despacho

•16/03/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 10:59

Despacho

•07/02/2020, 10:45

Decisão

•08/03/2019, 12:52

Despacho

•08/03/2019, 12:19

Decisão

•26/09/2018, 14:26

Decisão

•11/12/2017, 13:22

Decisão

•29/11/2017, 16:58

Despacho

•07/08/2017, 15:54

Ato Ordinatório

•11/07/2017, 17:36

Decisão

•11/07/2016, 13:10

Decisão

•11/05/2015, 16:09

Despacho

•10/03/2015, 10:12