Procedimento Comum Cível 8013484-79.2023.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013484-79.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8013484-79.2023.8.05.0274. Autor: Nival Santos Calmon Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Caixa Economica Federal Advogado: Barbara Felipe Pimpao (OAB:GO29956) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Banco Daycoval S/a Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8013484-79.2023.8.05.0274 AUTOR: NIVAL SANTOS CALMON RÉU: BANCO PAN S.A e outros (5) Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, constato que não foi observado o procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O processo de repactuação de dívidas por superendividamente é formado por duas fases. A Fase Conciliatória é a primeira etapa após a petição inicial e visa resolver o problema de forma amigável. É composta pelos seguintes passos: a) Designação da audiência: O juiz marca uma audiência de conciliação, notificando o devedor e todos os credores. b) Apresentação da situação: Na audiência, o devedor expõe sua situação financeira, detalhando rendimentos, despesas e dívidas. c) Proposta de plano de pagamento: O devedor ou um conciliador apresenta uma proposta de plano de pagamento que leve em conta a capacidade financeira do devedor. d) Negociação: Credores e devedor negociam os termos do plano, podendo incluir redução de juros, extensão de prazos, ou até perdão parcial das dívidas. e) Acordo: Se houver consenso, um acordo é redigido e assinado por todas as partes. f) Homologação: O juiz homologa o acordo, dando-lhe força de decisão judicial. Se não houver acordo na fase conciliatória, o processo segue para a fase contenciosa, com os seguintes passos: a) Contestação: Os credores apresentam suas contestações à proposta do devedor. b) Réplica: O devedor tem a oportunidade de responder às contestações. c) Produção de provas: Ambas as partes podem apresentar documentos e solicitar perícias para comprovar suas alegações. d) Audiência de instrução: Se necessário, o juiz realiza uma audiência para ouvir testemunhas e colher mais informações. e) Decisão judicial: O juiz analisa todas as evidências e argumentos, decidindo sobre a repactuação das dívidas. f) Elaboração do plano compulsório: Se o juiz decidir pela repactuação, ele estabelece um plano de pagamento compulsório, considerando a capacidade financeira do devedor e os direitos dos credores. g) Recursos: As partes insatisfeitas com a decisão podem recorrer a instâncias superiores. h) Cumprimento da decisão: Após o trânsito em julgado, inicia-se a fase de cumprimento do plano de pagamento estabelecido. No caso, não foi apresentado o plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme prevê o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ora, para se aferir as garantias e formas de pagamento originais, deve o autor apresentar plano detalhado, indicando os débitos originais, formas de pagamento etc. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8013484-79.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se a parte autora para apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme prevê o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 dias. Vitória da Conquista, 20 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(110)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de NIVAL SANTOS CALMON em 23/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVAL SANTOS CALMON em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVAL SANTOS CALMON em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2026 23:59.

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