Cumprimento de sentença 8000025-72.2019.8.05.0234 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000025-72.2019.8.05.0234 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luciene Andreia Santos Marques Advogado: Jorge Gomes De Jesus (OAB:BA8009) Reu: A Dos S Silva Advogado: Juliana Silva De Oliveira (OAB:BA53130) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000025-72.2019.8.05.0234 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX AUTOR: LUCIENE ANDREIA SANTOS MARQUES Advogado(s): DR JORGE registrado(a) civilmente como JORGE GOMES DE JESUS (OAB:BA8009) REU: A DOS S SILVA Advogado(s): JULIANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA53130) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX INTIMAÇÃO 8000025-72.2019.8.05.0234 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Félix Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUCIENE ANDREIA SANTOS MARQUES em face de A DOS S SILVA (PREMIER VIAGENS), ambos qualificados nos autos. Narra a autora que contratou junto à empresa ré diárias de hospedagem no Hotel Luna Suítes em Santiago, Chile, para o período de 24/07/2018 a 27/07/2018, em quarto triplo, juntamente com Érica Grangeiro e o menor Pedro Granjeiro, pelo valor de R$ 310,00 (ID 19409940). Aduz que a viagem tinha como finalidade sua participação como atleta no Campeonato Sul-Americano de Karatê Shotokan, representando o Brasil. Sustenta que, ao chegar ao hotel, foi surpreendida com a informação de inexistência de reserva em seu nome, tendo aguardado por aproximadamente duas horas por uma solução. Afirma que, após tentativas frustradas de comunicação, agravadas pela barreira do idioma, foi definitivamente informada da ausência de reserva, mesmo tendo apresentado o voucher de compra das diárias. Alega que, em razão dos fatos, teve que deixar o hotel já no período noturno, em país estrangeiro, com um menor de idade, e procurar nova hospedagem, tendo despendido US$ 196,00 (cento e noventa e seis dólares) em outro estabelecimento. Assevera que enfrentou dificuldades de locomoção com as bagagens, uma vez que nenhum taxista aceitou realizar o trajeto devido à curta distância. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e danos morais. Em sede de contestação (ID 31163688), a ré suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva e requer o chamamento ao processo do Hotel Luna Suítes. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita, juntando documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta que cumpriu sua obrigação ao efetuar a reserva, argumentando que o hotel cancelou unilateralmente a diária do dia 24/07/2018, o que afastaria sua responsabilidade. Requer a produção de provas e, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência total dos pedidos. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório pleiteado. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 101408726), mantiveram-se inertes, conforme certidão de decurso de prazo (ID 106770730). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 Da legitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O caso em análise versa sobre típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do serviço. O artigo 2º do CDC dispõe que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, o artigo 3º estabelece que "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOTEL REALIZADA POR MEIO DE AGENCIA DE VIAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC." (TJ-RJ - APL: 00615583520188190002, Rel. Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, julgado em 25/01/2023) 1.2 Do chamamento ao processo O pedido de chamamento ao processo do Hotel Luna Suítes não prospera. Em se tratando de relação de consumo com responsabilidade solidária, é faculdade do consumidor escolher contra quem deseja demandar, não sendo obrigatória a formação de litisconsórcio. Sobre o tema, pertinente a jurisprudência do TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO. SOLIDARIEDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO EM QUE OPTOU O CONSUMIDOR PELO AJUIZAMENTO APENAS CONTRA A EMPRESA ORA AGRAVANTE, FACULDADE QUE LHE É CONFERIDA PELA LEI." (TJ-RS - AI: 70082188293, Rel. Katia Elenise Oliveira da Silva, julgado em 21/08/2019) 2. DO MÉRITO 2.1 Da relação de consumo e da responsabilidade civil objetiva O caso configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do CDC estabelece que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O §3º do mesmo artigo prevê as hipóteses de exclusão da responsabilidade: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso em tela, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, não tendo a ré comprovado qualquer das excludentes legalmente previstas. 2.2 Dos danos materiais O dano material está devidamente comprovado pelo gasto adicional de US$ 196,00 com nova hospedagem. O artigo 402 do Código Civil estabelece que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." 2.3 Dos danos morais A caracterização do dano moral é inequívoca. O artigo 5º, X, da Constituição Federal assegura que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A situação vivenciada pela autora ultrapassou em muito o mero dissabor, configurando efetiva lesão aos seus direitos da personalidade, pelos seguintes elementos: a) Encontrava-se em país estrangeiro, sem domínio do idioma local; b) Estava acompanhada de menor de idade; c) Era atleta representando o Brasil em competição internacional; d) Foi obrigada a procurar nova hospedagem durante a noite; e) A situação comprometeu sua preparação para a competição esportiva. Na fixação do quantum indenizatório, o artigo 944 do Código Civil determina que "a indenização mede-se pela extensão do dano." Observo que a documentação acostada aos autos (ID 31163721) demonstra que a ré é empresa de pequeno porte, com capacidade econômica limitada, tendo inclusive requerido os benefícios da justiça gratuita. Assim, considerando: a) A necessidade de justa compensação dos danos; b) A capacidade econômica limitada da ré; c) O caráter pedagógico da condenação; d) A proporcionalidade e razoabilidade; Fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado ao caso concreto, compatível com a capacidade econômica da ré e suficiente para compensar os transtornos experimentados pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e o pedido de chamamento ao processo; 2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de US$ 196,00 (cento e noventa e seis dólares), a ser convertido em reais na data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial."; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, restando tal obrigação suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora concedo-lhe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix, data registrada no sistema. DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JORGE GOMES DE JESUS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JULIANA SILVA DE OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

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