Procedimento Comum Cível 0565641-64.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0565641-64.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Paulonei Pereira Da Paixao Advogado: Ciro Santos Souza (OAB:BA49430) Interessado: Antonio Jose Salles Da Silva Junior Advogado: Iandra Bastos Costa Cruz (OAB:BA52230) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0565641-64.2017.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: PAULONEI PEREIRA DA PAIXAO INTERESSADO: ANTONIO JOSE SALLES DA SILVA JUNIOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0565641-64.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se ter ocorrido a renúncia do patrono da parte acionada com consequente intimação pessoal a fim de regularizar a sua representação processual sendo o A.R negativo por motivo de “mudou-se”, de acordo com o documento em ID 249083822. Tendo em vista não restarem esgotados todos os meios necessários para obtenção do endereço do réu, determino a utilização do sistema INFOJUD/RENAJUD. Em hipótese processual análoga: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS RÉUS NÃO REALIZADO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. 1. A citação por edital constitui medida excepcional, que somente pode ser adotada nos casos autorizados pelo Código de Processo Civil ou por lei especial. 2. A citação por edital fundada no desconhecimento do endereço do réu depende do prévio esgotamento dos meios existentes para a sua localização. 3. Evidenciado que sequer foram promovidas diligências perante os sistemas informatizados BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, ou requisição de informações às concessionárias de serviço público (CEB, CAESB) ou órgãos públicos (Receita Federal, TRE), mostra-se configurada a nulidade da citação por edital. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 20140710076899 DF 0007493-50.2014.8.07.0007, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 06/07/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2017. Pág.: 421/424).” Negritou-se. Sendo positiva a consulta, à r. Secretaria para realização da citação. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

02/12/2024, 00:00

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Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada conduzida por 20/05/2026 10:00 em/para 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de PAULONEI PEREIRA DA PAIXAO em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SALLES DA SILVA JUNIOR em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULONEI PEREIRA DA PAIXAO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULONEI PEREIRA DA PAIXAO em 19/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SALLES DA SILVA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULONEI PEREIRA DA PAIXAO em 11/02/2026 23:59.

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