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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

MIRIAN RODRIGUES DE SENA

CPF

Autor

FAZENDA MUNICIPAL DE IRECE

Terceiro

MUNICIPIO DE IRECE

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 07/10/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(88)