Procedimento Comum Cível 0506885-67.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506885-67.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0382811-09.2012.8.05.0001. Interessado: Gilmara Dos Santos Advogado: Marcelo Dos Santos Rodrigues (OAB:BA19087) Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506885-67.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: GILMARA DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES (OAB:BA19087) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0506885-67.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada pela parte Autora acima epigrafada, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, todos já qualificados, cuja finalidade é obter o direito ao benefício da gratuidade no sistema de transporte coletivo, de acordo petição inicial e documentos anexos. A parte autora afirma que é pessoa portadora de deficiência mental diagnosticada como retardo mental moderado, enquadrada na Cid10 F71, agravada pela presença de outros transtornos mentais, enquadrada na (Cid10 F06) e epilepsia (Cid10 G40), que envolve prejuízo de aptidões e faculdades cognitivas, motoras e sociais, ficando impossibilitada de exercer atividade profissional e garantir seu próprio sustento, motivo pelo qual precisa da gratuidade de transporte público para si e um acompanhante. Desta forma, o requerente realizou o pedido através da Unidade de Gratuidade da Pessoa com Deficiência – UGPD, setor da Secretaria Municipal de Transporte e Infra-Estrutura, sendo submetido à perícia médica e análise da assistente social, no intuito de obter o benefício de ser transportado, isento de tarifa, pelo sistema de transporte coletivo, contudo, foi surpreendido pelo indeferimento, ainda que possua os dois requisitos exigidos pela lei que regula a gratuidade nos ônibus para pessoas especiais, quais sejam: carência econômica e deficiência. Ao final, alega que com a negativa do benefício do transporte gratuito, UGPD não agiu com razoabilidade, uma vez que foi comprovada a deficiência da parte Autora. Pede gratuidade. A parte requerida Contestação no ID 316475583. A parte autora apresentou apresentou Embargos de Declaração no ID 316475579 e Réplica ID 316475587. É o relatório. Dos Embargos de Declaração: A parte Ré, devidamente qualificada nos autos, oferece Embargos de Declaração de ID 316475579 contra decisão de ID 316475566, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. Vieram-me os autos conclusos. Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016). Não assiste razão ao embargante. A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. Se baseou nas alegações e provas trazidas na peça inaugural. A decisão ora combatida, se encontra devidamente fundamentada, não havendo, portanto, nada a reparar, já que consta da mesma todos os elementos indicados no art. 489 do CPC. Outrossim, não havendo inconformidade, o julgador não está obrigado a responder questões superadas que nada modificará o julgado. O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio. Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, e por conseguinte, mantenho a decisão embargada. Do Julgamento do Mérito: Versam sobre o tema em questões importantes diplomas. O primeiro deles, a Lei Orgânica do Município de Salvador, que em seu art. 247, dispõe: Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: I - aos maiores de sessenta e cinco anos, mediante apresentação de documento oficial de identificação; II - aos policiais militares, quando fardados, limitados a dois por veículo; III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carentes, previamente autorizados pelo Conselho Municipal de Deficientes e o Órgão Gestor dos Transportes Urbanos. A Lei Municipal 7.201/2007 reza, por sua vez, no art. 2º, que: Art. 2° - As demais pessoas com deficiência, desde que comprovada sua carência econômica e outras categorias de beneficiários de gratuidade que venham a ser instituídas legalmente, com a correspondente cobertura dos custos, terão acesso aos ônibus convencionais de Salvador, através da porta de embarque, utilizando o cartão eletrônico, emitido pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador - SETPS. passando pela catraca e registrando a passagem no validador dos ônibus. § 1° - Será considerada pessoa com deficiência para efeito de gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Salvador - STCO o previsto no art. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004. O art. 5º do Decreto Federal de n.º 5296/2004 dispõe que: "Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I-pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicação; 2. cuidado pessoal; 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas; 7. lazer; e 8. trabalho; e)deficiência múltipla associação de duas ou mais deficiências; e II- pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. Já a Portaria 011/2007 da SETIN dispõe sobre a possibilidade de acompanhante no art. 15: Art. 15 - A necessidade de acompanhante para o requerente ao beneficio será comprovada pelo médico perito, que deverá fazer referência no Laudo Pericial. O acompanhante fica desobrigado de efetuar o pagamento da passagem, quando especificamente em companhia do beneficiário portador da deficiência Em sede de jurisprudência, cabe colacionar entendimento do TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE URBANO. DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À MOBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 6º, II, DA LC N. 26/2006. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 ). (TJ-BA - APL: 03828110920128050001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Assim sendo, verifica-se que a interpretação desses diplomas, conferida pelo ato administrativo aqui atacado, foi por demais restritivas, desprestigiando a efetividade das normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam dos direitos fundamentais. PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, a fim de determinar o Município do Salvador, por meio de sua Secretaria de Transporte e Infraestrutura, que assegure o direito da parte autora imediatamente, deferindo o benefício da gratuidade no transporte coletivo em carácter definitivo para si e um acompanhante. Condeno honorários de sucumbência no mínimo legal. Sem custas, em razão da gratuidade concedida. Int. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de agosto de 2024.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILMARA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Todas as movimentações(57)