Procedimento Comum Cível 8001478-05.2019.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001478-05.2019.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Cleber Menezes De Oliveira Advogado: Paulo Sergio De Araujo Macedo (OAB:BA41964) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001478-05.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: CLEBER MENEZES DE OLIVEIRA Advogado(s): PAULO SERGIO DE ARAUJO MACEDO (OAB:BA41964) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Em análise dos autos, determino: Considerando a petição de id 100795512, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8001478-05.2019.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina intime-se a parte autora para que regularize sua representação, no prazo de 05 (cinco) dias. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA PARTE. DECLARAÇÃO DE REVELIA REFORMADA, POIS A ADVOGADA INTIMADA RECEBEU SEUS PODERES VIA SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS SEM O CONHECIMENTO DA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a revelia dos Agravantes e indeferiu o pedido de invalidação de ciência nos autos por advogada habilitada por meio de substabelecimento sem reserva de poderes, contudo sem a anuência dos Agravantes. 2. De acordo com os arts. 103 e seguintes do Código de Processo Civil, o instrumento da Procuração é necessário para que o advogado atue na defesa dos interesses do seu cliente, e a sucessão do procurador por outro é admitida mediante a vontade da parte ou por ato do próprio advogado, desde que prove que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. 3. Nos termos do art. 24, § 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB, “o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”. 4. Apesar da decisão agravada ter considerado válida a ciência feita pela advogada e declarado os efeitos da revelia em desfavor dos Agravantes, de acordo com os documentos anexados ao processo não constam evidências do prévio e inequívoco conhecimento das partes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada que declarou os agravantes revéis, bem como para que a eles seja oportunizada a regularização da representação processual e a apresentação de defesa na oposição. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809017-65.2020.8.14.0000, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma de Direito Público). Grifo não originário. Diante do cumprimento da determinação de regularização da representação, junto ao julgamento do IRDR tombado sob nº º 8007114-09.2018.8.05.0000, nomeado no STF como RE 1405376,e considerando ainda que a lide encontra-se madura, voltem-me os autos conclusos para julgamento. De Saúde/BA para Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de CLEBER MENEZES DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER MENEZES DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de CLEBER MENEZES DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER MENEZES DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(73)