Cumprimento de sentença 0303449-16.2017.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 0303449-16.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Maria Celia Sampaio Kumagai Advogado: Taisa Silva Figueiredo (OAB:BA40673) Advogado: Nilza Campos Silva (OAB:BA36462) Interessado: Bradesco Seguros S/a Advogado: Livia Alves Luz Bolognesi (OAB:BA12797) Advogado: Virgilia Basto Falcao (OAB:BA4285) Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0303449-16.2017.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: MARIA CELIA SAMPAIO KUMAGAI Advogado(s) do reclamante: TAISA SILVA FIGUEIREDO, NILZA CAMPOS SILVA INTERESSADO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado: LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI, VIRGILIA BASTO FALCAO, DEVALDIR CATARINO, FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0303449-16.2017.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA CÉLIA SAMPAIO KUMAGAI em face de BRADESCO SEGUROS S.A. Em exordial de ID.301603479, a requerente alega que buscou o banco requerido com a intenção de contratar plano de previdência privada mediante a possibilidade de resgate dos valores pagos a qualquer tempo. Sustenta que foi feito a apólice n0 295504, proposta n0 13636447 e que, ao tentar resgatar a quantia paga, lhe foi informado que o contrato firmado foi de “seguro de vida e previdência”, cujo resgate dos valores só seria dado após o pagamento de inúmeras parcelas e anos de contribuição. Alega, ainda, que o pagamento se dá através de débito em conta. Requer os benefícios da justiça gratuita, a concessão liminar de antecipação de tutela para suspensão do débito em conta corrente e que a ré se abstenha de incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, inversão do ônus da prova, rescisão contratual, restituição das parcelas pagas, em dobro, e indenização pelos danos morais. Junta procuração e documentos. Decisão, em ID.301609140, deferindo a antecipação de tutela, a inversão do ônus da prova, a benesse da justiça gratuita e designando audiência de tentativa de conciliação. Petição da requerente, em ID.301612473, alegando o não cumprimento da medida liminar concedida e requerendo em sede de urgência o deferimento do bloqueio do valor de R$50.838,35 através do sistema BACENJUD, bem como requer a expedição de alvará judicial liberatório em favor da autora. Decisão interlocutória, em ID.301613145, deferindo os pedidos da petição e que proceda-se com o BACEN. Petição do requerido, em ID.301613388, requerendo a desconsideração do despacho (301613145), visto que foi distribuído por dependência a execução provisória das astreintes, sob o número 0300664-47.2018.8.05.0022, sendo incabível que seja procedido o BACEN na conta do manifestante. Em sede de contestação, em ID.301614005, o requerido alega que a autora assinou o contrato de forma consciente e que se trata de um contrato de adesão. Sustenta que inexiste dano moral, que a súmula 382 do STJ deve ser aplicada ao presente caso e que não há possibilidade de inversão do ônus da prova. Requer que todos os pedidos da inicial sejam julgados improcedentes. Junta procuração e documentos. Petição do requerido, em ID.301614327, alegando que a autora juntou comprovante de descumprimento sobre conta de terceiro, n° 6176-P e que a ré não descumpriu nenhuma ordem judicial. Requer, ainda, que a liminar seja declarada como cumprida e que a presente ação seja improcedente, bem como requer que os valores depositados para garantia da execução sejam liberados para o réu. Réplica, em ID.301615801, impugnando a contestação e requerendo a realização de BACENJUD nas contas do banco réu, no valor de R$20.250,70 referente aos meses de maio e junho, bem como nova intimação do gerente- geral da agência do banco réu e o julgamento antecipado da lide. Decisão interlocutória, em ID.301616217, determinando a intimação do requerido para suspender qualquer desconto na conta corrente/conjunta da autora de nº 0006176-P, agência 0973, e/ou em qualquer outra movimentação financeira em que a autora (CPF nº 271.812.005-34) mantiver junto ao requerido. Petição da autora de ID 301616493, informando o descumprimento da medida liminar. Petição do requerido, em ID.301617478, informando o cumprimento da liminar. Petição da requerente, em ID.301618089, manifestando interesse no prosseguimento do feito e que não há mais provas a produzir. Petição do requerido, em ID.301618777, informando que não possui proposta de acordo e que não tem mais provas a produzir. Petição do requerido, em ID.301618792, requerendo a juntada de comprovante no valor de R$50.838,35 e o desbloqueio realizado na conta da BRADESCO SEGUROS. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Cinge-se a controvérsia sobre a validade do contrato de seguro de vida e previdência firmado entre as partes ante a alegação de vício do negócio jurídico por erro substancial da autora e suas consequências jurídicas. Verifica-se que é incontroverso nos autos a formalização do negócio jurídico submetido à legislação consumerista e os descontos das parcelas do contrato na conta bancária da autora. Sob esta perspectiva, determina o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Alega a autora que procurou o banco requerido com o objetivo de firmar contrato de previdência privada, porém, lhe foi fornecido o serviço de seguro de vida e previdência, fato que somente lhe foi informado quando tentou resgatar as parcelas pagas. Infere-se pelos documentos de IDs 301607956, 301608268 e 301608282 que a autora efetivamente contratou serviço denominado “Multiproteção Bradesco – Rede”, sendo notória as coberturas contratadas em caso de morte, sobrevivência e assistências funeral, pessoal e pet, típicos de contrato de seguro de vida. É cediço que os contratos de seguro de vida e previdência privada são produtos financeiros que muitas vezes geram dúvidas por conta de suas similaridades. No entanto, possuem objetivos e características distintas. O seguro de vida, resumidamente, possui como objetivo a proteção financeira dos beneficiários em caso de falecimento do segurado. Pode incluir coberturas adicionais como invalidez, doenças graves e acidentes pessoais. O valor da indenização é pago em caso de ocorrência de um dos eventos cobertos, não sendo possível, em regra, o resgate do valor pago, a menos que haja alguma cláusula específica no contrato. Por outro lado, o contrato de previdência privada é considerada uma forma de poupar para a aposentadoria ou para alguma meta financeira de longo prazo. O valor acumulado é pago ao segurado ao atingir a idade prevista para a aposentadoria ou em caso de resgate antecipado (com incidência de Imposto de Renda). Assim, permite-se o resgate do valor acumulado, porém com incidência de Imposto de Renda e, em alguns casos, cobrança de taxas. Dessa forma, não se pode descurar que ambos os serviços bancários possuem similaridades que devem ser bem delimitadas e informadas ao consumidor de forma clara, específica e adequada, sob pena de induzi-lo em erro no momento da formalização do contrato. Não obstante, é de se destacar a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, uma vez que o consumidor não possui o conhecimento técnico necessário para avaliar adequadamente um produto ou serviço e devidamente distingui-lo de outros serviços similares. No presente caso, é patente que a autora não possui capacidade de entender, por si só, a diferença entre os serviços fornecidos, principalmente bancários, que são mais complexos a cada dia, haja vista a complexidade de dados, taxas, direitos e obrigações assumidas, tanto nos contratos principais quanto nos contratos acessórios e anexos. Como determinado na decisão de ID 301609140, tendo em vista a inversão do ônus da prova, era dever do requerido demonstrar que efetivamente informou ostensivamente à autora as diferenças entre os serviços, bem como, e principalmente, os direitos e deveres oriundos do pacto firmado, o que não se observa na presente demanda. O banco requerido não se desincumbiu desse ônus. Isto posto, caraterizada a falha na prestação de serviço ao violar o direito básico do consumidor à informação clara e adequada, a NULIDADE do contrato é matéria que se impõe, verificando-se o vício de consentimento da autora, nos termos do artigo 138, do Código Civil (CC) e artigo 6º, inciso V, do CDC. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - COMPROVAÇÃO - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. São anuláveis os negócios jurídicos, quando a declaração de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há como atestar a validade de um acordo que expressa uma vontade diversa daquela inicialmente pretendida pelas partes, constatando-se no respectivo documento, vício por erro substancial, o que torna crucial a sua anulação. (TJ-MS - AC: 08019905220208120011 Coxim, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 30/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) Recurso inominado. Contrato de consórcio. Contratação realizada mediante a indução da consumidora em erro substancial. Vício de consentimento devidamente demonstrado nos autos. Nulidade contratual. Dever de restituição imediato das parcelas pagas. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10063322320208260597 SP 1006332-23.2020.8.26.0597, Relator: Roberta Steindorff Malheiros, Data de Julgamento: 31/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE COMPROVADO. ERRO SUBSTANCIAL. NEGÓCIO ANULADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não é inepta a petição inicial que descreve de forma satisfatória o pedido e a causa de pedir; bem como que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; e o pedido for juridicamente possível não houver qualquer incompatibilidade entre eles - Os contratos de cartão de crédito com empréstimo consignado podem ser abusivos e ilegais quando ausentes informações necessárias acerca da avença, revelando-se, por vezes, uma sistemática de simulação de empréstimos a juros de cartão de crédito, no entanto, a matéria deve ser tratada caso a caso, não se admitindo generalizações - Provado, no caso, que o requerente/apelante não se utilizou do cartão de crédito na modalidade de pagamento predefinido, mas, apenas, do valor debitado pelo banco corroborando, assim, a alegação de que a contratação questionada seu por erro provocado pela falha no dever de informação adequada acreditando se tratar de mútuo na modalidade consignada, caracterizado está o erro substancial aduzido na inicial, cujo reconhecimento impõe a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 139 c/c 171, II, do Código Civil - Inexistindo informações suficientes que permitam apurar o valor devido caso o contrato anulado fosse de empréstimo consignado, tal como pretendido pelo autor, o pedido de indenização por dano material deve ser rejeitado - Reconhecida a nulidade do contrato celebrado mediante erro substancial da parte contratante aliada ao abuso da instituição financeira em sonegar a informação adequada ao consumidor caracterizado está o dano moral em razão da violação ao direito da personalidade do consumidor - A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, atentando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apta a reparar o dano suportado pelo ofendido e impedir que o ofensor reitere a conduta ilícita sem representar enriquecimento sem causa - Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-AM - AC: 06369409420188040001 AM 0636940-94.2018.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 01/03/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2021) Como consequência, uma vez verificado o vício na prestação de serviço e no produto fornecido, deve o banco requerido RESTITUIR INTEGRALMENTE os valores pagos pela autora, de forma simples, uma vez que não foi demonstrada a má-fé do banco requerido, devidamente corrigido e atualizado, nos termos do artigo 18, §1º, inciso II, do CDC. Entende a jurisprudência pátria sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO À PARTE RÉ - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Caracteriza erro substancial e violação ao direito à informação a adesão a contratos de consórcio visando a aquisição de financiamento para a aquisição de imóvel, decorrente do fato de o consumidor, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa contratação, agir de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a real intenção da parte ré - É cabível a anulação de negócio jurídico que apresenta vício de vontade decorrente de erro substancial - A parte autora tem direito ao ressarcimento imediato da quantia que pagou à parte ré para aderir aos contratos de consórcios reconhecidamente nulos, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir do desembolso - Comprovada a má-fé da administradora de consórcio, a restituição deve ser em dobro. (TJ-MG - AC: 50101909020198130079, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. ATO ANULÁVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002821-39.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.11.2020) (TJ-PR - RI: 00028213920188160029 PR 0002821-39.2018.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 15/11/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020) Quanto aos DANOS MORAIS, verificando-se a falha na prestação de serviço do banco requerido que enganou a consumidora no ato de formalização do contrato, trocando um produto por outro, e falha no dever de informar bem como, a violação aos direitos de personalidade do consumidor e os volumosos débitos indevidos em sua conta bancária, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO, CLAREZA E LEALDADE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01032145820188190038 202200160411, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 18/05/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2023) Por fim, no tocante às ASTREINTES fixadas, reitero a decisão de ID 301616217, revogando a decisão de ID 301609140 no tocante à suspensão dos débitos em conta corrente nº 70.224-3, agência 0973, e CONFIRMO a decisão que determinou a suspensão de todo e qualquer desconto na conta corrente/conjunta da autora de nº 0006176-P, agência 0973, e/ou em qualquer outra em nome da autora (CPF nº 271.812.005-34), sob pena de multa diária no valor de um salário mínimo em caso de descumprimento. Sobre a matéria, o Superior Tribunal Justiça (STJ) fixou a seguinte tese no tema repetitivo 743: “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a decisão de ID 301616217 e julgo PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de seguro de vida e previdência firmado pela autora junto ao banco requerido; b) CONDENAR o requerido a RESTITUIR INTEGRALMENTE, de forma simples, os valores pagos pela autora, acrescidos de correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros de mora desde a citação, pela SELIC; c) CONDENAR o requerido a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso (10/05/2014 – data de formalização do contrato, nos termos do documento de ID 301607956) e correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), pela SELIC. Condeno o requerido, ainda, a pagar as custas, despesas e os honorários de sucumbência ao advogado da autora, estes na proporção de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, §1º, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CELIA SAMPAIO KUMAGAI em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 12/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(24)