Cumprimento de sentença 0054792-47.2004.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0054792-47.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Ondina Neves De Jesus Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Raphael Domitillo Da Costa Filho Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Selma Helena Barretto Rocha Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Rubem Da Silva Assuncao Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Osminda Marques De Sa Laytynher Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Olimpia Mariano Brandao Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Regina Marcia Lira Mercuri Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Rita De Cassia Rodrigues Ferreira Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Regina Hermenegilda Gomes Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Raimunda Ferreira Dos Santos Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Osmarina Aguiar Soares Midlej Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Orieta Leite Neves Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Olinda Oliveira Moura Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Odete Barreto Gois Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Olivia Maria Vieira Fernandez Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Petronilia Pereira Goncalves Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Qelme Matos Dos Santos Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Rosalia Oliveira Santos Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Renilde Oliveira Santos Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Ronaldo Machado De Agustinho Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Rosa Maria Avila Cunha Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Railda Rodrigues De Carvalho Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Raildete Menezes Santos Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Raimunda Creuza Dos Santos Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Raimunda Dias Pinto Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Roque Florencio Bispo Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Ruth Conceicao Ferreira Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Raimunda Goncalves Da Silva Dantas Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Raimunda Veloso De Brito Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Raimundo Fonseca Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Remilda Da Cruz Correia Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Rita De Cassia Dos Santos Camario Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Rita Maria Fontes Reis Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Rosita Carvalho Serpa Dos Santos Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Ruth Goncalves De Matos Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Railda Silva Medeiros Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Regina Maria Da Rocha Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Reinilde Barros De C Alves De Souza Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Renilde M Oliveira Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Rita De Cacia Costa Oliveira Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Robelia Oliveira Bastos Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Romilda Sampaio Almeida Primo Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Rosalva Nascimento Da Silva Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Reni Martins Da Gama Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Sonia De Oliveira Leao Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Stela Fagundes Da Silva Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Recorrido: Sonia Domitillo Da Costa Gentil Advogado: Izzadora Sena Brito (OAB:BA14283-A) Juizo Recorrente: Juiz De Direito Da 8ª Vara Da Fazenda Publica, Comarca De Salvador Recorrido: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0054792-47.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA, COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: Ondina Neves de Jesus e outros (47) Advogado(s):IZZADORA SENA BRITO ACORDÃO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE INATIVOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA INTEGRADA. 1. No caso dos autos, o cerne da questão objeto da demanda versa acerca da legalidade ou não do desconto compulsório da contribuição para o FUNPREV nos proventos de pensionista do Estado da Bahia e a devolução dos valores já descontados, antes da EC n.º 41/2003. 2. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo pela impossibilidade de descontos relativos a contribuição previdenciária, no período de vigência da EC n.º 20/98, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, que somente passou a ser admitida a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0054792-47.2004.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n.º 0054792-47.2004.8.05.0001, em que figura como remetente o Juízo de Direito da 8.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, e interessados o Estado da Bahia e Ondina Neves de Jesus e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em INTEGRAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, pelas razões alinhadas no voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador(a) de Justiça

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(124)

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDA VELOSO DE BRITO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES DA SILVA DANTAS em 03/04/2025 23:59.

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