Procedimento Comum Cível 0549262-14.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0549262-14.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Neuza De Almeida Sacramento Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rodrigo Fraga Uzeda (OAB:BA16420) Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019) Advogado: Marcelo Mendes Santos (OAB:BA23367) Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864) Reu: Gimma Engenharia Ltda. Advogado: Flavia Regina Rapatoni (OAB:SP141669) Interessado: Sompo Seguros S.a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0549262-14.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: NEUZA DE ALMEIDA SACRAMENTO Requerido(a) REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, GIMMA ENGENHARIA LTDA. INTERESSADO: SOMPO SEGUROS S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0549262-14.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora ajuizou a ação de indenização por responsabilidade civil, objetivando o pagamento de uma verba no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização. Após a citação para pagamento do débito, as partes informaram a celebração de um acordo extrajudicial visando por fim à demanda, requerendo a sua homologação judicial e arquivamento do processo (ID. 474804701). É o relatório. Decido. A transação é o acordo de vontade entre as partes, que resolvem por fim ao litígio por meio de concessões recíprocas. Nessa hipótese, não cabe ao magistrado adentrar nas questões de mérito da avença, devendo apenas zelar pela observância dos requisitos formais do negócio jurídico e afastar eventuais vícios no consentimento das partes. Tratando-se de acordo sobre direitos contestados em juízo, estabelece o art. 842 do Código Civil, que tal avença deverá ser feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No caso dos autos, observo que foram cumpridos os requisitos legais para a validade da transação (art. 104 c/c art. 842 do CC), valendo aqui o princípio da autonomia da vontade das partes acordantes, que são soberanas para decidir o que melhor lhes convier. Amparada em tais razões, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Dê-se baixa em eventuais anotações inseridas por este juízo nos órgão de restrição ao crédito. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. Intimem-se. Salvador/BA, 26 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GG

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de NEUZA DE ALMEIDA SACRAMENTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIMMA ENGENHARIA LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA DE ALMEIDA SACRAMENTO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIMMA ENGENHARIA LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NEUZA DE ALMEIDA SACRAMENTO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIMMA ENGENHARIA LTDA. em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A em 23/01/2025 23:59.

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