Procedimento Comum Cível 8001471-30.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons, Cíveis e Comerciais e Reg. Públicos de Jequié

Partes do Processo

MARIA ROSA NETO

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICA BENEVIDES DUQUE

OAB/BA 66013·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOUZA MEIRA

OAB/BA 29687·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/BA 41774·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

MARIA ROSA NETO

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PANS/A

Terceiro

PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Terceiro

BANCO PAN S/A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS NPL II

Terceiro

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO - BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN/SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

RODRIGO SOUZA MEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

25/05/2026, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 20:15

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

08/03/2026, 23:34

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:14

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 10:34

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:18

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA MEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:39

Todas as movimentações(96)

Juntada de certidão

25/05/2026, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 20:15

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:32

06/05/2026, 20:15

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

08/03/2026, 23:34

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:14

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 10:34

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:18

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA MEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de ERICA BENEVIDES DUQUE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:39

Decorrido prazo de ERICA BENEVIDES DUQUE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA MEIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 10:06

Publicado Intimação em 28/11/2025.

29/11/2025, 18:11

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

29/11/2025, 18:11

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 19:05

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 06:40

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/01/2025 23:59.

24/02/2025, 22:39

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:11

Publicado Intimação em 04/12/2024.

28/12/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

28/12/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Rosa Neto Advogado: Erica Benevides Duque (OAB:BA66013) Advogado: Rodrigo Souza Meira (OAB:BA29687) Terceiro Interessado: Rodrigo Souza Meira Sociedade Individual De Advocacia Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 – Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8001471-30.2021.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, acerca da JUNTADA DE PETIÇÃO ID 448519583, e se manifestarem querendo o faça, no prazo de 159quinze) dias. Eu, DANUZIA GALVÃO SILVA ARAÚJO Técnica Judiciária, o digitei. Jequié (BA), 11 de junho de 2024 DANUZIA GALVÃO SILVA ARAÚJO Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001471-30.2021.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Rosa Neto Advogado: Erica Benevides Duque (OAB:BA66013) Advogado: Rodrigo Souza Meira (OAB:BA29687) Terceiro Interessado: Rodrigo Souza Meira Sociedade Individual De Advocacia Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001471-30.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: MARIA ROSA NETO Advogado(s): ERICA BENEVIDES DUQUE (OAB:BA66013), RODRIGO SOUZA MEIRA (OAB:BA29687) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DESPACHO Ante o teor da petição retro (id 456598160), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001471-30.2021.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié DEFIRO o prazo complementar de 15 dias à parte ré, para fins de promover a juntada do contrato original à secretaria desta vara, sob pena de preclusão do direito à produção a prova, consoante já determinado na decisão de saneamento de id 389419624. Cumpra-se. Jequié/BA, data registrada no sistema. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Rosa Neto Advogado: Erica Benevides Duque (OAB:BA66013) Advogado: Rodrigo Souza Meira (OAB:BA29687) Terceiro Interessado: Rodrigo Souza Meira Sociedade Individual De Advocacia Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 – Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8001471-30.2021.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, acerca da JUNTADA DE PETIÇÃO ID 448519583, e se manifestarem querendo o faça, no prazo de 159quinze) dias. Eu, DANUZIA GALVÃO SILVA ARAÚJO Técnica Judiciária, o digitei. Jequié (BA), 11 de junho de 2024 DANUZIA GALVÃO SILVA ARAÚJO Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001471-30.2021.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Rosa Neto Advogado: Erica Benevides Duque (OAB:BA66013) Advogado: Rodrigo Souza Meira (OAB:BA29687) Terceiro Interessado: Rodrigo Souza Meira Sociedade Individual De Advocacia Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié – Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.000-000 – Fone/fax (73) 3527-8351 Processo nº 8001471-30.2021.8.05.0141 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista os autos acima epigrafados, na forma determinada no Provimento Conjunto nº CGJ-CCI – 06/2016, ART. 1º, § IX, CUMPRA-SE intimando as partes, por meio dos seus causídicos, acerca da JUNTADA DE PETIÇÃO ID 448519583, e se manifestarem querendo o faça, no prazo de 159quinze) dias. Eu, DANUZIA GALVÃO SILVA ARAÚJO Técnica Judiciária, o digitei. Jequié (BA), 11 de junho de 2024 DANUZIA GALVÃO SILVA ARAÚJO Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001471-30.2021.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 09:38

Juntada de informação

05/08/2024, 10:57

Juntada de informação

31/07/2024, 13:13

Juntada de Informações

23/07/2024, 16:03

Decorrido prazo de ERICA BENEVIDES DUQUE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:08

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:52

Publicado Intimação em 13/06/2024.

22/06/2024, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

22/06/2024, 22:19

Publicado Intimação em 13/06/2024.

22/06/2024, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

22/06/2024, 22:19

Publicado Intimação em 13/06/2024.

22/06/2024, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

22/06/2024, 22:18

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 09:26

Juntada de petição

11/06/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 10:20

Publicado Intimação em 09/04/2024.

10/04/2024, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 08:54

Juntada de informação

05/04/2024, 08:48

Juntada de informação

03/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 23:29

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/03/2024, 14:53

Nomeado perito

12/03/2024, 14:53

Conclusos para despacho

25/04/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 15:36

Publicado Intimação em 23/02/2022.

24/02/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/02/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 23:08

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:24

Decorrido prazo de MARIA ROSA NETO em 24/08/2021 23:59.

24/11/2021, 03:50

Publicado Intimação em 30/07/2021.

20/11/2021, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 04:32

Juntada de Petição de réplica

17/08/2021, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2021, 10:51

Expedição de citação.

29/07/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/07/2021, 10:50

Juntada de Petição de contestação

28/07/2021, 13:53

Juntada de informação

16/07/2021, 13:29

Juntada de termo de audiência

08/07/2021, 12:25

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 08/07/2021 11:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.

08/07/2021, 12:24

Juntada de termo de audiência

08/07/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 19:58

Publicado Intimação em 02/06/2021.

08/06/2021, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 13:00

Expedição de citação.

01/06/2021, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2021, 08:20

Juntada de Outros documentos

28/05/2021, 13:59

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 08/07/2021 11:00 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ.

28/05/2021, 11:17

Concedida a Medida Liminar

06/05/2021, 00:01

Conclusos para decisão

04/05/2021, 15:00

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 15:00

Despacho

•26/11/2025, 11:05

Despacho

•02/12/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 08:54

Despacho

•12/03/2024, 14:53

Despacho

•17/02/2022, 23:08

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 10:50

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 13:59

Decisão

•06/05/2021, 00:01