Cumprimento de sentença 0506701-97.2016.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0506701-97.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Margraf Editora E Industria Grafica Ltda Advogado: Juliana Assolari Adamo Cortez (OAB:SP156989) Executado: Conhecer Livros Didaticos Ltda - Me Advogado: Fagner De Oliveira Guimaraes (OAB:BA47712) Advogado: Romulo Guimaraes Ribas (OAB:BA25482) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº: 0506701-97.2016.8.05.0274 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Duplicata, Execução - Cumprimento de Sentença] EXEQUENTE: MARGRAF EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA EXECUTADO: CONHECER LIVROS DIDATICOS LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0506701-97.2016.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Indefiro a pesquisa via CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, requerida pelo Exequente no ID 444782091, eis que não é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, conforme entendimento jurisprudencial. "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA VIA SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A utilização do sistema da Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do devedor, uma vez que sua finalidade é a organização e a publicidade das indisponibilidades já determinadas. 2) Recurso não provido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.98.005782-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 05/12/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.A CNIB foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. RECURSO DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5172793-33.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020). Como visto, o CNIB não é um banco de dados para localização de bens do devedor, serve apenas para organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas. Intime-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 15 de setembro de 2024. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

30/09/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 04:01

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:50

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

22/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/08/2022, 00:00

Mero expediente

18/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/07/2022, 00:00

Petição

12/05/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 12:50

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

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