Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A)
Agravante: Kawasaki Heavy Industries Ltd. Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072-A) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173-A) Terceiro
Interessado: Enseada Industria Naval S.a. Terceiro
Interessado: Odebrecht S/a Terceiro
Interessado: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Terceiro
Interessado: Constran S/a - Construcoes E Comercio
Agravado: Rosangela Xavier Macedo Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A)
Agravado: Raimundo Astrogildo Passos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rita Margarida Anacleto Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raymunda Dos Santos Rocha Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rita Maria Rocha Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rovania D Arc De Andrade Sampaio Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rose Meire De Souza Silva Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A)
Agravado: Reginaldo Goncalves Pereira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rodrigues Ribeiro Dos Santos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A)
Agravado: Reinaldo Da Silva Ribeiro Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Renata Da Silva Conceicao Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raimundo Nonato Mesquita Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rita De Cassia De Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raquel Nery Rocha Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A)
Agravado: Robson Oliveira Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rita Lopes Fernandes Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Renato Antonio Da Silva Sampaio Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raquel Santana Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Robenilsa Juviniana Passos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rosa Marina De Jesus Passos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raimundo De Jesus Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rosangela Portugal Da Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Ricardo De Jesus Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Ronaldo Da Silva Passos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rivaldina Santos De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rivalda Santos De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raimundo Mendes Xavier Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rosimeire Freitas De Lima Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rosimeire Ribeiro Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rosineide Nery Rocha Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rosangela Dos Santos Barbosa Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A)
Agravado: Rogerio Leite Sampaio Dos Reis Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Roque Cantidio Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rosemeire Fontes De Araujo Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rosemeire Da Conceicao Nunes Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rosenilda Maria Dos Santos De Cerqueira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rosenilda Nery Rocha Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rita De Cassia Rocha Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raimunda Cardoso Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raimunda Da Silva Alves Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raimundo Rocha De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rafaela Sena Gomes Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Roseli Sales Passos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rejane Da Costa Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A)
Agravado: Rosangela Ribeiro Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rubenal Ferreira Dos Santos Junior Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rosangela Silva Da Cunha Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Regina Sandra Sant Anna Bomfim Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raildo Felix Moreira Da Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raimunda Donata Das Virgens Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A)
Agravado: Rosa Maria Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Raimunda Santos Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Ricardo Rodrigues De Lima Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Rita Aparecida De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Solange Do Carmo Xavier Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Silmara Das Virgens Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Sandra Dos Santos Monteiro Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A)
Agravado: Sonia Maria Rocha Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Silvia Regina De Souza Passos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A)
Agravado: Kamila Correia De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376-A) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038005-03.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA
AGRAVADO: ROSANGELA XAVIER MACEDO e outros (59) Advogado(s):KENIA FARIAS FONSECA, ROBSON JESUS DOS SANTOS PJ05 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS ACLARATÓRIOS E NÃO CABIMENTO DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU O NÃO ACOLHIMENTO TENDO EM VISTA OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAREM AO REEXAME DAS RAZÕES DE DECIDIR ACERCA DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO PARA EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8038005-03.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 8038005-03.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD. e como agravados ROSANGELA XAVIER MACEDO E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA