Procedimento Comum Cível 8055103-71.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 3.014.975,00

Órgão julgador

3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Relacoes de Consumo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Graça Marina Vieira Furtado 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Desa Graça Marina Vieira Furtado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/04/2025, 13:32

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:59

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:59

Juntada de Petição de contra-razões

03/04/2025, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

19/03/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

19/03/2025, 03:46

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:52

Processo Reativado

14/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de apelação

10/03/2025, 16:36

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 03:37

Baixa Definitiva

18/02/2025, 03:37

Expedição de sentença.

18/02/2025, 03:36

Juntada de Petição de 8055103_71.2019.8.05.0001_cie^ncia sentenc¸a

12/01/2025, 15:29

Todas as movimentações(316)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/04/2025, 13:32

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:59

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/04/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:52

09/04/2025, 01:59

Juntada de Petição de contra-razões

03/04/2025, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

19/03/2025, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

19/03/2025, 03:46

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:52

Processo Reativado

14/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de apelação

10/03/2025, 16:36

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 03:37

Baixa Definitiva

18/02/2025, 03:37

Expedição de sentença.

18/02/2025, 03:36

Juntada de Petição de 8055103_71.2019.8.05.0001_cie^ncia sentenc¸a

12/01/2025, 15:29

Expedição de sentença.

18/12/2024, 07:37

Julgado improcedente o pedido

17/12/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 13:31

Publicado Despacho em 19/11/2024.

30/11/2024, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

30/11/2024, 20:37

Juntada de Petição de 8055103_71.2019.8.05.0001_parecer final_aciden

27/11/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Veronica Silva Da Conceicao Franco Advogado: Lais Dos Anjos Conceicao (OAB:BA50134) Menor: A. K. S. D. C. F. Advogado: Lais Dos Anjos Conceicao (OAB:BA50134) Reu: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Advogado: Vanessa Kruschewsky De Meirelles Boulhosa (OAB:BA76252) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Polícia Rodoviária Estadual Interessado: Corpo De Bombeiros Interessado: Graer Interessado: Samu Interessado: 12ª Delegacia Territorial De Itapuã Perito Do Juízo: Breno Fróes Perito Do Juízo: Fernando De Oliveira Dos Reis Interessado: Comando Geral Da Policia Militar Da Bahia Interessado: João Batista Oliveira Nascimento Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] nº 8055103-71.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO MENOR: A. K. S. D. C. F. Advogado(s) do reclamante: LAIS DOS ANJOS CONCEICAO REU: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE, VANESSA KRUSCHEWSKY DE MEIRELLES BOULHOSA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8055103-71.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Intime-se o Ministério Público para apresentação de alegações finais. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Salvador, 12 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

14/11/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 13:09

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de alegações finais

01/10/2024, 19:14

Publicado Despacho em 05/09/2024.

22/09/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

22/09/2024, 13:32

Juntada de termo de audiência

03/09/2024, 11:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

03/09/2024, 11:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 03/09/2024 10:00 em/para 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

03/09/2024, 11:48

Expedição de Ofício.

03/09/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 07:50

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Veronica Silva Da Conceicao Franco Advogado: Lais Dos Anjos Conceicao (OAB:BA50134) Menor: A. K. S. D. C. F. Advogado: Lais Dos Anjos Conceicao (OAB:BA50134) Reu: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Advogado: Vanessa Kruschewsky De PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8055103-71.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/07/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de 8055103_71.2019.8.05.0001_ciência instrução em c

24/07/2024, 12:31

Mandado devolvido Positivamente

23/07/2024, 19:00

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 14:29

Expedição de ato ordinatório.

22/07/2024, 14:29

Expedição de mandado.

22/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA DOS REIS em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 15:52

Decorrido prazo de Breno fróes em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:52

Decorrido prazo de Breno fróes em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:29

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:33

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 08:16

Mandado devolvido Positivamente

10/07/2024, 01:06

Publicado Despacho em 25/06/2024.

30/06/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

30/06/2024, 15:55

Publicado Despacho em 27/06/2024.

29/06/2024, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

29/06/2024, 22:29

Juntada de Petição de 8055103_71.2019.8.05.0001_ciência manutenção ins

27/06/2024, 10:30

Expedição de mandado.

25/06/2024, 16:12

Expedição de Ofício.

25/06/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 19:49

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 03/09/2024 10:00 em/para 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

20/06/2024, 16:22

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 18/06/2024 10:00 em/para 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

20/06/2024, 16:18

Expedição de despacho.

18/06/2024, 12:24

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2024, 10:32

Juntada de Petição de procuração

18/06/2024, 10:30

Juntada de Petição de outros documentos

18/06/2024, 09:11

Expedição de despacho.

13/06/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 13:12

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de outros documentos

12/06/2024, 16:28

Juntada de Petição de 8055103_71.2019.8.05.0001_ciência designação ins

28/05/2024, 20:50

Expedição de carta via ar digital.

22/05/2024, 09:36

Expedição de carta via ar digital.

22/05/2024, 09:36

Expedição de carta via ar digital.

22/05/2024, 09:36

Expedição de despacho.

22/05/2024, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 06:32

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 18/06/2024 10:00 em/para 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

21/05/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 17:38

Juntada de Petição de 8055103_71.2019.8.05.0001_acidente_vítima fata

08/05/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 14:48

Expedição de ato ordinatório.

03/04/2024, 14:48

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:36

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:36

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:36

Publicado Despacho em 14/02/2024.

10/02/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

10/02/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:44

Conclusos para decisão

25/01/2024, 14:33

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 18/10/2023 23:59.

24/01/2024, 14:20

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 18/10/2023 23:59.

24/01/2024, 14:20

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:53

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:22

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA DOS REIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 14:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.

21/11/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:30

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:17

Publicado Despacho em 06/10/2023.

07/10/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023

07/10/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 17:50

Juntada de petição

28/09/2023, 15:28

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:48

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:43

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:43

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

18/07/2023, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 06:35

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 10:37

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 11/07/2023 23:59.

13/07/2023, 18:49

Decorrido prazo de Breno fróes em 11/07/2023 23:59.

13/07/2023, 18:49

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 11/07/2023 23:59.

13/07/2023, 18:49

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 11/07/2023 23:59.

13/07/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 09:35

Juntada de certidão

27/06/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição

20/06/2023, 21:24

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:10

Publicado Despacho em 16/06/2023.

17/06/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 18:25

Expedição de despacho.

14/06/2023, 18:25

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 13/02/2023 23:59.

01/06/2023, 20:40

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 13/02/2023 23:59.

01/06/2023, 20:40

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 01/02/2023 23:59.

21/05/2023, 23:17

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 01/02/2023 23:59.

06/05/2023, 15:42

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 03/03/2023 23:59.

01/05/2023, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 08:23

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:44

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 13/02/2023 23:59.

03/03/2023, 21:28

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 01/02/2023 23:59.

02/03/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

27/02/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

27/02/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

27/02/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2023, 11:09

Expedição de ato ordinatório.

24/01/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 11:09

Publicado Certidão em 01/12/2022.

09/01/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 02:18

Publicado Despacho em 19/12/2022.

22/12/2022, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

22/12/2022, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/12/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 10:47

Conclusos para despacho

30/11/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 13:38

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 02/09/2022 23:59.

12/09/2022, 16:35

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 02/09/2022 23:59.

12/09/2022, 16:35

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 02/09/2022 23:59.

12/09/2022, 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

10/09/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 12:36

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 06:04

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 06:04

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 06:04

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 04:04

Publicado Despacho em 11/05/2022.

15/05/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 17:23

Conclusos para despacho

05/05/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 09:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

05/05/2022, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2022, 12:57

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 12:57

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 06:54

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 06:54

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 06:54

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

11/04/2022, 15:09

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

11/04/2022, 15:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/04/2022 23:59.

07/04/2022, 03:15

Publicado Despacho em 29/03/2022.

06/04/2022, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 21:48

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 05:38

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 05:38

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2022, 13:42

Expedição de despacho.

28/03/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 08:46

Conclusos para despacho

22/03/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 20:24

Publicado Despacho em 07/03/2022.

08/03/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 08:15

Expedição de despacho.

04/03/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 17:06

Conclusos para despacho

03/03/2022, 09:39

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 09/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:43

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 09/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:43

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 09/02/2022 23:59.

11/02/2022, 05:43

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 14:57

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2021.

16/12/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 18:32

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 09/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:25

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 09/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:25

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 09/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:25

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2021.

30/11/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 03:43

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 01/09/2021 23:59.

24/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 01/09/2021 23:59.

24/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 01/09/2021 23:59.

24/10/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2021, 07:21

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 07:21

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.

11/08/2021, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/08/2021, 09:33

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 13/05/2021 23:59.

17/07/2021, 10:53

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 13/05/2021 23:59.

17/07/2021, 10:53

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 13/05/2021 23:59.

17/07/2021, 10:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2021.

16/07/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

16/07/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 22:29

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 13/04/2021 23:59.

02/05/2021, 18:57

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 26/03/2021 23:59.

01/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 26/03/2021 23:59.

01/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 26/03/2021 23:59.

01/05/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/04/2021, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 16:18

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 31/03/2021 23:59.

18/04/2021, 03:31

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 31/03/2021 23:59.

18/04/2021, 03:31

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 31/03/2021 23:59.

18/04/2021, 03:30

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 23/03/2021 23:59.

16/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 23/03/2021 23:59.

16/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 23/03/2021 23:59.

16/04/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 16:58

Publicado Despacho em 05/04/2021.

06/04/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2021, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 16:18

Conclusos para despacho

26/03/2021, 11:01

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 05/03/2021 23:59.

25/03/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 17:44

Publicado Despacho em 04/03/2021.

15/03/2021, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 16:41

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2021.

10/03/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2021, 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2021.

02/03/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 10:58

Conclusos para despacho

26/02/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/02/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 15:24

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2021.

13/02/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 23:36

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 09:52

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:51

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:51

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

09/02/2021, 11:26

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

09/02/2021, 11:26

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

09/02/2021, 11:26

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

09/02/2021, 11:26

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

09/02/2021, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 19:18

Expedição de decisão via Sistema.

22/01/2021, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 15:53

Decisão de Saneamento e Organização

16/12/2020, 12:44

Conclusos para despacho

30/11/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 19:27

Expedição de decisão via Sistema.

22/10/2020, 17:25

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 01/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 01:36

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 01/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:50

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 01/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 01:49

Publicado Despacho em 07/08/2020.

13/09/2020, 04:52

Não Concedida a Medida Liminar

02/09/2020, 16:46

Conclusos para despacho

02/09/2020, 14:28

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 19:52

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 17:05

Conclusos para despacho

31/07/2020, 16:51

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/06/2020 23:59:59.

09/07/2020, 09:54

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 08/06/2020 23:59:59.

09/07/2020, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2020.

13/05/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 18:37

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

06/05/2020, 18:36

Juntada de Petição de contestação

05/05/2020, 20:33

Audiência conciliação realizada para 02/03/2020 08:30.

02/03/2020, 09:00

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 05:16

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.

17/12/2019, 12:18

Decorrido prazo de ANNA KATARINA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:03

Decorrido prazo de VERONICA SILVA DA CONCEICAO FRANCO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:03

Publicado Despacho em 21/10/2019.

23/10/2019, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 11:28

Audiência conciliação designada para 02/03/2020 08:30.

18/10/2019, 10:47

Conclusos para despacho

10/10/2019, 21:30

Distribuído por sorteio

10/10/2019, 21:30

Sentença

•18/12/2024, 07:37

Sentença

•17/12/2024, 14:28

Despacho

•14/11/2024, 11:13

Despacho

•12/11/2024, 13:09

Despacho

•03/09/2024, 10:13

Despacho

•03/09/2024, 07:50

Despacho

•31/07/2024, 18:20

Despacho

•24/07/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:29

Despacho

•22/06/2024, 11:10

Despacho

•20/06/2024, 19:49

Documento de Comprovação

•18/06/2024, 09:11

Despacho

•13/06/2024, 17:33

Todos os documentos(60)

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:52

Sentença

•18/12/2024, 07:37

Sentença

•17/12/2024, 14:28

Despacho

•14/11/2024, 11:13

Despacho

•12/11/2024, 13:09

Despacho

•03/09/2024, 10:13

Despacho

•03/09/2024, 07:50

Despacho

•31/07/2024, 18:20

Despacho

•24/07/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 14:29

Despacho

•22/06/2024, 11:10

Despacho

•20/06/2024, 19:49

Documento de Comprovação

•18/06/2024, 09:11

Despacho

•13/06/2024, 17:33

Despacho

•13/06/2024, 13:12

Documento de Identificação

•12/06/2024, 16:28

Despacho

•22/05/2024, 08:34

Despacho

•22/05/2024, 06:32

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 14:48

Despacho

•06/02/2024, 17:46

Despacho

•30/01/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 09:02

Despacho

•05/10/2023, 13:25

Despacho

•29/09/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 10:37

Despacho

•13/07/2023, 13:40

Despacho

•14/06/2023, 18:25

Despacho

•05/04/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 11:09

Despacho

•16/12/2022, 15:14

Despacho

•13/12/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:36

Despacho

•10/05/2022, 12:23

Despacho

•05/05/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 12:57

Despacho

•28/03/2022, 13:42

Despacho

•25/03/2022, 08:46

Despacho

•04/03/2022, 08:15

Despacho

•03/03/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 18:32

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 07:21

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 09:33

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:18

Despacho

•30/03/2021, 21:26

Despacho

•30/03/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 12:00

Despacho

•03/03/2021, 14:06

Despacho

•01/03/2021, 10:58

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 15:19

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 10:58

Petição

•25/01/2021, 19:18

Manifestação

•25/01/2021, 19:18

Decisão

•16/12/2020, 12:44

Decisão

•02/09/2020, 16:46

Despacho

•05/08/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 18:36

Despacho

•18/10/2019, 11:28