Despejo 8022848-41.2024.8.05.0080 - TJBA

Despejo 8022848-41.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonia Miranda Machado Advogado: Janiele Costa Santos (OAB:BA65732) Reu: Jorge Fernando Pinho Pinto Advogado: Rodrigo Kevin Gomes Barbosa (OAB:BA63366) Reu: Jorge Fernando Pinho Pinto Advogado: Rodrigo Kevin Gomes Barbosa (OAB:BA63366) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8022848-41.2024.8.05.0080 DESPEJO (92) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8022848-41.2024.8.05.0080 Despejo Jurisdição: Feira De Santana Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8022848-41.2024.8.05.0080 DESPEJO (92) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por ANTONIA MIRANDA MACHADO, em face de JORGE FERNANDO PINHO PINTO, devidamente qualificados, em cuja petição inicial a parte autora alega: “As partes firmaram um contrato de locação de imóvel, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, referente ao imóvel situado na Rua Antônio Carlos Magalhães, Nº 512, Bairro Cidade Nova, nesta cidade de Feira de Santana/BA, com valor ajustado de R$ 900,00 (novecentos reais), valor este a ser reajustado a cada 12(doze) meses de execução de contrato, com base no indicie que venha a ser determinado pelo Governo Federal e válido para a locação de imóveis, e/ou a livre negociação entre as partes contratantes. Não foi oferecida garantia por parte do locatário e este encontra-se inadimplente com suas obrigações legais e contratuais, consistente pelo não pagamento integral dos valores locatícios desde o mês de Abril. Desse modo, o valor devido pelo requerido é de R$ 5.113,08 (cinco mil cento e treze reais e oito centavos) conforme comprova calculo em anexo, incluindo alugueres em atraso e suas respectivas multas e juros baseados pelo INPC – Indicie Nacional de Preços ao Consumidor (...)”. Pleiteia, por conseguinte, o despejo, a rescisão contratual e o recebimento dos alugueis, inclusive os vencidos no curso da lide. Juntou documentos. Deferidas a gratuidade de justiça postulada pela autora e a tutela de urgência (ID. 461313062). Citado (ID. 465527748), o réu purgou a mora (ID. 466672137), sustentando, ademais, que o valor do aluguel é R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais). Na sequência, as partes foram, intimadas para réplica e especificação de provas (ID. 466702862). A autora requereu a rescisão contratual, sustentando que não tem mais interesse na locação, e o réu já atrasou a prestação de setembro (ID. 470298056). O acionado, por fim, pleiteou a revogação da ordem de despejo (ID. 473271619), juntando o recibo concernente ao mês de setembro (ID. 473274315). Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes declinaram da possibilidade de produzirem outras provas e reputo desnecessário inaugurar a fase instrutória, pois as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, é possível deliberar sobre o mérito da controvérsia, que reside na caracterização, ou não, da purgação da mora, a ensejar, se for o caso, a extinção da ação de despejo. Sobre o tema, a Lei 8.245/91 prevê o seguinte: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:... II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; (...) V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos; (grifo nosso)... Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. Na hipótese dos autos, induvidosa a relação jurídica estabelecida entre as partes, fundada no contrato de aluguel (ID. 461255396) firmado entre a autora e o réu, envolvendo o imóvel localizado na Rua Antônio Carlos Magalhães, n. 512, Bairro Cidade Nova, Feira de Santana/BA. Também se revela incontroversa a mora contratual, confessada na contestação (ID. 466672137), embora a parte acionada tenha efetuado a emenda da mora, depositando valor (ID. 466672144) não impugnado pela parte autora. Nesses termos, em tese, uma vez que não houve purgação da mora nos últimos 24 (vinte quatro) meses, o que impediria nova emenda, seria imperiosa a extinção da ação de despejo e, consequentemente, a manutenção do contrato de locação em vigor. Ocorre que, sem prejuízo do desinteresse da autora na manutenção da avença - entendo que a denúncia vazia do contrato (ID. 470298056) não pode ser pleiteada nos presentes autos, sem a notificação prévia de que trata o art. 57 da Lei de Locação. Contudo, no caso, ainda assim, o réu permanece em mora, não havendo outra solução para a controvérsia, senão o acolhimento da pretensão autoral. Com efeito, dos recibos de pagamento dos aluguéis (ID. 466672146), nota-se que o réu é reincidente em inadimplir a obrigação contratual. Registre-se que a mensalidade de março só foi paga em julho, abril, em agosto, e maio, em setembro/2024. Isso, por si só, embora contrário ao réu, não teria o condão de inviabilizar a purgação da mora, realizada a posteriori. Ocorre que, após a autora comunicar, em 22/10/2024 (ID. 470298056), o atraso no pagamento da mensalidade de setembro, o acionado peticionou nos autos, juntando recibo da referida mensalidade, paga apenas em 8/11/2024, mais de um mês após o prazo estabelecido no contrato (ID. 461255396). Ademais, na data em que informou o adimplemento atrasado da obrigação, não demonstrou a quitação da mensalidade de outubro, que também já era exigível. Nesses termos, observa-se que o réu se olvidou de que a purgação da mora não é suficiente para a manutenção do contrato, já que “os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos” (Lei 8.245/1991, art. 62, inciso V). Por medida de economia processual - não seria plausível extinguir a ação de despejo e compelir a autora, parte prejudicada, a propor nova ação com relação aos aluguéis devidos após a “purgação” -, considerando, ademais, que o réu não dispõe do direito à nova emenda da mora, é forçoso atender o pedido da autora, no tocante à rescisão contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para (i) decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, por culpa da parte ré, ante a ausência de pagamento, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei no 8.245/1991, e (ii) condenar o acionado ao pagamento, em favor da autora, dos aluguéis e acessórios contratualmente previstos, que estejam vencidos, acrescidos de correção monetária com base no IPCA, a partir dos respectivos vencimentos, e com incidência de juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, deduzidos os honorários já considerados na tentativa de purgação da mora, porquanto inacumuláveis. Expeça-se mandado de desocupação, nos termos já expendidos, sem possibilidade de emenda da mora, E alvará, para levantamento dos valores incontroversos, conforme requerido (ID. 470298056). P.R.I. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Antonia Miranda Machado Advogado: Janiele Costa Santos (OAB:BA65732) Reu: Jorge Fernando Pinho Pinto Advogado: Rodrigo Kevin Gomes Barbosa (OAB:BA63366) Reu: Jorge Fernando Pinho Pinto Advogado: Rodrigo Kevin Gomes Barbosa (OAB:BA63366) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8022848-41.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: DESPEJO (92) - [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: ANTONIA MIRANDA MACHADO REU: JORGE FERNANDO PINHO PINTO, JORGE FERNANDO PINHO PINTO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8022848-41.2024.8.05.0080 Despejo Jurisdição: Feira De Santana Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8022848-41.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: DESPEJO (92) - [Despejo por Inadimplemento] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s) pelo(s) réu(s). No mesmo prazo, ficam as partes intimadas para informarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. ELTON MACEDO SILVA DE SOUZA Diretor de Secretaria PAULA DANIELLA ALMEIDA CASTRO SANTANA Subescrivã CLAUDIELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a) OBS: Recomenda-se usar o botão/menu do PJe "PETICIONAR" ao invés de "JUNTAR DOCUMENTOS". Este último, não avisa ao Cartório que houve o peticionamento, portanto, deve ser usado apenas para juntadas que não requeiram análise do Cartório ou do Gabinete (tipo: Substabelecimento e Carta de Preposição).

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO PINHO PINTO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO PINHO PINTO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MIRANDA MACHADO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIA MIRANDA MACHADO em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Decorrido prazo de ANTONIA MIRANDA MACHADO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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