Procedimento Comum Cível 8045701-63.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8045701-63.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luciene Souza Barbosa Nascimento Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Paulo Cesar Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Simone De Jesus Barbosa Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria Dos Reis Nascimento Coutinho Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Celson Pires Bastos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Adalice Moreira Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Bernardo Ferreira De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosemeire Teixeira Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Luciane Dos Santos Amorim Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ana Lucia De Jesus Dos Santos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jucilene Bastos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Irineu Santos De Santana 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(OAB:BA25856) Autor: Neuza Rosario Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Orlando Barros Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Augusto Cesar Souza Galrao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Mariangela Conceicao Ramos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Creusa Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Creusa Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Ataide Vieira De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Claudionice De Oliveira Braz Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Adeide Nascimento Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Iracy Nascimento Dos Santos De Oliveira Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Domingos Pedro Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Georgina Rosa Miranda Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Etelvino Marques Leite Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jorgina Nogueira Sales Marques Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Dalva Barros Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Sandra Rosa Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria Nilza Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Marisa Barbara Mota Silva Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jeane De Azevedo Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Angela De Jesus Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Claudio Da Paixao Natividade Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Joanice Protasio Marques Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Rosenira Conceicao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jorge Pitanga Pacheco Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Valquira Santana Dos Anjos 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Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Magno Nascimento Da Conceicao Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Maria Nilza De Araujo Menezes Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Jose Fernandes Figueiredo Dos Santos Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Benedito Silva Menezes Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Manoel Dos Santos Xavier Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Joao Carlos Pereira Nunes Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Autor: Patricia Reis Santana Advogado: Fabiana Pinheiro De Lira (OAB:BA25856) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8045701-63.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: AUTOR: LUCIENE SOUZA BARBOSA NASCIMENTO e outros (80) Advogado(s) do reclamante: FABIANA PINHEIRO DE LIRA REU: REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8045701-63.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Vistos e etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, com valor da causa de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais). Os autores, que exercem atividade pesqueira artesanal, buscam reparação por prejuízos decorrentes de vazamento de óleo cru proveniente da estação coletora de Pedra Branca (UO-BA), que teria afetado o Rio São Paulo, o manguezal e a fauna local, impactando as comunidades pesqueiras da região. A demanda foi inicialmente distribuída à 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que declinou de ofício sua competência em favor de uma das Varas da Comarca de Candeias. Por sua vez, o Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Candeias também declinou da competência. Instaurado o Conflito Negativo de Competência nº 8018974-31.2023.8.05.0000, as Seções Cíveis Reunidas do TJBA, seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.097.841 BA), reconheceram a competência das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, considerando: 1. A caracterização dos pescadores artesanais como consumidores por equiparação; 2. A extensão do dano ambiental, que atingiu também a região da Ilha de Maré, localizada na zona marítima de Salvador; 3. A faculdade de ajuizamento da ação em qualquer das localidades atingidas pelo evento danoso. O processo tramita sob segredo de justiça, com benefício da justiça gratuita e pedido de tutela antecipada. Em decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 8018974-31.2023.8.05.0000, as Seções Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia declararam a competência de uma das Varas dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processamento e julgamento do feito. O acórdão fundamentou-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2097841 BA) que reconheceu a condição de consumidores por equiparação dos pescadores artesanais afetados por danos ambientais, atraindo a competência das Varas especializadas em relações de consumo. Ante o exposto, em cumprimento à decisão superior, determino a REMESSA dos presentes autos a uma das Varas dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, mediante redistribuição por sorteio. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(87)

Decorrido prazo de JEANE DE AZEVEDO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARISA BARBARA MOTA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA GOMES DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELMA DE JESUS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRA SANTANA DOS ANJOS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PITANGA PACHECO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSENIRA CONCEICAO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANICE PROTASIO MARQUES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DA PAIXAO NATIVIDADE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DE JESUS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA SANTOS DO BOMFIM em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANDIARA CONCEICAO DE JESUS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES CONCEICAO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE BARBOSA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROSSE DOS ANJOS em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(464)