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8015845-86.2021.8.05.0000
Embargos De Declaracao CivelGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
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Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
Advogados / Representantes
WAGNER VELOSO MARTINS
OAB/BA 37160•Representa: PASSIVO
ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS
OAB/BA 42905•Representa: PASSIVO
DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES
OAB/BA 48952•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Solicitado dia de julgamento
15/12/2022, 10:07Conclusos #Não preenchido#
14/12/2022, 16:39Expedição de Certidão.
13/12/2022, 00:31Juntada de Petição de contra-razões
12/12/2022, 10:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022, 12:27Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022, 12:26Conclusos #Não preenchido#
01/12/2022, 12:02Distribuído por dependência
01/12/2022, 12:02Documentos
Despacho
•02/12/2022, 12:27
Despacho
•02/12/2022, 12:26