Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/07/2019
Valor da Causa
R$ 259.405,12
Órgão julgador
20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Partes do Processo
ABDON SANTOS SILVA
CPF
Autor
ABDON
Terceiro
BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Terceiro
BANCO BONSUCESSO
Terceiro
BS2
Terceiro
Advogados / Representantes
DANIEL DE ARAUJO PARANHOS
OAB/BA 38429·CPF·Representa: Autor
SILVINO DE ALENCAR BARROS
OAB/BA 29233·CPF·Representa: Autor
JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
OAB/BA 60602·CPF·Representa: Réu
ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO
OAB/BA 13325·CPF·Representa: Réu
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO
OAB/BA 47532·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/02/2025 23:59.
01/03/2026, 05:28
Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 20/02/2025 23:59.
01/03/2026, 05:28
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/02/2025 23:59.
01/03/2026, 05:28
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/02/2025 23:59.
01/03/2026, 05:28
Decorrido prazo de ABDON SANTOS SILVA em 20/02/2025 23:59.
01/03/2026, 05:28
Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.
01/03/2026, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
01/03/2026, 02:26
Arquivado Definitivamente
30/04/2025, 01:32
Baixa Definitiva
30/04/2025, 01:32
Juntada de certidão
30/04/2025, 01:32
Juntada de certidão
29/04/2025, 13:58
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 19/02/2025 23:59.
22/02/2025, 06:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/02/2025 23:59.
22/02/2025, 06:07
Ato ordinatório praticado
28/01/2025, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 13:49
Documentos
Ato Ordinatório
•28/01/2025, 14:43
Acórdão
•03/12/2024, 10:03
01/03/2026, 05:28
Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.
01/03/2026, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
01/03/2026, 02:26
Arquivado Definitivamente
30/04/2025, 01:32
Baixa Definitiva
30/04/2025, 01:32
Juntada de certidão
30/04/2025, 01:32
Juntada de certidão
29/04/2025, 13:58
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 19/02/2025 23:59.
22/02/2025, 06:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/02/2025 23:59.
22/02/2025, 06:07
Ato ordinatório praticado
28/01/2025, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 13:49
Juntada de certidão
28/01/2025, 13:49
Recebidos os autos
28/01/2025, 13:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Abdon Santos Silva Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233-A)
Apelado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532-A)
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A)
Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A)
Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8025396-58.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ABDON SANTOS SILVA Advogado(s): DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, SILVINO DE ALENCAR BARROS
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (3) Advogado(s):HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, PAULO EDUARDO PRADO, FELICIANO LYRA MOURA, RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.131/2021 E DECRETOE STADUAL Nº 17.251/2016. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, fundamentado na alegação de comprometimento excessivo da renda mensal do autor. II. Questão em discussão 2. Verificar se os descontos de empréstimos consignados constantes nos vencimentos do autor ultrapassam o percentual permitido no Decreto Estadual 17.251/2016 e na Lei nº 17.251/2016. III. Razões de decidir: 3. A análise do contracheque comprova que os descontos de empréstimos consignados totalizam valor inferior a 30% da remuneração líquida, respeitando, assim, o limite previsto na legislação vigente. Descontos adicionais para cartão consignado e associações seguem os limites permitidos de 5% e 12%, respectivamente. 4. Descontos compulsórios, como IRRF, contribuição previdenciária e pensão judicial, não integram a margem consignável de 30%, em conformidade com a jurisprudência e regulamentação aplicável. 5. Sentença mantida, uma vez que os descontos aplicados respeitam rigorosamente os limites legais, não havendo amparo para a limitação pretendida pelo autor. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença de improcedência. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadua l nº 17.251/2016; Lei 14.131/2021; Lei nº 14.131/2021, Lei nº 10.820/2003.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8025396-58.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025396-58.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante ABDON SANTOS SILVA e como apelada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. Salvador, data registrada no sistema.
06/12/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/10/2024, 09:51
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 01:01
Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 01:01
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 01:01
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 01:01
Decorrido prazo de ABDON SANTOS SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 01:01
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024, 07:19
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024, 07:19
Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024, 15:17
Juntada de Petição de contra-razões
09/10/2024, 12:58
Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2024, 10:20
Decorrido prazo de ABDON SANTOS SILVA em 26/09/2024 23:59.
28/09/2024, 05:45
Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
27/09/2024, 19:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
27/09/2024, 19:34
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 02:20
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 02:20
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 02:20
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 02:20
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 02:20
Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024, 02:20
Juntada de Petição de petição
23/09/2024, 07:53
Publicado Sentença em 29/08/2024.
21/09/2024, 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
21/09/2024, 13:03
Ato ordinatório praticado
18/09/2024, 17:59
Juntada de Petição de apelação
17/09/2024, 14:15
Julgado improcedente o pedido
27/08/2024, 10:59
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
27/06/2024, 13:08
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024, 13:08
Juntada de Petição de petição
28/05/2024, 15:24
Juntada de Petição de petição
27/05/2024, 15:05
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada conduzida por 05/06/2024 16:00 em/para NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS, #Não preenchido#.
16/04/2024, 10:47
Recebidos os autos.
15/04/2024, 13:45
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS
09/04/2024, 10:18
Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 05/06/2024 16:00 em/para NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIAS PROCESSUAIS, #Não preenchido#.
09/04/2024, 10:18
Conclusos para julgamento
07/02/2024, 10:41
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023, 00:50
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023, 00:47
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/08/2023 23:59.
02/09/2023, 00:46
Juntada de Petição de petição
28/08/2023, 10:29
Juntada de Petição de petição
24/08/2023, 00:39
Juntada de Petição de petição
18/08/2023, 15:26
Juntada de Petição de petição
11/08/2023, 15:46
Juntada de Petição de petição
11/08/2023, 11:30
Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
09/08/2023, 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023, 19:23
Juntada de Petição de petição
09/08/2023, 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023, 08:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023, 08:09
Ato ordinatório praticado
07/08/2023, 08:09
Juntada de Petição de réplica
24/07/2023, 13:14
Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.
07/07/2023, 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023, 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023, 17:11
Expedição de carta via ar digital.
05/07/2023, 17:11
Ato ordinatório praticado
05/07/2023, 17:11
Expedição de carta via ar digital.
05/07/2023, 17:08
Juntada de Petição de petição
29/04/2023, 12:14
Juntada de Petição de petição
23/05/2022, 19:39
Juntada de Petição de petição
22/05/2022, 21:53
Audiência Conciliação cancelada para 01/04/2020 16:29 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
10/03/2022, 16:50
Juntada de Petição de petição
10/09/2021, 10:03
Expedição de carta via ar digital.
18/06/2021, 10:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021, 10:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021, 10:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021, 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021, 09:51
Juntada de Petição de petição
08/06/2021, 15:57
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/06/2020 23:59.
24/05/2021, 01:45
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/06/2020 23:59.
24/05/2021, 01:45
Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A em 16/06/2020 23:59.
24/05/2021, 01:45
Decorrido prazo de ABDON SANTOS SILVA em 16/06/2020 23:59.
24/05/2021, 01:45
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2020 23:59.
24/05/2021, 01:45
Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2020.
23/05/2021, 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
23/05/2021, 03:39
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021, 02:59
Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021, 02:59
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021, 02:59
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021, 02:59
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021, 02:59
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021, 02:59
Decorrido prazo de ABDON SANTOS SILVA em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021, 02:59
Publicado Despacho em 08/04/2021.
09/04/2021, 14:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021, 14:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021, 14:23
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021, 10:01
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2020 23:59:59.
02/01/2021, 13:56
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/09/2020 23:59:59.
31/12/2020, 04:08
Juntada de Petição de petição
07/12/2020, 17:10
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 03/03/2020 23:59:59.
31/08/2020, 10:19
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/03/2020 23:59:59.
31/08/2020, 10:19
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 25/06/2020 23:59:59.
25/07/2020, 04:34
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/06/2020 23:59:59.
25/07/2020, 04:33
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2020 23:59:59.
25/07/2020, 04:33
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 16/06/2020 23:59:59.
25/07/2020, 04:33
Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A em 16/06/2020 23:59:59.
25/07/2020, 04:33
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/06/2020 23:59:59.
21/07/2020, 09:40
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 08/06/2020 23:59:59.
21/07/2020, 09:40
Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A em 03/03/2020 23:59:59.
28/06/2020, 13:51
Juntada de Petição de petição
16/06/2020, 01:24
Juntada de Petição de petição
08/06/2020, 11:39
Conclusos para julgamento
01/06/2020, 18:38
Juntada de Petição de petição
01/06/2020, 13:57
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 03/03/2020 23:59:59.
29/05/2020, 21:26
Juntada de Petição de petição
28/05/2020, 14:34
Juntada de Petição de petição
25/05/2020, 12:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020, 11:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020, 11:39
Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2020.
20/05/2020, 12:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020, 14:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020, 13:24
Juntada de Petição de réplica
12/05/2020, 17:24
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2020 23:59:59.
03/05/2020, 00:39
Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/03/2020 23:59:59.
03/05/2020, 00:39
Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A em 17/03/2020 23:59:59.
03/05/2020, 00:39
Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 17/03/2020 23:59:59.
03/05/2020, 00:39
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 17/03/2020 23:59:59.
28/04/2020, 11:55
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/03/2020 23:59:59.
28/04/2020, 11:54
Decorrido prazo de ABDON SANTOS SILVA em 17/03/2020 23:59:59.
28/04/2020, 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020, 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020, 10:11
Juntada de Petição de contestação
13/04/2020, 09:44
Juntada de Petição de contestação
22/03/2020, 16:38
Publicado Decisão em 17/02/2020.
19/02/2020, 03:57
Juntada de Petição de petição
18/02/2020, 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020, 17:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020, 17:50
Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
28/01/2020, 16:17
Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
28/01/2020, 16:17
Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
28/01/2020, 16:17
Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
28/01/2020, 16:17
Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
28/01/2020, 16:17
Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
28/01/2020, 16:17
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020, 16:17
Audiência conciliação designada para 01/04/2020 16:29.
28/01/2020, 16:14
Juntada de Petição de contestação
23/09/2019, 11:21
Audiência conciliação cancelada para 04/09/2019 15:00.
04/09/2019, 11:53
Juntada de Petição de petição
03/09/2019, 19:38
Juntada de Petição de contestação
02/09/2019, 17:02
Audiência conciliação designada para 04/09/2019 15:00.