Monitória 0003457-34.2010.8.05.0112 - TJBA

Monitória 0003457-34.2010.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Patricia Oliveira Dos Santos Santana Advogado: Carla Costa De Carvalho (OAB:BA24740) Advogado: Pablo Picasso Silva Dias (OAB:BA21070) Reu: Fana Oliveira Dos Santos Advogado: Carla Costa De Carvalho (OAB:BA24740) Advogado: Pablo Picasso Silva Dias (OAB:BA21070) Reu: Distribuidora De Bebidas Santana Ltda Advogado: Pablo Picasso Silva Dias (OAB:BA21070) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: MONITÓRIA (40) n.0003457-34.2010.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s) do reclamante: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO REU: Patricia Oliveira dos Santos Santana e outros (2) Advogado(s) do reclamado: CARLA COSTA DE CARVALHO, PABLO PICASSO SILVA DIAS DESPACHO Requereu a parte ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Nesse sentido, a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Conclui-se ser ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 2º do CPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, como é o caso dos autos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 0003457-34.2010.8.05.0112 Monitória Jurisdição: Itaberaba intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, demonstrar documentalmente sua incapacidade de custeio das despesas processuais mediante juntada de holerite, CTPS, declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, extratos bancários e/ou outros documentos que entender pertinentes para a comprovação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, a teor do art. 99, § 2º do CPC. Após, conclusos para julgamento dos embargos monitórios. Intime-se. Itaberaba/BA, 18 de julho de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Patricia Oliveira dos Santos Santana em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Distribuidora de Bebidas Santana Ltda em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Patricia Oliveira dos Santos Santana em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Distribuidora de Bebidas Santana Ltda em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Distribuidora de Bebidas Santana Ltda em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Patricia Oliveira dos Santos Santana em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)