Procedimento Comum Cível 8000449-66.2017.8.05.0014 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000449-66.2017.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Josilene Goes De Sousa Advogado: Ricardo Gordiano Ramos (OAB:BA38910) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8000449-66.2017.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSILENE GOES DE SOUSA Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DECISÃO Cuidam-se os autos de execução ao cumprimento de sentença apresentado por JOSILENE GOES DE SOUSA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. A parte EXECUTADA efetuou o pagamento da dívida espontaneamente, conforme id 4715418. A parte autora alegou a existência de dívida residual, conforme id 6406528. Intimada ao pagamento, a parte ré informou que já tinha feito o pagamento integral, conforme petição de id 26175818, sem apresentar cálculos. Em id 62735447 a parte autora apresentou cálculos atualizados. A executada, por sua vez, apresentou impugnação em id 78471396, bem como cálculos em id 78471517. Os autos foram conclusos. É o que basta a relatar, decido. Incialmente, verifico que a parte executada deixou de apresentar cálculos para confrontar a alegação de dívida residual pela parte exequente, em id 6406528. Deste modo houve preclusão, devendo prevalecer a cobrança de R$ 341,92 (trezentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), atualizado desde a data de 16/06/2017. Isso porque, nos termos do art. 525, §5°, do CPC, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada. Por outro lado, o novo cálculo de id 62735468 não deve prevalecer, uma vez que considera todo o valor da dívida sem considerar os valores já pagos pela executada. Ademais, há preclusão lógica, uma vez que a exequente em id id 6406528 fez a cobrança apenas do valor ainda não depositado, ou seja, R$ 341,92 (trezentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos). Não obstante, com o depósito de id 4715418, cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Vejamos o julgado neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS PELO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179 DP STJ. Efetuado o depósito judicial para garantia do juízo, cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21016141920208260000 SP 2101614-19.2020.8.26.0000, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 03/08/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2020) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000449-66.2017.8.05.0014 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Araci Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento da sentença apresentada pela parte executada, ao passo que homologo os cálculos apresentados pela exequente em id 6406525 e reconheço como devido o valor remanescente de R$1.365,44 (mil e trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Condeno a executada à multa de 10% sobre o valore remanescente, nos termos do art. 526, §2°, do CPC, motivo pelo qual fixo o valor final que resta ser executado no montante de R$1.458,37 (mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), conforme cálculos anexos. Expeça-se alvará em favor da exequente em relação aos valores já depositados em conta judicial pela executada, intimando-a por meio de seus patronos, para fornecer os dados bancários, inclusive pix, para fins de liberação do valor. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o teor da Súmula 519 do STJ. Considerando que há pedido da parte exequente neste sentido, intime-se a executada para realizar o pagamento do valor remanescente, sob pena de bloquei via SISBAJUD. Intimem-se. Sem pendências, arquivem-se os autos. Data de atualização dos valores: novembro/2024 Indexador utilizado: TJSP (Tabela Tribunal Just SP-INPC) Juros Compensatórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 16/06/2017 Acréscimo de 10,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS COMPENSATÓRIOS TAXA LEGAL JUROS MORATÓRIOS TAXA LEGAL MULTA 10,00% TOTAL 1 remanescente 16/06/2017 341,92 493,14 436,15 436,15 92,93 1.458,37 TOTAIS 341,92 493,14 436,15 436,15 92,93 1.458,37 -------------------------------- Subtotal R$ 1.458,37 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 1.458,37 Araci, 2 de dezembro de 2024. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO GORDIANO RAMOS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GORDIANO RAMOS em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Todas as movimentações(43)