Interdição/Curatela 8162812-29.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ARISTOTELES LEAL BORGES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL CESAR FRANCA ATHAYDE DE ALMEIDA

OAB/BA 15712·CPF·Representa: Autor

VERONICA MORAES PEREIRA BARRETO

OAB/BA 71671·CPF·Representa: Autor

IZABELLA SANTOS AMARAL

OAB/BA 81786·CPF·Representa: Autor

MANOELA ARRUDA SILVA

OAB/BA 35344·CPF·Representa: Autor

LEILA CARDOSO SEIXAS

OAB/BA 31754·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

ARISTOTELES LEAL BORGES

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ANTONIO LUIZ BORGES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 05:10

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 05:10

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:25

Juntada de certidão

17/04/2026, 15:06

Publicado Edital em 09/04/2026.

09/04/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BORGES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 16:53

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:01

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 05:10

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 05:10

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Petição

•11/03/2026, 22:59

Petição

•09/03/2026, 09:36

18/04/2026, 01:26

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:25

Juntada de certidão

17/04/2026, 15:06

Publicado Edital em 09/04/2026.

09/04/2026, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BORGES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:10

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 16:53

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BORGES em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:18

Publicado Edital em 25/03/2026.

25/03/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

11/03/2026, 22:59

Publicado Edital em 10/03/2026.

10/03/2026, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 09:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 06:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 12:40

Expedição de ato ordinatório.

06/03/2026, 12:39

Expedição de intimação.

06/03/2026, 12:39

Expedição de Edital.

06/03/2026, 12:39

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 11:23

Expedição de ato ordinatório.

05/03/2026, 11:23

Expedição de intimação.

05/03/2026, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 11:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/03/2026, 20:52

Julgado procedente o pedido

27/02/2026, 09:56

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 14:36

Juntada de Petição de 8162812_29.2023.8.05.0001_

19/12/2025, 16:49

Expedição de intimação.

04/12/2025, 16:54

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:09

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 15:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:32

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:32

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:02

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 13:02

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BORGES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:59

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BORGES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2025.

18/10/2025, 12:14

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

18/10/2025, 12:14

Juntada de certidão

10/10/2025, 13:37

Juntada de certidão

07/10/2025, 19:35

Juntada de Petição de alegações finais

06/10/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

05/10/2025, 22:03

Expedição de ato ordinatório.

05/10/2025, 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2025, 22:03

Juntada de Petição de substabelecimento

29/09/2025, 10:39

Juntada de laudo pericial

25/09/2025, 17:31

Juntada de informação

03/09/2025, 18:05

Juntada de intimação

02/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/07/2025, 09:41

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 09:15

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de 8162812_29.2023.8.05.0001

26/03/2025, 18:06

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:10

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

25/12/2024, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

25/12/2024, 21:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/12/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Aristoteles Leal Borges Advogado: Daniel Cesar Franca Athayde De Almeida (OAB:BA15712) Advogado: Veronica Moraes Pereira Barreto (OAB:BA71671) Advogado: Izabella Santos Amaral (OAB:BA81786) Requerido: Antonio Luiz Borges Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8162812-29.2023.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: ARISTOTELES LEAL BORGES Polo Passivo REQUERIDO: ANTONIO LUIZ BORGES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8162812-29.2023.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da impugnação oferecida/apresentada pela Curadoria Especial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Salvador (BA), 3 de dezembro de 2024 RENATO CARLOS DE ANDRADE FILHO (assinatura digital)

06/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:12

Juntada de Petição de contestação

03/09/2024, 14:14

Expedição de certidão.

30/08/2024, 16:25

Juntada de certidão

30/08/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:57

Juntada de certidão

29/02/2024, 10:00

Audiência Entrevista pessoal realizada para 28/02/2024 09:15 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

28/02/2024, 20:11

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 18:49

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 18:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:48

Juntada de certidão

29/01/2024, 15:15

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

28/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:06

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 12:30

Decorrido prazo de ARISTOTELES LEAL BORGES em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 09:40

Mandado devolvido Negativamente

21/01/2024, 01:12

Publicado Decisão em 29/11/2023.

16/01/2024, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 20:42

Expedição de mandado.

15/01/2024, 11:59

Juntada de Petição de PARECER DO MP

18/12/2023, 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.

14/12/2023, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 10:05

Expedição de ato ordinatório.

11/12/2023, 10:05

Concedida a Medida Liminar

06/12/2023, 11:37

Audiência Entrevista pessoal designada para 28/02/2024 09:15 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

06/12/2023, 10:42

Conclusos para decisão

04/12/2023, 12:48

Juntada de Petição de 8162812_29.2023.8.05.0001

30/11/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/11/2023, 09:17

Expedição de decisão.

28/11/2023, 09:17

Outras Decisões

27/11/2023, 18:29

Conclusos para despacho

24/11/2023, 14:01

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 11:23

Sentença

•27/02/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•05/10/2025, 22:03

Decisão

•14/07/2025, 13:33

Decisão

•07/07/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:05

Decisão

•06/12/2023, 11:37

Decisão

•28/11/2023, 09:17

Todos os documentos(16)

Petição

•11/03/2026, 22:59

Petição

•09/03/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 11:23

Sentença

•27/02/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•05/10/2025, 22:03

Decisão

•14/07/2025, 13:33

Decisão

•07/07/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:05

Decisão

•06/12/2023, 11:37

Decisão

•28/11/2023, 09:17

Decisão

•27/11/2023, 18:29