Procedimento Comum Cível 0503427-08.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503427-08.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria De Fatima Joaquina De Souza Interessado: Sp-18 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Fernando Carvalho Da Silva (OAB:BA34388) Interessado: Urbplan Advogado: Milena De Andrade Oliveira (OAB:BA21424) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0503427-08.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: MARIA DE FATIMA JOAQUINA DE SOUZA INTERESSADO: SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., URBPLAN Advogado(s) do reclamado: FERNANDO CARVALHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO CARVALHO DA SILVA, MILENA DE ANDRADE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0503427-08.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Em atenção as petições de Id 428813103 e 439810970, venho tecer algumas considerações. Assiste razão ao quanto mencionado em petição de Id 428813103, uma vez que a Defensoria é uma instituição jurídica de direito público, devendo a mesma ser intimada pessoalmente, nos termos do art. 186, § 1º do CPC, sendo vedada a intimação da referida instituição através do diário de justiça eletrônico. ATENTE-SE A SECRETARIA A REFERIDA OBSERVAÇÃO. Quanto ao requerimento de abertura de prazo, destaco que o mesmo restou prejudicado, porquanto, em petição de Id 439810970 a referida instituição, representante da parte autora, cumpriu o quanto determinado em despacho de Id 426233850, indicando a prova que pretende produzir, razão pela qual, recepciono o referido pedido para designar audiência de Instrução, conforme disponibilidade de pauta deste magistrado, a ser agendada pelo Cartório, para oitiva de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas, que deverá ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Barreiras - BA, nos termos do art. 357, § 4º do CPC, destaco entretanto que o prazo mencionado no referido artigo deverá ser modulado ao quanto determina o art. 186, do mesmo diploma processual. Insta mencionar que as partes deverão apresentar em audiência as testemunhas arroladas, sendo despicienda a intimação das mesmas pelo juízo, nos termos do art. 455, do CPC. Ademais, a título de saneamento, observou-se que a empresa requerida, embora intimada para manifestar-se acerca da produção de provas, quedou-se inerte, conforme se verificou da certidão de Id 442543716. Assim, ante a ausência da manifestação da parte requerida, resta configurado o instituto da preclusão no que tange ao seu direito de produção de prova. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Não há que se falar em omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, em relação à tese que representa nítida inovação recursal, porquanto não suscitada em sede de apelação, mas tão somente em embargos de declaração. 2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) destaque meu Observo que os autos permanecem com a inscrição de suspensão, entrementes, o Tema Repetitivo 1095 do STJ já julgado, devendo a referida averbação ser retirada dos autos. Isto posto, determino a intimação das partes, por seus representantes legais, para comparecimento à assentada. Publique-se. Intime-se Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 31/07/2025 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de URBPLAN em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA JOAQUINA DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de URBPLAN em 25/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)