Procedimento Comum Cível 8045553-52.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8045553-52.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ana Claudia Sales Passos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Ana Claudia Xavier Dos Santos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Ana Cleide Santiago Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Cristina Das Virgens Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Cristina De Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Dos Santos Ribeiro Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Kelly Brito Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Lucia Antonia De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Lucia Da Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Lucia Da Silva Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Lucia Dos Santos Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ana Lucia Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Tonie Carlos Padilha Garcia (OAB:SP160558) Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776) Advogado: Rafael Henrique Maia Da Silva (OAB:BA36607) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 8045553-52.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANA CLAUDIA SALES PASSOS, ANA CLAUDIA XAVIER DOS SANTOS, ANA CLEIDE SANTIAGO, ANA CRISTINA DAS VIRGENS SANTOS, ANA CRISTINA DE SANTANA, ANA DOS SANTOS RIBEIRO, ANA KELLY BRITO DOS SANTOS, ANA LUCIA ANTONIA DE JESUS, ANA LUCIA DA SILVA, ANA LUCIA DA SILVA SOUZA, ANA LUCIA DOS SANTOS SOUZA, ANA LUCIA SANTANA Advogado(s) do reclamante: ROBSON JESUS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBSON JESUS DOS SANTOS, KENIA FARIAS FONSECA REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO Advogado(s) do reclamado: KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA, AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA, JAYME BROWN DA MAIA PITHON, CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN, TONIE CARLOS PADILHA GARCIA, NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA, LEONARDO MENDES CRUZ DECISÃO Analisando os autos verifico que a ação foi proposta por um grupo de pescadores, reunidos como litisconsortes ativos, onde eles buscam a reparação de danos individuais decorrentes de um mesmo fato gerador, que seria a construção do Estaleiro Paraguaçu pelos réus. Registro que esta ação não possui características de uma Ação Coletiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública, uma vez que: 1- Os pedidos são individualizáveis e buscam reparação específica para cada autor; 2- Não se trata de defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de um grupo indeterminado de pessoas, mas sim de direitos individuais exercidos conjuntamente. Quem tem legitimidade para propor Ação Coletiva é o Ministério Público, a Defensoria Pública, associações e entidades civis, segundo leciona o art. 5º da Lei nº 7.347/85 e art. 82 do CDC. Aqui se trata de uma ação plúrima, que vem a ser aquela em que diversos autores ou réus figuram no mesmo processo para pleitear direitos individuais de cada um deles, que tem origem em um mesmo fato, sendo que apesar de cada parte possuir um direito próprio, eles se reúnem em um mesmo processo na defesa dos seus interesses por conveniência e economia processual e aqui a base legal é o nosso CPC quando se refere ao litisconsórcio. No caso de ações em que os danos são locais, envolvendo interesses de residentes de um município específico, aplica-se a regra subsidiária do art. 53, III, alínea “a”, do CPC, que dispõe que o foro competente é o lugar onde ocorreu o fato ou ato que originou a demanda. O entendimento do STJ é no sentido de que o juízo competente para apreciar a matéria sub judice é do local onde residem os pescadores que teriam sido prejudicados com o dano ambiental: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 93 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 101, I, DO CDC. FACULDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que, diante de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor? (REsp n. 2.018.386/BA, Segunda Seção, DJe de 12/5/2023). 5. A análise topográfica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor demonstra que o art. 93 do CDC se aplica somente para as ações coletivas, sendo inaplicável para as demandas individuais. 6. Por sua vez, a aplicação do art. 101, I, do CDC para as ações individuais é faculdade processual conferida ao consumidor a fim de facilitar a defesa de seus direitos em juízo. 7. Com amparo no art. 101, I, do CDC, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, ou, por outro lado, com fundamento no art. 90 do CDC, preferir a aplicação subsidiária do art. 53 do CPC e propor a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica ré, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição (quando houver). Precedentes. 8. São vedadas escolhas aleatórias de foro sem amparo legal ou jurisprudencial. 9. Nos recursos sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou a incidência do art. 93, II, do CDC para aplicar o art. 101, I, do CDC e, como consequência, declarou a competência do Juízo de domicílio dos consumidores para processar e julgar a demanda indenizatória individual em detrimento do foro da Capital do Estado. 10. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp n. 2.130.171/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Além disso, tratando-se de direitos individuais tutelados de forma plúrima, a regra de competência reforça a necessidade de proximidade entre o juízo e o local dos fatos, garantindo maior efetividade na instrução probatória e acesso facilitado à justiça pelos autores. Não obstante a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) permita, em certas hipóteses, que ações de abrangência regional ou nacional sejam propostas na capital do estado, tal prerrogativa aplica-se exclusivamente a ações coletivas, contudo a demanda proposta pelos autores é uma ação plúrima de caráter local, devendo ser processada na comarca o onde se deu o suposto dano e onde residem os autores, que é Santo Amaro da Purificação. A remessa ao foro de Santo Amaro da Purificação atende aos princípios do acesso à justiça e da proximidade do juízo com os fatos, permitindo que as partes e as provas sejam acessadas com maior facilidade, atendendo ao princípio constitucional da eficiência e os direitos processuais dos litigantes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8045553-52.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao foro da Comarca de Santo Amaro da Purificação, por se tratar do local do dano e do domicílio dos autores, nos termos do art. 53, III, “a”, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente. Cumpra-se. Salvador, 3 de dezembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito PO

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(111)

Advogados / Representantes(12)

Publicado Sentença em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ANDREIA DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA SANTANA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA ANTONIA PAIXAO DE JESUS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA EDUARDA DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA SUEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA XAVIER DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE JESUS MOURA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA PEDREIRA AMORIM em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA FREITAS em 29/09/2023 23:59.

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