Procedimento Comum Cível 8008148-92.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008148-92.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Magnolia Rodrigues Sarmento Dias Advogado: Rogerio De Castro Pereira (OAB:RS53939) Reu: Caixa Economica Federal Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Reu: Banco Pan S.a Reu: Parati - Credito Financiamento E Investimento S.a. Reu: Qi Sociedade De Credito Direto S.a. Reu: Parana Banco S/a Reu: Banco Agibank S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008148-92.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MAGNOLIA RODRIGUES SARMENTO DIAS Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (6) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8008148-92.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Procedimento de Repactuação de dívidas por superendividamento, requerido pela parte acima identificada. Sentença, homologando o pedido de desistência e extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação ao réu BANCO CETELEM S/A, ID 466224540. Certidão de trânsito em julgado, ID 473587066. Chamo o feito à ordem. O feito está em análise da petição inicial. Este Juízo determinou que a parte autora emendasse a petição inicial: a) promovendo a inclusão de todos os credores no polo passivo, exceto aqueles descritos no art. 104-A, §1º, do CDC, ou declarar expressamente a existência de credor único; b) esclarecendo quais dívidas requer a repactuação, com respectivos credores, valor total, parcelas pagas, débito remanescente (em formatação de tabela) e que estas se são enquadradas no art. 54-A, §2º, CDC; c) demonstrando, de forma pormenorizada, sua situação de superendividamento, com indicação de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família, incluindo aí o pagamento do(s) débito(s) a serem repactuados (em formatação de tabela) e relação de dependentes familiares; d) apresentando plano de pagamento voluntário (com efeito de minuta de acordo), com prazo máximo de até 5 (cinco) anos, a ser ofertado ao(s) credor(es), resguardando o seu mínimo existencial e de sua família e as formas de pagamento originalmente pactuadas, incluindo eventuais situações do art. 104-A, §4º, CDC (em formatação de tabela); e) apresentação dos contratos que originaram os débitos e comprovantes de pagamentos de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família; f) juntar declaração assinada pelo consumidor na qual declara ciência que seu pedido não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação; g) incluir, no rol de pedidos, a implementação de plano judicial compulsório com credores cujos créditos não tenham integrado plano de pagamento voluntário; e h) adequar o valor da causa ao valor total que se pretende repactuar, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. Apesar de devidamente intimada, a parte autora juntou petição de ID 462077009, requerendo que fossem mantidos somente os pedidos referentes à repactuação de dívidas por superendividamento, além de juntar o documento do item “f” (ID ID 462077016) e manifestar-se a respeito do valor da causa (item “h”). Ressalto que foi determinado no último despacho que a emenda da petição inicial deveria ser realizada em forma de peça integral (nova petição inicial), o que não foi feito. Efetivamente a parte autora não cumpriu o despacho anterior. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, dessa feita improrrogável, cumprir o despacho anterior, sob pena de extinção. Itabuna (BA), 5 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(104)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNOLIA RODRIGUES SARMENTO DIAS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/08/2024 23:59.