Cumprimento de sentença 0000089-79.2012.8.05.0101 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000089-79.2012.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Milton Rodrigues Ladeia Advogado: Joao Luiz Cotrim Freire (OAB:BA27706) Executado: Silene Cintia Silva Bomfim Advogado: Ana Paula Matos Magalhaes Santos Silva (OAB:BA44243) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000089-79.2012.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ EXEQUENTE: MILTON RODRIGUES LADEIA Advogado(s): JOAO LUIZ COTRIM FREIRE registrado(a) civilmente como JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB:BA27706) EXECUTADO: SILENE CINTIA SILVA BOMFIM Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA (OAB:BA44243) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 0000089-79.2012.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Igaporã Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença, nos termos e razões insertas à petição ID 421543889. Em apertada síntese, informa que o processo transitou em julgado, pelo que pugnou pelo cumprimento de sentença, colacionando, para tanto, cálculo atualizado na forma do documento ID 421543889, fls. 3 e 4. Este Juízo, em despacho ID 423551450, determinou a intimação da parte executada para cumprir a obrigação e/ou impugnar. A executada, então, por intermédio da impugnação de ID 451703182, arguiu a nulidade da citação, ilegitimidade da parte, incompetência do juízo e inexigibilidade da obrigação. É o relatório. Decido. De início, recordo que o cumprimento de sentença se inicia a pedido do exequente, que fundado em título executivo judicial consubstanciado numa obrigação de pagar quantia certa, pretende a satisfação do crédito. No caso em comento, o pedido de cumprimento de sentença foi manejado em sintonia com o Código de Processo Civil, sendo formalmente adequado às diretrizes normativas de regência. Passo à análise das impugnações. A parte executada alega a nulidade da citação. A citação é um ato formal que notifica o réu sobre a existência e o teor da demanda, permitindo a formação da relação processual por meio da convocação do citando e iniciando o prazo para que este exerça seu direito de defesa. In casu, nota-se que o oficial de justiça encarregado da citação, realizou o ato junto a executada através do aplicativo WhatsApp, telefone 77991019973, ID 124267964, fls. 2 e 3. Ainda, nota-se que a citada visualizou a notificação pelo WhatsApp, bem como confirmou o recebimento com um “OK”. Primeiramente, é importante destacar que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública, conferindo à certidão por ele emitida uma presunção de veracidade. Isso significa que tal certidão somente pode ser contestada mediante prova idônea e inequívoca em sentido contrário, com evidências substanciais, o quê não ocorre nos autos. Em segundo, a executada alega a falta de validade do ato citatório pelo fato de não ter sido citada pessoalmente. Todavia, a citação realizada por meio de aplicativo de WhatsApp é válida, por inteligência aos artigos 19 e 247, da Lei n° 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e do Código de Processo Civil, respectivamente, resoluções do Conselho Nacional de Justiça e a jurisprudência. Nesses termos, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se da certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Réu por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal. (TJ-MT 10101732020228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). Portanto, a citação deve ser considerada válida, devendo o processo seguir o rito norma na forma da lei processual cabível. Em relação a ilegitimidade da parte. Também não deve ser acolhida, visto que na ação de conhecimento a Executada foi devidamente citada, mas não apresentou resposta, operando-se a revelia. Logo, a ilegitimidade de parte alegável na impugnação não se trata daquela que deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa a coisa julgada. Em derredor do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO IMPUGNANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REGULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO INVIÁVEL, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISUM MANTIDO. In casu, o impugnante/executado foi devidamente citado na ação de cobrança e, no entanto, deixou de apresentar resposta, operando-se a revelia. O título daí oriundo, que condenou o (lá) réu a pagar os valores atinentes à Tarifa de Limpeza Urbana (TLU), transitou em julgado e, por isso, inviável, em sede de cumprimento de sentença, a discussão acerca da (i) legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051551-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-02-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5051551-56.2021.8.24.0000, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 16/02/2023, Quarta Câmara de Direito Público). Portanto, na fase de cumprimento de sentença, não é possível discutir a legitimidade relativa à própria demanda cognitiva, eis que se trata de assunto já alcançado pela preclusão e pela coisa julgada. No que concerne a alegação de incompetência do juízo. Essa também não assiste razão, ao passo que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento (lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente) sendo irrelevantes os locais do domicílio do autor e do réu. No caso em tela, nota-se que a agência bancária do emitente situa-se na cidade de Igaporã, e não na cidade de Caetité. Desta forma, a competência para tal julgamento será de Igaporã. Compartilho o seguinte entendimento: CHEQUES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO. SUSTENTADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DE CHEQUE: LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO, QUE É AQUELE ONDE ESTÁ SEDIADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. PRECEDENTES DO STJ. "Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente" (STJ, AgInt no REsp n. 1650990/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10-4-2018). APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE ORIGEM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA COMPETENTE. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5002817-71.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). (TJ-SC - Apelação: 5002817-71.2022.8.24.0022, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/04/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial). Quanto a impugnação de inexigibilidade da obrigação. Também não assiste razão a executada, dado que o cumprimento de sentença está fundado em título judicial formado em ação de cobrança, na qual o exequente demonstrou sua legitimidade ativa ad causam e juntou documentos que embasaram sua pretensão. Ademais, a hipótese de impugnar a inexigibilidade da obrigação na fase de cumprimento de sentença diz respeito somente quando o executado não tenha sido parte na fase de conhecimento, o que não se confunde com a revelia. Consoante o tema, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – RÉUS REVÉIS NA FASE COGNITIVA – MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As matérias que podem ser arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença são restritas. Assim, a solução dada ao litígio após pronunciamento jurisdicional operado pela sentença ou decisão que transitou em julgado, torna-se lei para as partes, revestindo-se de imutabilidade, posto que não cabe mais nesta fase, discutir o mérito da causa, sob pena de afronta a coisa julgada e a segurança jurídica. A hipótese de ilegitimidade passiva, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, elencadas pelo inciso II e III, § 1º do art. 525, diz respeito somente quando o executado não tenha sido parte na fase de conhecimento, o que não se confunde com a revelia. (TJ-MS - AI: 14084211820228120000 Três Lagoas, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 25/08/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022). Desse modo, não pode, a executada, neste momento processual rediscutir matéria que deveria ter sido alegada na fase cognitiva, o que não ocorreu em razão de sua inércia, pois fora regularmente citada. Ademais, a executada alega que emprestou algumas folhas de cheque para a sua patroa àquela época, a qual alega ser a parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ocorre que, esse fato não possui o condão de retirar a validade/executoriedade/exigibilidade do título de crédito, nem excluir a responsabilidade da emitente pelo seu pagamento. Em derredor do tema, assim caminham as Cortes Regionais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE -PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. A responsabilidade pelo pagamento do cheque é de quem o emite, ou seja, aquele que assinou o cheque, independentemente de quem o colocou em circulação. Aquele que emite cheque em branco e o empresta a terceiro, responde perante o portador de boa-fé, contra quem não pode opor exceções pessoais.(TJ-MG - AC: 10000211583729001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE. EMISSÃO DOS CHEQUES INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO DE CHEQUE EMPRESTADO PARA TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em intempestividade do recurso interposto, pois o termo final do prazo recursal é o dia 06.09.2018 e o recurso foi protocolado em 04.09.2018. Legitimidade passiva do réu, pois figura como emitente das cártulas, podendo a dívida ser cobrada dele ou do endossante. Os cheques são títulos de crédito e, portanto, se revestem dos princípios da autonomia e da abstração. No caso dos autos, o réu afirma que emprestou os cheques para terceiro, com a promessa de que os valores seriam depositados em sua conta, o que não ocorreu. Dever do réu efetuar o pagamento dos cheques, pois, quando do empréstimo deste, se tornou corresponsável pelo adimplemento do débito. Caso em que o réu não traz aos autos qualquer elemento de prova sobre fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe recaia, nos termos do art. 373, II, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008038051, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008038051 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019). Assim, deve a executada arcar com o pagamento do cheque posto em circulação, ainda que contra sua vontade, nos termos da Lei de regência (Lei 7.357/85) e jurisprudência pátria, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o endossante, a fim de reaver os valores despendidos. Ante o exposto, REJEITO, no todo, a impugnação da executada de ID 451703182, para reconhecer a regularidade do requerimento de cumprimento de sentença, lastreado no mandado judicial que subsidia esta fase satisfativa. Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, memorial atualizado do débito, de acordo os termos da sentença de ID. 404643003. Após, DETERMINO ao cartório que proceda a penhora on line (via Sistemas SISBAJUD e RENAJUD), pelo último valor atualizado nos autos, pelo exequente. Havendo sucesso na localização de valores/bens, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pelo executado, para se manifestarem a respeito. Após conclusos. Em não sendo exitosas as penhoras on-line, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça, observando a indicação de bens produzida pelo autor/executado, se existir. Recaindo a penhora sob bens imóveis, intime-se, também os cônjuges e proceda-se, conforme dispõe o artigo 884 do Código de Processo Civil, de logo, a inscrição no respectivo registro. Lado outro, restando também sem sucesso a penhora por mandado, intime-se o autor para requerer o que entender de direito em prol da satisfação de seu interesse, pelo prazo de 05 dias, sob pena extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Concedo a esta sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Igaporã, data na forma eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de SILENE CINTIA SILVA BOMFIM em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MILTON RODRIGUES LADEIA em 05/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO LUIZ COTRIM FREIRE em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(25)