Procedimento Comum Cível 0055612-56.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0055612-56.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Alex Sandro De Jesus Silva Advogado: Antonio Carlos De Souza Ferreira (OAB:BA11889) Advogado: Morgana Bonifacio Brige (OAB:BA11888) Interessado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0055612-56.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ALEX SANDRO DE JESUS SILVA Requerido(a) INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ALEX SANDRO DE JESUS SILVA, devidamente qualificado, ingressou em juízo com a presente ação ordinária contra a BV FINANCEIRA S/A, sucedida pelo BANCO VOTORANTIM, alegando, em síntese, que firmou Contrato de Financiamento de Bem com Garantia de Alienação Fiduciária com a instituição financeira acionada para aquisição de um veículo, sendo que os juros remuneratórios cobrados ultrapassam o limite legal permitido, além do que praticou-se, indevidamente, a capitalização dos juros, a cobrança de taxas e tarifas e a acumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, o que afirma ser indevido. Assim é que vem a Juízo pretendendo a revisão do contrato celebrado, tudo com vistas a adequar seus ditames à lei e à jurisprudência relacionada ao tema. A liminar requerida foi deferida em parte condicionando ao depósito de todas as prestações vencidas no valor originalmente contratado. Citado, o réu apresentou contestação e documentos (id 359650009 e seguintes) em que sustenta, preliminarmente, ausência de interesse quanto ao pleito de pedido de exibição de documentos e ao pleito de nulidade de cobrança de TAC e TEC. No mérito, afirma a regularidade das cobranças que efetuou, pugnando pelo julgamento improcedente do pedido. A manifestação da autora acerca da contestação apresentada segue no id 410063597, oportunidade em que rebate as considerações lançadas pela ré e ratifica a necessidade de acolhimento do seu pedido. Vieram-me os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de exibição de documentos Verifico que o contrato bancário objeto da lide já foi devidamente juntado aos autos pela instituição financeira quando da apresentação da contestação, contendo todos os elementos necessários para o julgamento do mérito. Desta forma, resta prejudicada a análise da preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de exibição de documentos, uma vez que o objetivo pretendido já foi alcançado com a documentação existente nos autos. Da preliminar de ausência de interesse quanto à nulidade das tarifas (TAC e TEC) Não procede a preliminar quanto à alegada ausência de interesse processual no tocante à discussão das tarifas bancárias (TAC - Tarifa de Abertura de Crédito e TEC - Tarifa de Emissão de Carnê). A pretensão da parte autora em discutir a legalidade das referidas tarifas encontra amparo no direito fundamental de acesso à justiça e no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). O interesse processual manifesta-se pela necessidade de intervenção judicial para análise da legalidade das cobranças e pela adequação da via processual escolhida, sendo a ação revisional o meio apropriado para questionar cláusulas contratuais em contratos bancários. Ressalte-se que a análise da legitimidade da cobrança das tarifas é matéria de mérito e com ele será apreciada, não podendo ser confundida com as condições da ação. DO MÉRITO O desate do litígio prescinde da produção de outras provas, pelo que é o caso de proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, à luz do que contém o art. 355, I, do NCPC. Trata a controvérsia de discussão acerca dos juros e encargos praticados pelas instituições financeiras em um de seus contratos bancários alcançados pelas regras do CDC, tema que, como é sabido, é bastante recorrente nos mais diversos foros do Estado brasileiro. Sua singular recorrência, aliás, motivou a instauração de incidente de processo repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1061530/RS (2008/0119992-4), 2ª Seção do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009), ocasião em que, para os efeitos do art. 543-C, do CPC de 73, cinco diferentes orientações foram firmadas, além de ter sido asseverada, naquela oportunidade, a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, tudo com vistas a rejeitar o parecer do MPF que opinava pela suspensão do recurso especial até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. O registro acima efetuado tem sua relevância na medida em que este Magistrado caminha seu entendimento no sentido de que, no particular, avulta o princípio da segurança jurídica, de molde a fazer incidir um mínimo de uniformidade nas decisões dos mais diversos órgãos do Poder Judiciário sem que, com isso, seja afrontado o princípio do livre convencimento. É justamente por isso que o fundamento da presente decisão será extraído das orientações firmadas pelo E. STJ que acima mencionei, bem como de sua jurisprudência predominante, muitas delas cristalizadas em diversas súmulas editadas sobre o tema. Aliás, é exatamente com lastro nessa jurisprudência predominante que deve ser renovada, de logo, a premissa já bastante conhecida no sentido de que às instituições financeiras é aplicável o CDC (Súmula 297 - STJ). Fixada a premissa que acima anunciei, devo dizer que para melhor enfrentamento do tema analisarei de per si cada um dos elementos que englobam o pedido de revisão de contrato formulado pela parte autora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É descabida, em regra, a limitação dos juros remuneratórios, não só por conta do que contém a Lei 4.565/64, mas também em vista da pacífica jurisprudência do E. STF que culminou na edição da Súmula 596 daquela Corte, esta que, no que se refere à taxa de juros remuneratórios, afastou a aplicação do Decreto 22.626/33 às instituições financeiras. Aliás, a orientação indicada sob o número 1 daquele incidente de recurso repetitivo que antes mencionei trata justamente desta questão, aduzindo, além disso, que as taxas de juros praticadas só devem ser revisadas “em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.” No particular destes autos os juros remuneratórios fixados seguem indicados no documento de id 359650010, não tendo o autor logrado demonstrar em que medida existe a abusividade alegada. Assim, e porque não verifico, no particular, a excepcionalidade necessária para a revisão dos juros remuneratórios, mantenho as taxas tais como foram contratadas. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, é preciso asseverar que o art. 5º da MP 1963-17, ela que veio a ser reeditada sob o nº 2.170-36, permite a sua ocorrência, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, data em que o susoreferido artigo foi inserido naquela Medida Provisória original. Note-se que, não obstante estar em curso a ADI 2.316/DF, ela que busca a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em questão, o certo é que a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público determina a sua regular aplicação, pelo menos enquanto não haja a declaração de sua incompatibilidade com a Carta de 1988. Foi nesse sentido, devo registrar, que decidiu o E. STJ no incidente já por algumas vezes referido. Ainda no que diz respeito à capitalização dos juros, é preciso que se tenha em vista que a sua periodicidade inferior a um ano, além de apenas ser permitida naqueles contratos firmados após 31.03.2000, deve ser EXPRESSAMENTE PACTUADA. No particular do tema relativo à capitalização de juros, devo dizer que no REsp 973.827/RS foram aprovadas duas teses para os efeitos do art. 543-C do vetusto CPC de 1973. A primeira delas no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. A segunda que exprime a exigência já anunciada em linhas volvidas do pacto expresso acerca de sua possibilidade, esclarecendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pois bem. No particular destes autos não é difícil perceber que o contrato (id 359650010) que envolve as partes foi celebrado após 31.03.2000, ao mesmo tempo em que basta a análise cuidadosa de seus termos para verificar que o duodécuplo da taxa mensal de juros é inferior à taxa efetiva anual prevista. Numa palavra, as exigências para a implementação da capitalização mensal estão devidamente satisfeitas, não havendo que se falar em qualquer ilicitude, no particular. Por outro lado, nenhuma ilegalidade existe na utilização da Tabela Price. Sim, porque o referido sistema de amortização permite a distribuição dos juros no decorrer do contrato, de forma que todas as parcelas tenham o mesmo valor. Veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MP 1.963-17/00 - LICITUDE - SÚM. 539, STJ - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539. 2. Inexiste óbice à utilização da Tabela Price, haja vista que, em tal sistema de amortização, distribuem-se os juros no decorrer do contrato, possibilitando que todas as parcelas tenham o mesmo valor." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.097377-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/0016, publicação da súmula em 06/09/2016) DOS ENCARGOS MORATÓRIOS * Da comissão de Permanência Uma vez caracterizada a situação de inadimplência, a parte autora deverá sujeitar-se aos encargos dela decorrentes. A esse respeito, é mister que seja destacada, de logo, o conteúdo da Súmula 294 do E. STJ que afirma não ser potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Em outros termos, não é abusiva a pactuação da comissão de permanência. Note-se, entretanto, que o referido encargo não poderá estar cumulado com os juros remuneratórios, tampouco com a correção monetária e com os demais encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), tudo a teor do que contêm as Súmulas 296 e 30 do STJ. Além disso, ainda a respeito do assunto, o enunciado 472 da Súmula do E. STJ dispõe que “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Afirme-se, por último, que em caso de cumulação indevida da comissão de permanência com qualquer dos encargos moratórios, ou mesmo com os juros remuneratórios, deve prevalecer, apenas, a incidência da sobredita comissão, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Pois bem. Nesse particular, vejo do contrato celebrado entre as partes id 359650010, cláusula 17, a incidência de cumulação da comissão de permanência com multa moratória, o que não pode ser admitido. Dessa maneira, é mister o acolhimento do pedido nesse aspecto, tudo de modo a impedir a acumulação indevida já muitas vezes anunciada. * Dos juros moratórios e da multa contratual Sendo o caso de fazer incidir juros moratórios sobre o débito do consumidor decorrente de contrato bancário, é mister seja observada a orientação 3 do incidente de processo repetitivo multirreferido, ela que autoriza sua convenção até o limite de 1% (um por cento) ao mês. A multa de mora, de sua parte, também nos casos em que sua aplicação é possível, leia-se, não havendo cobrança de comissão de permanência, é admitida no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 9.298/96. DA COBRANÇA DA TARIFA ACESSÓRIA *Tarifa de cadastro No que se refere à tarifa de cadastro, a jurisprudência do E. STJ é firme no sentido da possibilidade de sua cobrança, conforme se vê dos precedentes extraídos do REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573, de forma que a devolução do que foi pago pela referida taxa não pode ser acolhida. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0055612-56.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, revisando a relação contratual estabelecida entre as partes, DECLARAR o seguinte: a) Ficam mantidos os juros remuneratórios que foram aplicados, estando permitida, além disso, sua capitalização mensal; b) fica autorizada a cobrança da comissão de permanência, cujo valor, entretanto, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ficando excluída, todavia, sua exigibilidade em cumulação aos juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e correção monetária; c) uma vez que foi acolhida a tese do acúmulo indevido da comissão de permanência com outros encargos previstos no contrato, tenho que seja o caso de baixar-se os dados do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito acaso ali estejam inscritos, providência que o banco réu deve adotar no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); caso a inscrição não tenha ainda sido levada a ensejo, determino ao banco réu que se abstenha de fazê-lo, sob pena de multa fixa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Revisado o contrato que envolveu as partes, deve a acionada trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, planilha que demonstre a evolução do débito da parte autora de acordo com os parâmetros fixados na presente decisão, planilha esta que deve ser apresentada com riqueza de detalhes, em linguagem fácil e acessível à compreensão da parte autora, ficando a cobrança de eventual saldo devedor condicionada à sua apresentação. Dada a sucumbência recíproca, as custas e demais despesas do processo devem ser divididas pelas partes, de modo que cada uma delas arcará com 50% do seu valor, à luz do que contém o art. 86 do NCPC. Da mesma maneira, já agora com relação aos honorários de advogado sucumbenciais, cada parte arcará, em prol do advogado que defendeu os interesses da outra, com metade do valor que fixo, com lastro no art. 85, § 2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, percentual que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo(s) advogado(a)(s) das partes, que atuou(atuaram) sem que este Juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa do seu cliente; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da Federação; além da natureza relativamente simples da causa, que não exigiu maiores esforços a não ser a apresentação das peças processuais ordinárias. Frise-se, por fim, que em decorrência da gratuidade da justiça deferida ao acionante, as obrigações relativas à sucumbência do autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo as partes atentarem para o conteúdo do art. 98, § 3º, do NCPC. P.R.I. Salvador, 27 de novembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE JESUS SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE JESUS SILVA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE JESUS SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE JESUS SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE JESUS SILVA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/08/2025

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