Procedimento Comum Cível 8163617-45.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8163617-45.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Deise Azevedo Do Nascimento Advogado: Joao Ricardo Negredo Mendonca Junior (OAB:BA49990) Autor: Adriano Silva Cunha Advogado: Joao Ricardo Negredo Mendonca Junior (OAB:BA49990) Requerido: Gran Stylo Veiculos Ltda Requerido: Juraci Merces De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8163617-45.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: DEISE AZEVEDO DO NASCIMENTO, ADRIANO SILVA CUNHA Requerido: REQUERIDO: GRAN STYLO VEICULOS LTDA, JURACI MERCES DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8163617-45.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Ainda que entenda a sempre presente busca por solução rápida das lides, observo uma mitigação dos requisitos da tutela pedida, sem oitiva da parte contrária e neste momento processual. No tocante à probabilidade do direito, o tipo da relação jurídica existente torna a probabilidade do Direito cabível à postura das partes, isto é, que as posturas podem encontrar amparo no ordenamento. Em relação ao resultado útil do processo, que se volta ao receio da existência de um dano jurídico, relacionado ao interesse processual e não ao mérito, observo que não encontrei embasamento neste momento para sua adequação ao caso em tela. Saliento, ainda, a necessidade de se privilegiar o contraditório, salvo, em casos extremos, o que não parece ser o caso dos autos. Estes requisitos serão, de qualquer forma, sopesados ao longo do feito, mas exigem, do que já foi exposto, formação da relação processual e embasamento ainda ausente. Nego, por conseguinte, a tutela pedida. A audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC será designada caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito. Cite-se a parte Ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia. Em seguida, manifeste-se a parte autora e, se presente, o MP. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito RF

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GRAN STYLO VEICULOS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA CUNHA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEISE AZEVEDO DO NASCIMENTO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURACI MERCES DE OLIVEIRA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA CUNHA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEISE AZEVEDO DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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