Procedimento Comum Cível 8000308-86.2018.8.05.0119 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000308-86.2018.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edmar Leonardo Alves Borges Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Reu: Disney Do Nascimento Bastos Advogado: Robson Jose Da Cruz Junior (OAB:BA40062) Reu: Hdi Seguros S.a. Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971) Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Intimação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Responsabilidade Civil] 8000308-86.2018.8.05.0119 AUTOR: EDMAR LEONARDO ALVES BORGES REU: DISNEY DO NASCIMENTO BASTOS, HDI SEGUROS S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000308-86.2018.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Trata-se de cumprimento de sentença em face da HDI SEGUROS S.A. e DISNEY DO NASCIMENTO BASTOS Os devedores adimpliram voluntariamente a obrigação imposta pela sentença. Quanto à manifestação da parte credora sobre o não pagamento de danos materiais, percebe-se que não deve prosperar, visto que o Acórdão que reformou parcialmente a sentença determinou: “Ante o exposto, voto no sentido CONHECER do recurso de apelação interposto por EDMAR LEONARDO ALVES BORGES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso de apelação interposto por DISNEY DO NASCIMENTO BASTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso de apelação interposto por HDI SEGUROS S.A. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar a condenação da seguradora ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.650 (mil seiscentos e cinquenta reais). Mantém-se a sentença nos demais pontos.” Em suma, inexiste valor a complementar. Assim, a manifestação de concordância com os cálculos apresentados e requerimento de transferência do valor judicialmente depositado em relação aos demais valores, importa em reconhecer o adimplemento pelos devedores da obrigação imposta pela sentença, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Defiro a liberação do valor via BRBJUS, devendo a parte informar PIX para este fim, se ainda não o tiver feito. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Certificado o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente com as cautelas de praxe. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito I.R

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edmar Leonardo Alves Borges Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Reu: Disney Do Nascimento Bastos Advogado: Robson Jose Da Cruz Junior (OAB:BA40062) Reu: Hdi Seguros S.a. Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971) Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Intimação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Responsabilidade Civil] 8000308-86.2018.8.05.0119 AUTOR: EDMAR LEONARDO ALVES BORGES REU: DISNEY DO NASCIMENTO BASTOS, HDI SEGUROS S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000308-86.2018.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Trata-se de cumprimento de sentença em face da HDI SEGUROS S.A. e DISNEY DO NASCIMENTO BASTOS Os devedores adimpliram voluntariamente a obrigação imposta pela sentença. Quanto à manifestação da parte credora sobre o não pagamento de danos materiais, percebe-se que não deve prosperar, visto que o Acórdão que reformou parcialmente a sentença determinou: “Ante o exposto, voto no sentido CONHECER do recurso de apelação interposto por EDMAR LEONARDO ALVES BORGES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso de apelação interposto por DISNEY DO NASCIMENTO BASTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso de apelação interposto por HDI SEGUROS S.A. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar a condenação da seguradora ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.650 (mil seiscentos e cinquenta reais). Mantém-se a sentença nos demais pontos.” Em suma, inexiste valor a complementar. Assim, a manifestação de concordância com os cálculos apresentados e requerimento de transferência do valor judicialmente depositado em relação aos demais valores, importa em reconhecer o adimplemento pelos devedores da obrigação imposta pela sentença, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Defiro a liberação do valor via BRBJUS, devendo a parte informar PIX para este fim, se ainda não o tiver feito. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Certificado o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente com as cautelas de praxe. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito I.R

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Edmar Leonardo Alves Borges Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Reu: Disney Do Nascimento Bastos Advogado: Robson Jose Da Cruz Junior (OAB:BA40062) Reu: Hdi Seguros S.a. Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971) Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Intimação: Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Itajuípe-Bahia Processo nº 8000308-86.2018.8.05.0119 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito e no que me confere poderes o Art. 1º I, do Provimento nº 06/2016 da CGJ/CCI c/c artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil Vista a parte ré, por seu Procurador, para tomar conhecimento da manifestação a impugnação dos valores depositados, de ID 458328938, e, querendo, requerer o que entender. Prazo cinco dias. Itajuípe, 14/08/2024 Carlos Tadeu Pereira Barbosa Técnico Judiciário - Cadastro 808765-2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000308-86.2018.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Edmar Leonardo Alves Borges Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Reu: Disney Do Nascimento Bastos Advogado: Robson Jose Da Cruz Junior (OAB:BA40062) Reu: Hdi Seguros S.a. Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971) Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Intimação: Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Itajuípe-Bahia Processo nº 8000308-86.2018.8.05.0119 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito e no que me confere poderes o Art. 1º I, do Provimento nº 06/2016 da CGJ/CCI c/c artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil Vista a parte ré, por seu Procurador, para tomar conhecimento da manifestação a impugnação dos valores depositados, de ID 458328938, e, querendo, requerer o que entender. Prazo cinco dias. Itajuípe, 14/08/2024 Carlos Tadeu Pereira Barbosa Técnico Judiciário - Cadastro 808765-2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000308-86.2018.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe

14/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

Intimação

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edmar Leonardo Alves Borges Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Reu: Disney Do Nascimento Bastos Advogado: Robson Jose Da Cruz Junior (OAB:BA40062) Reu: Hdi Seguros S.a. Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971) Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Intimação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Responsabilidade Civil] 8000308-86.2018.8.05.0119 AUTOR: EDMAR LEONARDO ALVES BORGES REU: DISNEY DO NASCIMENTO BASTOS, HDI SEGUROS S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000308-86.2018.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Trata-se de cumprimento de sentença em face da HDI SEGUROS S.A. e DISNEY DO NASCIMENTO BASTOS Os devedores adimpliram voluntariamente a obrigação imposta pela sentença. Quanto à manifestação da parte credora sobre o não pagamento de danos materiais, percebe-se que não deve prosperar, visto que o Acórdão que reformou parcialmente a sentença determinou: “Ante o exposto, voto no sentido CONHECER do recurso de apelação interposto por EDMAR LEONARDO ALVES BORGES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso de apelação interposto por DISNEY DO NASCIMENTO BASTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso de apelação interposto por HDI SEGUROS S.A. e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar a condenação da seguradora ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 1.650 (mil seiscentos e cinquenta reais). Mantém-se a sentença nos demais pontos.” Em suma, inexiste valor a complementar. Assim, a manifestação de concordância com os cálculos apresentados e requerimento de transferência do valor judicialmente depositado em relação aos demais valores, importa em reconhecer o adimplemento pelos devedores da obrigação imposta pela sentença, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Defiro a liberação do valor via BRBJUS, devendo a parte informar PIX para este fim, se ainda não o tiver feito. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Certificado o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente com as cautelas de praxe. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito I.R

12/12/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edmar Leonardo Alves Borges Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103) Reu: Disney Do Nascimento Bastos Advogado: Robson Jose Da Cruz Junior (OAB:BA40062) Reu: Hdi Seguros S.a. Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971) Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289) Intimação: 8000308-86.2018.8.05.0119 CUMPRIMENTO SENTENÇA AUTOR: EDMAR LEONARDO ALVES BORGES REU: DISNEY DO NASCIMENTO BASTOS e outros Para o cumprimento de sentença deverá o credor atender ao disposto do artigo 523 do CPC, apresentando a memória de cálculo discriminada, inclusive com a identificação da fonte, v.g., TJDFT, TJSE. Prazo 10 dias, sob pena de arquivamento provisório. Atendido o item retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000308-86.2018.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador (CPC – art. 513, § 2º, I) para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, tomar conhecimento, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a movimentação desnecessária do processo. Transcorrido o prazo do item anterior, expeça-se incontinenti o alvará. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Não efetuado tempestivamente o cumprimento voluntário, encaminhe-se os autos para proceder-se a penhora on line. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8000308-86.2018.8.05.0119 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Edmar Leonardo Alves Borges Advogado: Eliana Santos Barbosa Lins (OAB:BA51103-A) Espólio: Disney Do Nascimento Bastos Advogado: Robson Jose Da Cruz Junior (OAB:BA40062-A) Espólio: Hdi Seguros S.a. Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000308-86.2018.8.05.0119.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: DISNEY DO NASCIMENTO BASTOS e outros Advogado(s): ROBSON JOSE DA CRUZ JUNIOR (OAB:BA40062-A), THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971-A) ESPÓLIO: EDMAR LEONARDO ALVES BORGES Advogado(s): ELIANA SANTOS BARBOSA LINS (OAB:BA51103-A) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EDMAR LEONARDO ALVES BORGES contra o acórdão que conheceu em parte o recurso de Embargos de Declaração por ele oposto, e, na parte conhecida, não acolheu os aclaratórios, mantendo íntegro o acórdão que julgou os recursos simultâneos de apelação. Com efeito, o presente recurso sequer merece ser conhecido por faltar-lhe pressupostos de admissibilidade recursal. Isto porque, trata-se de Agravo Interno interposto contra acórdão que julgou os aclaratórios, sendo manifesta a falta de cabimento do recurso manejado. Consoante disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, o recurso de Agravo Interno é cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator. Na espécie, o último ato processual trata-se de acórdão proferido pelo órgão colegiado, o qual apreciou o recurso de Embargos de Declaração oposto pelo ora Recorrente. A saber: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, Bahia, 08 de janeiro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

10/01/2024, 00:00

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