Cumprimento de sentença 8001216-46.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001216-46.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS DA SILVA Advogado(s): MANUELLA ACCIOLY SOUZA (OAB:BA18537), ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA18482) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que juntei o comprovante da liquidação do Alvará-RPV em anexo. O referido é verdade e dou fé. Salvador, 06 de fevereiro de 2026 Tamara Lordelo Leite Caldas Pereira Analista Judiciária Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001216-46.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS DA SILVA Advogado(s): MANUELLA ACCIOLY SOUZA (OAB:BA18537), ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA18482) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que juntei o comprovante da liquidação do Alvará-RPV em anexo. O referido é verdade e dou fé. Salvador, 06 de fevereiro de 2026 Tamara Lordelo Leite Caldas Pereira Analista Judiciária Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001216-46.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001216-46.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 CIÊNCIA ALVARÁ/RPV RECEBIDO Procedo, de ofício, a intimação da parte Autora, para que tome ciência do recebimento de Alvará lavrado nos autos, para os devidos fins, em caso de não liquidação pelo BANCO BRB em 7 dias, comparecer ao mesmo pra proceder seu resgate, devendo ficar ciente que a falta de saque poderá o alvará caducar, e entendendo-se seu silêncio como quitação e remessa ao arquivo. Intimem-se. Salvador, 29 de janeiro de 2026. Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria LT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença]

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001216-46.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 CIÊNCIA ALVARÁ/RPV RECEBIDO Procedo, de ofício, a intimação da parte Autora, para que tome ciência do recebimento de Alvará lavrado nos autos, para os devidos fins, em caso de não liquidação pelo BANCO BRB em 7 dias, comparecer ao mesmo pra proceder seu resgate, devendo ficar ciente que a falta de saque poderá o alvará caducar, e entendendo-se seu silêncio como quitação e remessa ao arquivo. Intimem-se. Salvador, 29 de janeiro de 2026. Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria LT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença]

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001216-46.2017.8.05.0001. EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 CUMPRIMENTO PRECATÓRIO EXPEDIDO Procedo de ofício a intimação das partes, Autor e Réu-INSS, para que tomem ciência do Precatório expedido, devendo o ADVOGADO DO AUTOR providenciar a extração do ofício e das peças pertinentes para protocolo junto ao sistema PJE 2º grau do TJ/Ba, nos termos do Ato conjunto n.º 15/2020 publicado em 08/07/20 em seu artigo 5º: "Art. 5º - O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça. " Documentos a serem anexado junto com o ofício: JUNTAR AO FORMULÁRIO OBRIGATORIAMENTE OS SEGUINTES DOCUMENTOS: Petição Inicial; Citação réu para responder o feito; 8. Sentença dos Embargos e certidão de trânsito em julgado; Sentença e certidão de trânsito em julgado; 9. Acordão dos Embargos e certidão de trânsito em julgado; Acordão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado; 10. Planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado); Acordão dos Tribunais Superiores e certidão de trânsito em julgado; 11.Procurações, substabelecimentos, e contrato de honorários com requerimento de reserva (se houver); Certidão de intimação do devedor para opor embargos; 12.Carteira de Identidade do Autor, OAB do advogado do Autor, e Dados Bancários Autor e Advogado (cartão) 7. Petição Inicial dos Embargos; 13.Comprovante do CPF do credor (RG, CIC ou Certidão da Receita Federal). 14. Certidão de intimação do devedor acerca do ofício do precatório expedido Intimem-se. Salvador, 10 de dezembro de 2025. Tamara Lordelo Leite Caldas Pereira Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Ofício - ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 CIÊNCIA DE MINUTA DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO Nos termos do conjunto de regras fixadas na Resolução CNJ nº 303/2019 em seu Art. 6º (…) §3º e seu Art. 7º (…) §6º, procedo de ofício a intimação das partes que cumpram e tenham ciência da Minuta de Precatório expedida, para nada sendo oposto no prazo de lei, seja expedito ofício em definitivo. 1) Comprovar e juntar aos autos o comprovante de situações "regular" do CPF ou "ativa" do CNPJ do CREDOR, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, no prazo de 10 dias; 2) Procedo a intimação da minuta do Precatório, devendo as partes terem ciência de quanto ao seu inteiro teor, para querendo impugná-lo, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria MINUTA DE PRECATÓRIO FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS - TJBA Credor: ROBERTO SANTOS DA SILVA CPF: 398.283.015-04 Advogado: ACCIOLY E CERQUEIRA ADVOCACIA CNPJ: 12162774/0001-06 OAB: ------------- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CNPJ do Devedor: 29.979.036/0014-65 1. CRÉDITO DO CREDOR Natureza do Crédito: (x) Alimentar ( ) Patrimonial/Comum Processo originário n º: 8001216-46.2017.8.05.0001 Nome do Credor principal: ROBERTO SANTOS DA SILVA Espécie de Requisição: (x) Integral ( ) Parcial (Parte incontroversa) CREDOR VALORES Principal: R$ 134.251,29 Juros: R$ 34.758,30 Custas/Despesas antecipadas: - R$ 50.702,87 Total: R$ 118.306,71 DADOS DO COMPLEMENTARES Data de Nascimento: 18/09/1966 Maior de 60 anos: ( ) Sim (x) Não Portador de doença grave (juntar laudo médico oficial); ( ) Sim (x) Não JUNTAR PETIÇÃO REQUERENDO A PREFERÊNCIA - ART. 100, § 2º DA C.F DADOS BANCÁRIOS DO CREDOR (Dados do advogado) Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 0640 OPERAÇÃO 003 Conta: 31-5 CHAVE PIX 12162774/0001-06 Isento de Imposto de Renda: SIM (x) NÃO ( ) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) - Número de meses: -- JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ISENÇÃO DO IR E DOS RENDIMENTOS ACUMULADOS 2. CRÉDITO DO ADVOGADO (APENAS NO CASO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS) VALORES Percentual Valor Honorários Contratuais: 30% R$ 50.702,87 Total: R$ 50.702,87 DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 0640 OPERAÇÃO 003 Conta: 31-5 CHAVE PIX: 12162774/0001-06 Isento de Imposto de Renda: SIM ( ) NÃO ( X ) JUNTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ISENÇÃO DO IR Total da Requisição R$ 169.009,59 3. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS / PROCESSO DE CONHECIMENTO Houve processo de conhecimento? ( X ) Sim ( ) Não Número do Processo de Conhecimento: 8001216-46.2017.8.05.0001 Data de Ajuizamento do processo de conhecimento: 08/03/2017 Natureza Ação (Objeto da Ação): ( ) Ação de Desapropriação de imóvel residencial (§3º art.78 ADCT)( X ) Outra: Ação de Acidente de Trabalho Data da sentença 1º grau: 26/01/2021 Data do acórdão: 8/11/2022 Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão: 12/07/2023 4. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS / PROCESSO DE EXECUÇÃO Número do Processo de Execução: 8001216-46.2017.8.05.0001 Data da sentença dos Embargos/ Homologação: 03/12/2024 Data do acórdão: ----------- Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão 21/02/2025 Data da citação da Fazenda Pública para opor embargos 12/09/2023 Data do decurso de prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste: 04/10/2023 Data-base cálculo do crédito: 08/2023

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Roberto Santos Da Silva Advogado: Manuella Accioly Souza (OAB:BA18537) Advogado: Andreza De Oliveira Cerqueira Nascimento (OAB:BA18482) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8001216-46.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8001216-46.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por ROBERTO SANTOS DA SILVA, em que o INSS permaneceu silente quanto aos cálculos apresentados. No entanto, em razão dos efeitos da revelia não incidirem sobre a Fazenda Pública e por ser valor de grande monta, ultrapassando 60 salários mínimos, o juízo entendeu pela necessidade de realização de perícia contábil. Laudo pericial anexado aos autos (Id. 463915534). Intimados acerca do laudo pericial judicial, a parte Autora e o Réu concordaram com o mesmo (Id. 466331787 e 469962805). Comprovante de depósito de honorários periciais e alvará de levantamento de valores (Id. 466178200 e seguinte). É o relatório, no essencial. No caso, trata-se de impugnação à execução, em que o Réu afirmou haver excesso de execução. No entanto, em razão da divergência entre o cálculo da parte Autora e do Réu, foi necessária a análise do Perito Judicial e a formulação de laudo contábil, com o qual, o Autor e Réu concordaram. Destarte, pelas razões acima expostas, resta, por óbvio, que os cálculos do Autor e Réu possuem erros, inclinando-se esta julgadora a adotar como corretos os valores constantes do laudo pericial, como também concordam as partes. Sabe-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim, muito embora não esteja o julgador adstrito ao laudo pericial, necessita, contudo, de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo, ou ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo INSS, deixando de acolher os cálculos apresentados pelo exequente e executado, razão porque reconheço como verdadeiros os cálculos apresentados pelo Perito nomeado por este Juízo, constantes no Id. 463915534, quais sejam, R$ 169.009,59 (cento e sessenta e nove mil e nove reais e cinquenta e nove centavos) a título de principal, e R$ 16.900,96 (dezesseis mil e novecentos reais e noventa e seis centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, devendo o Patrono apresentar o contrato para que seja possível a sua repartição. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil/2015. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito da expedição do precatório/RPV. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 3 de dezembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Roberto Santos Da Silva Advogado: Manuella Accioly Souza (OAB:BA18537) Advogado: Andreza De Oliveira Cerqueira Nascimento (OAB:BA18482) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8001216-46.2017.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ROBERTO SANTOS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 8001216-46.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos… Inicialmente, necessário se faz observar que muito embora não tenha o INSS apresentado impugnação à execução, deixando transcorrer o prazo in albis, tal omissão não pode gerar efeitos da revelia, a exemplo de aceitação tácita, valendo, nesta linha de pensamento, ver como vem sendo o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intimação da embargada para apresentar impugnação, nos termos do art. 740 do CPC. Ausência de manifestação incabível a devolução de prazo ante a regularidade da Publicação do ato e da inexistência de excepcionalidade a autorizar sua reabertura. Decurso de prazo reconhecido. Efeitos da revelia nos embargos à execução Inaplicabilidade PRECEDENTES DO STJ Título executivo que se consubstancia em prova constitutiva do direito do exequente. A ausência de impugnação aos embargos do devedor não exime o executado do ônus da prova. recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20275663620138260000 SP 2027566-36.2013.8.26.0000, Relator: Clarice Salles de Carvalho Rosa, Data de Julgamento: 28/11/2013, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pretensão dos Apelados de não conhecimento do recurso, por não atingir o valor de alçada do art. 34 da Lei nº 6.830/80. Caso dos autos que não trata de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Hipótese em que a Fazenda está sendo executada. Valor da causa, ademais, que supera o montante de 50 ORTNs. Recurso que deve ser conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Apelante que teve oportunidade de se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pela contadoria. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Apresentação extemporânea de impugnação pelos Apelados que não permite a assunção de veracidade dos fatos alegados pela Apelante na espécie. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia nos embargos à execução fundado em título judicial. Preliminar rejeitada. DANOS MORAIS. Fixação tendo como parâmetro o salário mínimo, sem especificar, contudo, relativo a que período. Salário mínimo a ser considerado que deve ser o vigente na data da sentença. A partir de então, deve incidir correção monetária, nos termos da Súmula 362 do E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 21 do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00017985420138260288 SP 0001798-54.2013.8.26.0288, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2015) Ademais, da análise detalhada dos autos, em especial o cálculo apresentado pela parte Autora no Id. 407585287, percebe-se que o valor encontrado foi acima de 60 salários mínimos e em razão de ser valor de grande monta e envolver dinheiro público, por segurança, entendo pela necessidade de realização de perícia contábil a qual deverá analisar os cálculos apresentado pela parte exequente. Quanto aos honorários sucumbenciais, diante de montante apresentado nos autos, arbitro em 10% sobre o total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ), incluindo aquelas eventualmente recebidas por força de tutela de urgência, obtido mediante simples cálculo aritmético, ficando o INSS advertido que o eventual pagamento de benefício acidentário pela via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida, não tem o poder de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.050, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, determino a realização da perícia contábil, nomeando como perito o Bel. Paulo Cesar Araújo Vieira, Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade sob nº 16.630, integrante da RPV Assessoria, localizada na Rua da Grécia, nº 06, Ed. Delta, sala 801, Comércio, nesta Capital, CEP 40.010-010, e-mail [email protected], que intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, e tomando em consideração o trabalho a ser realizado pelo Contador arbitro a verba honorária em 01 (um) salário mínimo, que deverá ser depositada pelo INSS em conta judicial, no prazo de 20 (vinte) dias, e recebida pelo Perito mediante alvará. Devendo o sr. Perito observar o quanto determinado no título executivo judicial e na decisão supra, bem como analisar se a evolução do valor RMI apresentada pela parte Autora está correta. Após o depósito dos honorários, intime-se o Perito nomeado para cumprir a diligência no prazo determinado, devendo designar data para a realização da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam feitas as devidas intimações e comunicações às partes, e caso constate a necessidade de documentos para realização do encargo deverá comunicar aos interessados para apresentá-los quando do início dos trabalhos. Intimem-se as partes para formulação de quesitos, e, querendo, a indicação de assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimações necessárias. Salvador, 27 de novembro de 2023 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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