Procedimento Comum Cível 8004656-85.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004656-85.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004656-85.2024.8.05.0201. AUTOR: EDMUNDO MARTINS ALVES e outros (20) RÉU: MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE e outros (4) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 2º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Eu, Belª. Luciana Pereira Campos, Escrevente de Cartório, digitei e assinei. Porto Seguro-BA, 05 de março de 2026. Luciana Pereira Campos Escrevente de Cartório COMARCA DE PORTO SEGURO-BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, Cambolo - CEP 45810-000,Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BAE-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 00:00

Petição (Replica)

06/02/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004656-85.2024.8.05.0201. AUTOR: EDMUNDO MARTINS ALVES e outros (20) RÉU: MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE e outros (4) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: COMARCA PORTO SEGURO-BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID nº 524388448. Eu, Belª Brenda Rodrigues Campeche, auxiliar de cartório, o digitei. E eu, Bel. Fábio Damascena Monteiro de Carvalho, Diretor de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro- BA, 15 de Dezembro de 2025. Fábio Damascena Monteiro de Carvalho Diretor de Secretaria

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:00

Petição (Contestação)

08/10/2025, 00:00

Petição (Contestação)

07/10/2025, 00:00

Publicação

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004656-85.2024.8.05.0201. AUTOR: EDMUNDO MARTINS ALVES e outros (20) RÉU: MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE e outros (4) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: COMARCA DE PORTO SEGURO BA1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisBR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 ( cinco) dias, se manifestar a respeito do AR negativo de ID.520316123. E caso tenha interesse em nova diligência, efetue o pagamento das custas judiciais devidas para prática do ato judicial: (01) Dajes - Despesas: citação via postal. Eu, Belª Brenda Rodrigues Campeche, auxiliar de cartório, o digitei. E eu, BelªLuciana Pereira Campos, Diretora de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro- BA, 16 de Setembro de 2025. Luciana Pereira CamposDiretora de Secretaria

24/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edmundo Martins Alves Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Dolores Martins Alves Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Alice Martins Alves Menezes Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Angela Fatima Martins Alves Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Maria Das Gracas Alves Menezes Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Carmuzina Martins Alves Ferreira Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Ederaldo Ferreira Alves Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Aruan De Lara Moraes Alves Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Autor: Luanda De Lara Moraes Alves Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Fabiola Rosario Da Conceicao Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Autor: Maria Eduarda Sisnandes Alves Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Margarida Ferreira Martins Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Guino Ferreira Martins Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Autor: Manoel Ferreira Martins Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Guide Ferreira Martins Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Marli Ferreira Martins Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Maria Antonia Martins Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Valto Antonio Martins Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Eliete Antonia Martins Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Benedita Antonia Martins Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Autor: Ivete Antonia Martins Advogado: Rodrigo Marguardt (OAB:SC37552) Advogado: Joao Antonio Calegario Vieira (OAB:SC25265) Reu: Moacyr Costa Pereira De Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004656-85.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: EDMUNDO MARTINS ALVES e outros (20) Advogado(s): JOAO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB:SC25265), RODRIGO MARGUARDT (OAB:SC37552) REU: MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8004656-85.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO ajuizada por EDMUNDO MARTINS ALVES E OUTROS em face de MOACYR COSTA PEREIRA DE ANDRADE. Narram os autores que são herdeiros de Agnaldo Soares Martins e de sua esposa, Maria Antônia Soares, os quais eram proprietários da parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 13.188 do Ofício de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA, conhecido como “Fazenda Rio Verde”, com área de aproximadamente 112 hectares, sendo que a outra metade era de propriedade do irmão do primeiro, Aloisio Soares Martins, havendo os irmãos adquirido o bem em 1948. Relatam que em 18/04/1975 o senhor Aloisio alienou a sua parte na propriedade ao réu Moacyr Costa Pereira de Andrade, em transação reconhecida pelos herdeiros do alienante, consoante escritura pública lavrada em 04/05/1995, acrescentando que na mesma época o senhor Agnaldo Soares Martins também tomou a decisão de alienar a sua parte no bem ao demandado. Pontuam, contudo, que a transação fora realizada de forma ilegal, já que o senhor Agnaldo Soares Martins à época da aquisição da Fazenda Rio Verde já era casado pelo regime da comunhão universal de bens com a Sra. Maria Antonia Soares, conforme atesta a certidão de casamento datada de 1927, também anexada aos autos, tornando Maria Antonia Soares coproprietária com seu esposo Agnaldo. Antes de 1975, a Sra. Maria Antonia Soares, esposa do Sr. Agnaldo Martins e coproprietária dos 56,00 hectares da Fazenda Rio Verde, veio a falecer, deixando como herdeiros os 07 (sete) filhos do casal. Como resultado, Agnaldo ficou com metade da área que possuía em conjunto com sua esposa, ou seja, 28,00 hectares, enquanto a outra metade, totalizando também 28,00 hectares, por direito, deveria ter sido dividida igualmente para os 07 (sete) filhos, cabendo a cada um deles uma parte de 4,00 hectares como parte da herança deixada por sua falecida mãe, mas que, inobstante, não fora realizado o inventário, tampouco repassado aos herdeiros o valor correspondente ao quinhão, mesmo porque o próprio alienante não recebeu o preço devido pelo bem. Argumentam que além disso o Oficial Registrador da época, titular do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Seguro/BA procedeu com a transferência do imóvel em desconformidade com a Lei de Registros Públicos, vez que não exigiu a Escritura Pública de Compra e Venda para a efetiva transferência do imóvel, mas tão somente uma declaração de venda firmada em 1975 pelo Sr. Agnaldo, declarando que vendeu o imóvel para o Réu, Sr. Moacyr Costa Pereira de Andrade. Esclarecem que atualmente a Fazenda Rio Verde é registrada na matrícula 13.188, aberta em 1989. A sua origem é a matrícula nº 10.261, aberta em 1987, que por sua vez teve origem na matrícula nº 2.640, aberta em 1979. Requerem em sede de liminar a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Seguro/BA, determinando a indisponibilidade da matrícula nº 13.188 e, ao final, a declaração de nulidade do negócio jurídico e a consequentemente retificação dos documentos públicos envolvidos. É o que importa relatar. Decido. Consoante relatado, pretende-se através da presente demanda a declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 13.188 do Ofício de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA, conhecido como “Fazenda Rio Verde”, com fundamento na ausência de consentimento dos herdeiros e na inobservância de formalidade legal. Conforme se verifica do próprio relato dos demandantes e da documentação anexada à exordial, os negócios jurídicos subsequentes à alienação impugnada deram margem a registros de atos alienativos da propriedade no competente cartório de registro de imóveis, registros esses que desfrutam de presunção de legitimidade e que, por isso, precisam ser declarados nulos e cancelados na matrícula do imóvel. Esse pretenso cancelamento acabará por afetar direito de terceiros, que, efetivamente, se submeterão à eficácia de decisão a ser proferida na presente ação, razão por que se afigura imprescindível integrá-los na lide para que sejam submetidos à eficácia da coisa julgada material da sentença que porventura venha a ser proferida no processo. Dessa forma, entendo inevitável determinar a intimação dos autores para que promovam a emenda à exordial para incluir no polo passivo todos os partícipes nos negócios jurídicos que compõem a cadeira sucessória da propriedade. Quanto ao pleito formulado em sede de liminar, vislumbro prudente deferi-lo. Deveras, o bloqueio de matrícula é uma criação administrativo-judicial, de natureza acautelatória, e que visa impedir que novas inscrições sejam feitas no fólio real até que o erro existente seja corrigido. Efetivado o bloqueio, novos assentamentos ficam impedidos de serem exarados naquele registro com suspeita de vício (alienar), evitando, dessa forma, no futuro, uma situação jurídico-registral de difícil resolução e, consequentemente, insegurança jurídica e surgimento de litígios. A ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, em recente manifestação no Resp. 1133451, observou que, “com o bloqueio, o direito de propriedade permanece vigente, mas limitado. “Ele [comprador/proprietário] pode usufruir do imóvel, nele permanecendo ou o alugando, mas não pode fazer muito mais que isso”. A doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o bloqueio da matrícula deve ser sempre provisória, não devendo perdurar por muito tempo de modo a prejudicar demasiadamente a transferência e circulação de riquezas e inviabilizando o exercício do direito da propriedade. Em que pese a precariedade da medida, o bloqueio das mencionadas matrículas é medida que se impõe para garantia da segurança jurídica inerente à publicidade registral e evitar o dano ao direito do verdadeiro titular. Com o bloqueio adia-se a declaração de nulidade (vislumbra-se a convalidação). Tem-se uma medida transitória e mais suave, que impede que a ilegalidade se alastre. Fruto de bom senso e consagrado pelo STJ (RMS 3297-3/SP, de 29/08/94; RMS 15315/ SP, de 23/09/03, e RMS 28466/AM, de 10/11/09). Por derradeiro, o bloqueio de matrícula representa limitação parcial ao direito de propriedade, notadamente relacionada com a faculdade de dispor do bem imóvel, estando as demais faculdades livres e disponíveis ao proprietário, pelo que, entende-se plenamente viável a realização, pelo oficial registrador de eventuais averbações às margens da matrícula bloqueada. POSTO ISTO, com apoio o § 3º, do artigo 214 da Lei de Registros Públicos, sempre no intuito de resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, determino o bloqueio da matrícula nº 13.188 do Ofício de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA. Expeça-se ofício ao Cartório do Ofício de Registro de Imóveis de Porto Seguro/BA para ciência e cumprimento desta decisão. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que promovam a emenda à exordial para incluir no polo passivo todos os partícipes nos negócios jurídicos que compõem a cadeira sucessória da propriedade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo à presente a força de mandado/ofício. Porto Seguro, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito em Substituição

13/12/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Replica)

Publicação

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Petição (Contestação)

Publicação

Todas as movimentações(65)