Cumprimento de sentença 0049582-83.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2002

Valor da Causa

R$ 4.466,00

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 12ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ

Autor

SARTRE

Terceiro

MARIA DENISE CASTRO AMARANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KATYA FRANCA COSTA

OAB/BA 17723·CPF·Representa: Autor

LETICIA VALERIO JOAQUIM DE CARVALHO

OAB/BA 53333·CPF·Representa: Autor

JOSE RAIMUNDO MAGALHAES BARROS JUNIOR

OAB/BA 28275·CPF·Representa: Réu

GABRIELLA RODRIGUES BARBOSA DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

VANESSA CASTRO AMARANTE ESPINOLA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:48

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:42

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:42

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 13/06/2024 23:59.

22/04/2026, 18:54

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 13/06/2024 23:59.

22/04/2026, 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

22/04/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 14:20

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 09:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 17:37

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:21

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 20:55

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 20:55

Todas as movimentações(200)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:48

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:42

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:42

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 13/06/2024 23:59.

22/04/2026, 18:54

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 13/06/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 11:26

Decisão

•10/04/2026, 17:37

22/04/2026, 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

22/04/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 14:20

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 09:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 17:37

Conclusos para despacho

09/04/2026, 10:21

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 20:55

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 20:55

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 19:13

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 29/01/2025 23:59.

31/03/2026, 19:13

Publicado Decisão em 22/01/2025.

31/03/2026, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:46

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 11/04/2025 23:59.

03/03/2026, 07:15

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 11/04/2025 23:59.

03/03/2026, 07:15

Publicado Despacho em 04/04/2025.

02/03/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

02/03/2026, 23:48

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 01:08

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 27/08/2025 23:59.

26/01/2026, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 27/08/2025 23:59.

25/01/2026, 17:39

Publicado Decisão em 05/08/2025.

25/01/2026, 12:40

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

25/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 22:06

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

12/11/2025, 22:29

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

12/11/2025, 22:29

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:30

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 15:01

Publicado Despacho em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

13/08/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 12:25

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:39

Juntada de decisão

06/08/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 18:06

Juntada de Petição de informação 2º grau

31/07/2025, 16:43

Conclusos para decisão

24/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de substabelecimento

23/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de informação 2º grau

16/07/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 14:33

Conclusos para decisão

07/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 12:02

Conclusos para decisão

19/03/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 07:29

Conclusos para decisão

12/09/2024, 12:10

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.

25/08/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

25/08/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Sartre Empreendimentos Educacionais Ltda Advogado: Katya Franca Costa (OAB:BA17723) Advogado: Leticia Valerio Joaquim De Carvalho (OAB:BA53333) Interessado: Maria Denise Castro Amarante Advogado: Jose Raimundo Magalhaes Barros Junior (OAB:BA28275) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0049582-83.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 23:07

Juntada de certidão

19/08/2024, 23:06

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 15:23

Decorrido prazo de MARIA DENISE CASTRO AMARANTE em 21/11/2023 23:59.

18/01/2024, 05:42

Decorrido prazo de SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA em 21/11/2023 23:59.

18/01/2024, 05:42

Publicado Decisão em 25/10/2023.

04/01/2024, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024

04/01/2024, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 14:15

Outras Decisões

19/10/2023, 09:21

Conclusos para decisão

26/05/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 06:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 06:08

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

25/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/05/2022, 00:00

Liminar

09/05/2022, 00:00

Petição

09/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2020, 00:00

Petição

19/07/2019, 00:00

Petição

12/07/2019, 00:00

Publicação

04/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

28/06/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/06/2019, 00:00

Expedição de Carta

28/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2019, 00:00

Publicação

04/10/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/10/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

21/03/2017, 00:00

Expedição de documento

07/10/2016, 00:00

Publicação

29/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2016, 00:00

Mero expediente

23/08/2016, 00:00

Publicação

10/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2015, 00:00

Mero expediente

04/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2015, 00:00

Publicação

28/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/04/2015, 00:00

Mero expediente

13/04/2015, 00:00

Expedição de documento

24/07/2014, 00:00

Publicação

11/02/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/02/2014, 00:00

Recebimento

03/02/2014, 00:00

Mero expediente

30/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2014, 00:00

Publicação

16/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2013, 00:00

Recebimento

05/12/2012, 00:00

Mero expediente

04/12/2012, 00:00

Concluso para Despacho

26/10/2012, 00:00

Petição

23/10/2012, 00:00

Petição

23/10/2012, 00:00

Publicação

19/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2012, 00:00

Publicação

15/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2012, 00:00

Recebimento

20/03/2012, 00:00

Mero expediente

14/03/2012, 00:00

Ofício

12/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

12/03/2012, 00:00

Documento

14/09/2011, 13:06

Expedição de documento

17/08/2011, 12:15

Expedição de documento

16/08/2011, 14:44

Protocolo de Petição

28/07/2011, 10:09

Documento

28/07/2011, 09:47

Publicado pelo dpj

27/07/2011, 00:26

Enviado para publicação no dpj

04/07/2011, 09:23

Mero expediente

09/06/2011, 14:42

Expedição de documento

09/06/2011, 08:16

Protocolo de Petição

07/06/2011, 14:15

Conclusão

02/06/2011, 11:53

Petição

02/06/2011, 11:53

Protocolo de Petição

02/06/2011, 11:50

Documento

01/06/2011, 16:07

Documento

01/06/2011, 15:56

Petição

01/06/2011, 13:07

Protocolo de Petição

26/05/2011, 17:40

Ato ordinatório

24/05/2011, 12:37

Protocolo de Petição

24/05/2011, 11:00

Protocolo de Petição

24/05/2011, 10:57

Petição

19/05/2011, 08:57

Petição

19/05/2011, 08:56

Publicado pelo dpj

18/05/2011, 01:03

Enviado para publicação no dpj

17/05/2011, 18:35

Protocolo de Petição

17/05/2011, 13:09

Protocolo de Petição

17/05/2011, 13:08

Recebimento

17/05/2011, 13:06

Entrega em carga/vista

13/05/2011, 11:54

Mero expediente

13/05/2011, 11:44

Petição

13/05/2011, 11:44

Protocolo de Petição

13/05/2011, 11:42

Expedição de documento

09/05/2011, 18:00

Publicado pelo dpj

08/05/2011, 17:58

Enviado para publicação no dpj

02/05/2011, 18:14

Mero expediente

29/04/2011, 15:15

Conclusão

05/04/2011, 08:33

Petição

17/01/2011, 13:40

Ato ordinatório

08/11/2010, 09:07

Protocolo de Petição

04/11/2010, 09:44

Publicado pelo dpj

26/10/2010, 00:22

Enviado para publicação no dpj

20/10/2010, 17:15

Mero expediente

20/10/2010, 12:31

Petição

06/10/2010, 10:30

Documento

05/10/2010, 13:54

Mandado cumprido positivamente

30/09/2010, 14:16

Entrada na central de mandados

15/09/2010, 07:35

Entrada na central de mandados

15/09/2010, 07:35

Protocolo de Petição

31/08/2010, 09:18

Envio a central de mandados

25/08/2010, 13:27

Documento

24/08/2010, 14:17

Expedição de documento

20/08/2010, 16:37

Publicado pelo dpj

20/08/2010, 01:42

Enviado para publicação no dpj

13/08/2010, 17:58

Mero expediente

05/08/2010, 09:08

Conclusão

29/07/2010, 14:33

Ato ordinatório

12/04/2010, 13:27

Publicado pelo dpj

03/08/2005, 20:35

Concluso ao juiz

26/07/2005, 14:49

Publicado no dpj

06/05/2005, 15:32

Para publicação dpj

28/04/2005, 16:47

Sentença

10/10/2002, 10:31

Mandado - devolvido da c. mandados

28/08/2002, 14:21

Publicado no dpj

27/08/2002, 16:55

Publicação no dpj

21/08/2002, 14:04

Mandado - expedido

20/08/2002, 16:51

Audiencia - designada

20/08/2002, 16:51

Mandado - expeca-se

15/08/2002, 17:36

Mandado - devolvido da c. mandados

28/06/2002, 14:34

Mandado - devolvido da c. mandados

27/06/2002, 14:27

Mandado - expedido

14/06/2002, 08:36

Audiencia - designada

14/06/2002, 08:36

Publicado no dpj

11/06/2002, 17:24

Autos - conclusos

20/05/2002, 17:45

Distribuição

13/05/2002, 14:45

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:29

Despacho

•07/08/2025, 08:10

Despacho

•06/08/2025, 12:25

Decisão

•06/08/2025, 10:37

Decisão

•06/08/2025, 10:37

Decisão

•01/08/2025, 09:14

Decisão

•31/07/2025, 18:06

Informação 2º Grau

•31/07/2025, 16:43

Documento de Comprovação

•16/07/2025, 14:15

Informação 2º Grau

•16/07/2025, 11:31

Despacho

•08/07/2025, 14:33

Despacho

•02/04/2025, 15:37

Despacho

•28/03/2025, 12:02

Todos os documentos(51)

Decisão

•13/04/2026, 11:26

Decisão

•10/04/2026, 17:37

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 17:29

Despacho

•07/08/2025, 08:10

Despacho

•06/08/2025, 12:25

Decisão

•06/08/2025, 10:37

Decisão

•06/08/2025, 10:37

Decisão

•01/08/2025, 09:14

Decisão

•31/07/2025, 18:06

Informação 2º Grau

•31/07/2025, 16:43

Documento de Comprovação

•16/07/2025, 14:15

Informação 2º Grau

•16/07/2025, 11:31

Despacho

•08/07/2025, 14:33

Despacho

•02/04/2025, 15:37

Despacho

•28/03/2025, 12:02

Decisão

•19/12/2024, 10:36

Decisão

•18/12/2024, 07:29

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 23:07

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 15:23

Decisão

•24/10/2023, 14:15

Decisão

•19/10/2023, 09:21

Decisão

•09/05/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•28/06/2019, 11:55

Ato Ordinatório

•02/10/2018, 10:01

Despacho

•21/03/2017, 10:53

Despacho

•21/03/2017, 10:53

Despacho

•21/03/2017, 10:53

Despacho

•21/03/2017, 10:53

Despacho

•21/03/2017, 10:53

Despacho

•21/03/2017, 10:51

Decisão

•21/03/2017, 10:51

Decisão

•21/03/2017, 10:50

Decisão

•21/03/2017, 10:50

Decisão

•21/03/2017, 10:49

Decisão

•21/03/2017, 10:49

Decisão

•21/03/2017, 10:48

Despacho

•21/03/2017, 10:48

Decisão

•21/03/2017, 10:48

Decisão

•21/03/2017, 10:47

Despacho

•21/03/2017, 10:43

Despacho

•21/03/2017, 10:43

Despacho

•21/03/2017, 10:34

Despacho

•21/03/2017, 10:34

Despacho

•21/03/2017, 10:33

Despacho

•21/03/2017, 10:32

Despacho

•21/03/2017, 10:24

Despacho

•23/08/2016, 10:55

Despacho

•04/08/2015, 12:25

Despacho

•30/01/2014, 15:01

Despacho

•04/12/2012, 09:48

Despacho

•14/03/2012, 10:05