Execução Fiscal 8006323-52.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Autor

JOILTON SUZART FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Feira De Santana Executado: Joilton Suzart Fonseca Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8006323-52.2022.8.05.0080 O Exequente informa, em resumo, que houve parcelamento do débito em execução. É o relatório. DECIDO. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:” "VI – o parcelamento.” O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8006323-52.2022.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Ante o exposto, em virtude do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspendo este processo. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 5 de dezembro de 2024. ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/12/2024, 00:00

Por decisão judicial

05/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

28/04/2023, 00:00

Mero expediente

12/05/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00