Processo judicial
Tribunal de Justiça - Ceará
2026
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Prezado Senhor, A MMa. Juíza de Direito intima Vossa Senhoria do inteiro teor do Despacho ID 176111684, cuja cópia segue em anexo.
DESPACHO
Processo nº: 0000003-37.2022.8.06.0164 Classe: Reclamação Pré-processual Assunto: Fixação Reclamante Juliana Félix Lima Reclamado A.
V. P. D. S. Tendo em vista o disposto no art. 29 da Resolução do Órgão Especial nº 07/2020 do TJCE e considerando que a execução dos alimentos acabou sendo processada no bojo da própria reclamação pré-processual, chamo o feito à ordem e determino a autuação em apartado da execução de alimentos com todas as peças posteriores e sua regular distribuição para o Juízo da 2ª Vara desta Comarca, unidade competente para o processamento das execuções dessa natureza, com o consequente arquivamento da reclamação pré-processual ante o exaurimento de seu objeto.
Após, promova-se a habilitação do causídico da exequente e, considerando a pluralidade de requerimentos executivos sob diferentes procedimentos, intime-se a exequente, por meio do último causídico constituído, para, no prazo de 15 dias, esclarecer o rito de tramitação da execução de alimentos e apresentar o débito alimentar atualizado, sob pena de seu indeferimento. Cumpridas as diligências, venham-me os autos conclusos para deliberação com urgência.
Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA Juiz