Processo judicial
Tribunal de Justiça - Ceará
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2025
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Processo 0000003-60.2025.8.06.0090 - Reclamação Pré-processual - Fixação - RECLAMANTE: B1R.N.A.B0 - RECLAMADO: B1M.B.V.B.B0 -
Isso posto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, realizado em audiência, neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13140/2015 c/c art.334, § 11, do CPC. Após as formalidades legais, arquivem-se. Icó, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito