0000003-77.2025.8.06.0052

SANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA, FRANCINALDO ROBERTO DE OLIVEIRA Processo 0000003-77.2025.8.06.0052 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: SANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA - Reclamado: FRANCINALDO ROBERTO DE OLIVEIRA -

Vistos, etc. Trata-se de procedimento principiado neste Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, na modalidade pré-processual, em que são participantes SANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA e FRANCINALDO ROBERTO DE OLIVEIRA. O pedido inicial de Divórcio c/c Guarda de Menores foi feito com a juntada dos documentos necessários. Audiência de mediação/conciliação com acordo entre as partes às fls. 12/13.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do ajuste, posto satisfazer interesse dos menores (fls. 17/19).

É o breve relatório.

Decido. Observo que os interessados preenchem os requisitos legais exigidos pelo artigo 731 do Código de Processo Civil, a fim de que haja a extinção do vínculo conjugal de forma consensual. Dessa forma, obedecidos os ditames legais e resguardado o melhor interesse dos filhos menores, resta ao magistrado senão a homologação do ajuste.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para decretar o divórcio dos requerentes SANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA e FRANCINALDO ROBERTO DE OLIVEIRA, tudo conforme as disposições celebradas no acordo de vontades, destacando-se ainda que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira,qual seja: SANDRA FERREIRA DA SILVA, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a teor do artigo 226, § 6º da CRFB/88; e assim o faço com julgamento do mérito, conforme art. 487, III, b do CPC.

Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público. Desnecessária a intimação pessoal dos acordantes, tendo em vista renúncia por estes em Termo de Audiência retro. A presente sentença servirá de MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO ao Cartório de Registro Civil competente. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, face esta decisão POSSUIR FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, devendo o cartório registral comunicar a este Cejusc, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o cumprimento da averbação, na forma e sob as penas previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 100, da Lei nº 6.015/73.

Sem custas, dada a gratuidade do presente procedimento. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários.