0000008-33.2008.8.06.0105

ADV: FELIPE BATISTA ALENCAR (OAB 37915/CE) - Processo 0000008-33.2008.8.06.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro -

AUTOR:
B1M.P.E.C.
B0 -

RÉU:
B1E.C.S.
B0 -

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado ERIVALDO CAZUZA DA SILVA como incurso no artigo 213, parágrafo único c/c artigo 224, 'a', ambos do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009.