0000144-19.2002.8.06.0112

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000144-19.2002.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Cicero Cardoso Tavares - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP MANTIDA. DOSIMETRIA REGULAR. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE CÍCERO CARDOSO TAVARES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CP) À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2. O ACUSADO, MUNIDO DE ARMA DE FOGO ARTESANAL DO TIPO GARRUNCHA E COM O ROSTO PARCIALMENTE COBERTO, AGUARDOU A PASSAGEM DA VÍTIMA JOSÉ NILTON CAVALCANTE DE MORAES E EFETUOU DISPARO PELAS COSTAS, CAUSANDO-LHE A MORTE POR HEMORRAGIA INTERNA E EXTERNA AGUDA. A PROVA ORAL INDICA QUE O ACUSADO JÁ HAVIA AMEAÇADO A VÍTIMA EM OPORTUNIDADE ANTERIOR.3. A DEFESA REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). PLEITEIA, AINDA, A REFORMA DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO PELA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO; (II) SABER SE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) DEVE SER AFASTADA; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA REFORMA QUANTO À NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A LEGÍTIMA DEFESA ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. A PROVA ORAL E PERICIAL DEMONSTRA QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA E ATINGIDA PELAS COSTAS, SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO, O QUE AFASTA OS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. EXISTINDO LASTRO PROBATÓRIO PARA A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO VALORATIVO DO TRIBUNAL POPULAR PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF/1988; SÚMULA Nº 6 DO TJCE).6. A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP FOI RECONHECIDA PELOS JURADOS COM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. O ACUSADO, COM O ROSTO PARCIALMENTE COBERTO, AGUARDOU A VÍTIMA E EFETUOU DISPARO PELAS COSTAS, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER DEFESA. A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO VIOLARIA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS.7. A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ARTESANAL CONTRA VÍTIMA DESARMADA E ATINGIDA PELAS COSTAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O DESVALOR ORDINÁRIO DO TIPO PENAL.8. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ENCONTRA FUNDAMENTO NA EXECUÇÃO DE DISPAROS EM VIA PÚBLICA, ELEMENTO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ COMO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.9. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FOI DEMONSTRADO PELA DEFESA DE FORMA CONCRETA. NÃO SE EVIDENCIOU PROVOCAÇÃO OU CONDUTA APTA A JUSTIFICAR A REAÇÃO DO AGENTE, VERIFICANDO-SE, AO CONTRÁRIO, MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE EVENTUAL COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E A AÇÃO LETAL PRATICADA.10. A FRAÇÃO DE 1/8 APLICADA SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA OBSERVA O CRITÉRIO FIXADO PELO STJ, RESULTANDO EM PENA-BASE PROPORCIONAL E ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000144-19.2002.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Cicero Cardoso Tavares - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP MANTIDA. DOSIMETRIA REGULAR. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE CÍCERO CARDOSO TAVARES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CP) À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2. O ACUSADO, MUNIDO DE ARMA DE FOGO ARTESANAL DO TIPO GARRUNCHA E COM O ROSTO PARCIALMENTE COBERTO, AGUARDOU A PASSAGEM DA VÍTIMA JOSÉ NILTON CAVALCANTE DE MORAES E EFETUOU DISPARO PELAS COSTAS, CAUSANDO-LHE A MORTE POR HEMORRAGIA INTERNA E EXTERNA AGUDA. A PROVA ORAL INDICA QUE O ACUSADO JÁ HAVIA AMEAÇADO A VÍTIMA EM OPORTUNIDADE ANTERIOR.3. A DEFESA REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). PLEITEIA, AINDA, A REFORMA DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO PELA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO; (II) SABER SE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP) DEVE SER AFASTADA; E (III) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA REFORMA QUANTO À NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, BEM COMO QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A LEGÍTIMA DEFESA ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. A PROVA ORAL E PERICIAL DEMONSTRA QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA E ATINGIDA PELAS COSTAS, SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO, O QUE AFASTA OS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP. EXISTINDO LASTRO PROBATÓRIO PARA A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO VALORATIVO DO TRIBUNAL POPULAR PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF/1988; SÚMULA Nº 6 DO TJCE).6. A QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP FOI RECONHECIDA PELOS JURADOS COM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. O ACUSADO, COM O ROSTO PARCIALMENTE COBERTO, AGUARDOU A VÍTIMA E EFETUOU DISPARO PELAS COSTAS, IMPOSSIBILITANDO QUALQUER DEFESA. A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO VIOLARIA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS.7. A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ARTESANAL CONTRA VÍTIMA DESARMADA E ATINGIDA PELAS COSTAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O DESVALOR ORDINÁRIO DO TIPO PENAL.8. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ENCONTRA FUNDAMENTO NA EXECUÇÃO DE DISPAROS EM VIA PÚBLICA, ELEMENTO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ COMO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.9. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FOI DEMONSTRADO PELA DEFESA DE FORMA CONCRETA. NÃO SE EVIDENCIOU PROVOCAÇÃO OU CONDUTA APTA A JUSTIFICAR A REAÇÃO DO AGENTE, VERIFICANDO-SE, AO CONTRÁRIO, MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE EVENTUAL COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E A AÇÃO LETAL PRATICADA.10. A FRAÇÃO DE 1/8 APLICADA SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA OBSERVA O CRITÉRIO FIXADO PELO STJ, RESULTANDO EM PENA-BASE PROPORCIONAL E ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

DESPACHO

Nº 0000144-19.2002.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Cicero Cardoso Tavares - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Constata-se que o Excelentíssimo Desembargador José Tarcílio Sousa da Silva julgou o recurso em sentido estrito n. 0000144-19.2002.8.06.0112, na competência da 3ª Câmara Criminal, ligado aos presentes autos desta ação penal, de modo que a competência deve ser deslocada para aquela Câmara, conforme o art. 68, §1º, do RTJCE. Fiel a essas considerações e tudo mais que consta dos autos, DECLARO-ME incompetente para relatar a presente ação, DECLINANDO da competência para a 3ª Câmara Criminal, devendo o feito ser distribuído nos termos regimentais para o desembargador que sucedeu aludido relator na referida câmara. Fortaleza, 15 de junho de 2026 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

DESPACHO

Nº 0000144-19.2002.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Cicero Cardoso Tavares - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral, por meio de videoconferência, através do e-mail da secretaria ([email protected]) até o encerramento do expediente, às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão, Art. 119, § 3º-D do RITJCE. Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º do RITJCE). Fortaleza, 09 de julho de 2026. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

ADV: MIGUEL TAVARES NETO (OAB 14394/CE) - Processo 0000144-19.2002.8.06.0112 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA:
B1Jose Nilton Cavalcante de Moraes
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - RÉU:
B1Cicero Cardoso Tavares
B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Designo Sessão do Tribunal do Júri para 05/02/2026 às 08h30min, a qual ocorrerá presencialmente, no Auditório do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade UNILEÃO - CAMPUS LAGOA SECA -, localizada na Av.

Maria Leticia Leite Pereira, s/n - Bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63040-405, no entanto, ficando desde já, autorizada a participação virtual daqueles que não residem ou não se encontrem na Região do CRAJUBAR. Seguem informações da sala de audiência virtual: Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/63548d

1.

Intime-se o(s) réu(s), onde o(s) mesmo(s) estivere(em), custodiado, ou soltos, devendo ser observado o último endereço constante nos autos.

2.

Intime-se eletronicamente a Defensoria Pública, via Portal e-Saj, ou advogados constituídos.

3.

Intime-se eletronicamente o Representante do Ministério Público, via Portal e-Saj.

4. Oficie-se o estabelecimento prisional para que reserve a sala de videoconferência no dia e hora designados, no caso dos réus presos. 5.Oficie-se ao Comando da Polícia Militar de Juazeiro do Norte ([email protected]), requisitando a designação de policiais para realizarem a segurança durante a sessão de julgamento. Os mandados de intimação devem conter obrigatoriamente: A informação de que o Oficial de Justiça deve colher o contato telefônico das testemunhas; A informação de que quaisquer dúvidas, ou informação sobre a impossibilidade de comparecer à audiência podem ser direcionadas ao e-mail [email protected], ou ao WhatsApp: 88 3571-8245.