0000278-56.2023.8.06.0000

PRECATÓRIO (1265) nº 0000278-56.2023.8.06.0000 CREDOR(A): S. M. B.

C. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM

DECISÃO

ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de S. M. B. C.. Foram prestadas informações indicando a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 18450128). O ente devedor apresentou manifestação requerendo a comprovação da comunicação ao ente municipal com a data de sua ocorrência para fins de inclusão e/ou processamento do precatório (ID n. 18472113).

A parte credora, por sua vez, compareceu aos autos indicando que o Ofício Requisitório n. 81/2024 - ASPREC foi devidamente disponibilizado ao ente devedor, pugnando em arremate pelo sequestro de verbas públicas (ID n. 18478049). Cálculos apresentados indicando o valor atualizado do requisitório (ID n. 19036927). Manifestação do ente devedor reiterando o pleito de ID n. 18472113 (ID n. 20292348). Por fim, foram prestadas informações indicando a disponibilidade de saldo para quitação do precatório (ID n. 24381364).

Ademais, verifica-se, ainda, que, conforme os dados constantes da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento.

É o que importa relatar.

Decido. Inicialmente, quanto às manifestações do ente devedor de IDs n. 18472113 e 20292348, reputo válido destacar que a intimação da municipalidade acerca do teor do Ofício Requisitório n.º 81/2023 - ASPREC restou concretizada nos autos do Processo Administrativo n. 0001484-08.2023.8.06.0000, como depreende-se dos IDs n. 10209200, 10209204 e 10209205. Nesse contexto, tendo em vista que a comunicação dos precatórios do exercício 2024 foi concretizada nos autos supramencionados, indefiro os pedidos de ID n. 18472113 e 20292348.

Ademais, vez que apresentada a decisão determinando o destaque da verba honorária (IDs n. 9294501, 9294502, 9294503 e 9294504), defiro o pedido formulado, devendo ser aplicado o destaque sobre o crédito da credora, em favor do causídico José Vidal Pessoa - OAB/CE n. 24.891, no percentual de 20% (vinte por cento). Por fim, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 24381364), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito até maio de 2025 (data da juntada da planilha de sequestro constante no PP n. 3002904-26.2025.8.06.0000), com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis bem como para o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) em favor de José Vidal Pessoa - OAB/CE n. 24.891, nos termos do ofício precatório (IDs n. 9294488, 9294489 e 9294490).