0000729-44.2016.8.06.0027

ADV: FRANCISCO JOSE COSTA SOARES (OAB 19201/CE) - Processo 0000729-44.2016.8.06.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro -

RÉU:
B1A.W.N.P.
B0 -

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, este Juízo julga IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia e em seu aditamento para ABSOLVER o réu ANTÔNIO WILSON NASCIMENTO PEREIRA, devidamente qualificado, da imputação do crime previsto no artigo 213, § 1º, do Código Penal Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação.

Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as seguintes providências: a) proceda-se às comunicações de praxe aos órgãos de identificação criminal e estatística para as anotações devidas; b) expeçam-se os ofícios necessários para o cancelamento de eventuais registros de antecedentes criminais decorrentes exclusivamente deste processo; c) proceda-se à baixa definitiva na distribuição e, oportunamente, ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes e o Ministério Público, observando-se as prerrogativas legais.

Publique-se;

Registre-se;

Intime-se Redenção/CE, data da assinatura digital. Carísia Sancho Teixeira de Carvalho Juíza de Direito - Respondendo