0010240-04.2024.8.06.0054

ADV: ROBERTA DA SILVA RIBEIRO (OAB 51928/CE) - Processo 0010240-04.2024.8.06.0054 (apensado ao processo 0201959-37.2024.8.06.0293) (processo principal 0201959-37.2024.8.06.0293) - Insanidade Mental do Acusado - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: Cicero Jorge Pereira Ribeiro -

Ante o exposto, determino a adoção das seguintes providências: a) não conhecer do pedido formulado às fls. 85-99, ante a manifesta incompetência deste incidente de insanidade mental e a inadequação da via eleita, por se tratar de matéria atinente à execução da pena e ao Juízo das Execuções Penais competente (artigo 66, inciso III, alínea "f", da Lei n.º 7.210/1984); b) determinar à Secretaria que proceda ao desentranhamento do protocolo da petição e documentos de fls. 85-105, intimando-se a advogada subscritora, Dra.

Roberta da Silva Ribeiro (OAB/CE n.º 51.928), para que promova a distribuição de sua insurgência pela via processual autônoma adequada e perante o juízo competente; c) oficiar, em caráter de máxima urgência à Coordenadoria de Medicina Legal da PEFOCE (Núcleo de Psiquiatria Forense), requisitando a remessa a este Juízo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, do laudo pericial médico-psiquiátrico referente ao exame agendado para o dia 10/09/2026 na pessoa do réu Cícero Jorge Pereira Ribeiro, ou que justifique de imediato eventual impossibilidade de cumprimento; d) oficiar à Direção da Unidade Prisional de Juazeiro do Norte (UP Juazeiro) para que confirme, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se o custodiado foi efetivamente escoltado e apresentado perante o órgão pericial na data designada de 10/09/2026; e) com a juntada do laudo pericial, dê-se vista sucessiva dos autos ao Ministério Público e, em seguida, ao curador do periciando, pelo prazo individual de 5 (cinco) dias, para manifestação e apresentação de alegações sobre as conclusões periciais.