0010471-66.2012.8.06.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0010471-66.2012.8.06.0049 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: F. J. de S. L. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 2. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, NEM CONCESSÃO DE SURSIS, SENDO CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, VEZ QUE ASSIM PERMANECEU NO CURSO DA AÇÃO PENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, E, DE OFÍCIO, SE A PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO 4. AS DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA, PRESTADAS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA E, POSTERIORMENTE, RATIFICADAS EM JUÍZO, BEM COMO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, MOSTRAM-SE HÁBEIS PARA ATESTAR A TESE ACUSATÓRIA, PORQUANTO INEXISTE MARGEM DE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE.5. A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA VESTÍGIOS COMPATÍVEIS COM CONJUNÇÃO CARNAL, SOMADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ESPECIALMENTE O RELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA, PRESTADO DE FORMA REITERADA E COESA EM JUÍZO, AFASTAM A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.6. A PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO NADA A ALTERAR, NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.TESE EM JULGAMENTO: NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SÃO DE GRANDE IMPORTÂNCIA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA, DESDE QUE GUARDE COERÊNCIA COM A COLETA PROBATÓRIA, MESMO ANTE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 217-A DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. AGRG NO ARESP N. 2.803.007/AL, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/5/2025, DJEN DE 19/5/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Jonatas Pereira Bitencourt (OAB: 27918/CE) - Ministério Público Estadual